fonte produção do direito penal
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... , de que modo ocorre a produção dos hormônios. Ressaltou a importância ... e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais promissora ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art., 4º da ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa. incapacidade ou ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total ... As ... o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... É, em síntese, fonte de um sem-número de ilegalidades, que são ... A produção nas prisões representava menores custos ou podia ...
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Direito Processual Penal
... por ele não ter sido localizado para citação, além da produção de duas provas, antecipadamente: oitiva de Maria, senhora de 90 anos de ... como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira ... A: incorreta, na medida em que, além do ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se ... 11.343/2006 (Nova lei de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... 5 (Fonte de pesquisa dos itens "b" usque "d". Nucci ... , podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de ... (podendo estes, por vezes, constituir uma fonte" primordial de prova para eventual ação penal) s\xC3" ... ão criminal (incluindo neste aspecto a produção probatório 57 ) como para a persecução penal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... á o autor, simplesmente, requerer a produção de “todas as provas em direito admitidas”, ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... entre os pedidos reunidos deriva da fonte obrigacional comum, de que soem decorrer: o ...
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Direito Processual Penal
... da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova ... Estão certos apenas os itens (A) I e II. (B) I e ... Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... , com eleição de seus códigos para a produção normativa de nulidades processuais penais que ... p.112-113 ... 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal ... fonte de legitimidade da persecução penal estatal e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... pela complexidade tecnológica, com produção em massa e consequente desindividualização do ... identificação de direitos fundamentais e fonte de direitos não enumerados na Constituição. A ...
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Direito constitucional e constituição
... A constituição passou a ser não só fonte de interpretação, como também fonte normativa, ... , o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em ... assumir um papel decisivo nas fases de produção e distribuição de bens, passando a intervir nas ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... que pretende evitar a criação de riscos difusos que não têm uma fonte única” 1061 ... Entretanto, segundo Silva Sánchez , jamais para fins de ... da culpabilização das pessoas por suas putativas quotas na produção deles, nossas soluções têm pouca legitimidade aos olhos dos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... ípio da concentração se objetiva a produção de maior número de fases processuais ou de parte ... assevera que o Direito Processual comum é fonte do Direito Processual do Trabalho e, na fase de ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... leis inspiram é saudável, o receio que os homens inspiram é uma fonte nefasta de delitos”. (BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas ... Trad ... mediante: (i) “intervenção profilática que não espera a produção de lesões de direitos”; ... (ii) “responsabilização coletiva, que ...
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Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... Tributário, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Civil (e a particularidade das ... o trabalhador “que não se fixa a uma fonte de trabalho, enquanto empregado é o trabalhador ... modalidades de relação de produção que já foram hegemônicas na história dos ...
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Princípios do direito do trabalho
... incorporada por distintas formas de produção cultural dos seres humanos, inclusive o Direito ... ou descritivos não atuam, pois, como fonte formal do Direito, mas como instrumental de ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047342720124058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004734-27.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLON RICHER DE MIRANDA COSTA e outros ADVOGADO: Bruno Macedo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley
... COSTA e outros ADVOGADO: Bruno Macedo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... -
Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... de um bem jurídico, por meio da produção de alegações, provas e pela interposição de ... ça jurídica, que nem a lei (principal fonte de direito em nosso sistema jurídico) poderia ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ... ísticas gerais e as classificando segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões ... contra as injustiças provocadas pela produção industrial em massa”. Assim, a busca da ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... avançado das sociedades modernas, a única fonte de poder é o povo.” 32 Ainda sobre o tema, ... , a função legislativa seria uma produção" do direito sub specie normativa, ou seja, produ\xC3" ... lembrar a jurisdição exercida em matéria penal, que surge independente da existência de um ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , para decidir a respeito de medidas de produção de provas ou de privação da liberdade, ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte" independente das primeiras. (Incluído pela Lei n\xC2" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... FUX ADC 29 / DF ou cruéis para a produção da prova contra o acusado no processo penal, é ... já previstos, as inelegibilidades de fonte constitucional, e por não configurar ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... devido processo legal, a dispensa da produção da prova oral durante o ato, injustificada e não ... O Sistema dos Juizados Especiais tem por fonte a própria CF (art. 98, I) e em conseqüência ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...