fontes formais do direito constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9438/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. NÃO-PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos
... As ... Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art ... 7º, inciso XXVI, ao dispor ... -
Fontes Formais
Todas as fontes de Direito Previdenciário são materiais (previdência social, básica e ... Com a Emenda Constitucional de 3.9.1926, o art. 54, § 28, dita: "Legislar sobre licença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16773/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DESPROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14142/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos...
... As ... Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art ... 7º, inciso XXVI, ao dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10602/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A...
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de ... Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Diálogo institucional e razão pública: revisitando o debate entre John Rawls e Jeremy Waldron
O presente artigo investiga como a razão pública pode contribuir para o diálogo institucional na resolução de desacordos de moralidade política. Parte-se da premissa de que o diálogo institucional promove igualdade entre as instituições participantes, não estabelecendo o protagonismo de um dos Poderes. Como metodologia, realiza-se o estudo bibliográfico, especialmente de dois autores que...
... , que apesar da argumentação constitucional ser um elemento importante da razão pública, ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... ocorre em virtude dos limites do juízo, fontes dos desacordos morais razoáveis. Para o autor, ... O juiz, ao recorrer às fontes formais do direito, não busca os melhores argumentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13583/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. PROVIMENTO. Em razão do reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito desta colenda Corte de que tais...
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6418/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ART. 73, § 1º, DA CLT. PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8412/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. JORNADA 12 X 36 DETERMINADA EM NORMA COLETIVA. ART. 71 DA CLT. PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHADOR. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7101/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do ... Trabalho, têm sua ... Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12942/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INTERVALO INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. ART. 71 DA CLT. RISCO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E HIGIENE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. Sem se perder de vista o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, do Texto
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de ... Direito do Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5301/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14882/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21393/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. REDUÇÃO DETERMINADA POR PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo está prevista nas disposições do art. 71 do estatuto legal consolidado, não encontrando amparo a alegação de que o instrumento coletivo da categoria
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do ... Trabalho (art. 7º, I, do Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ções e Acordos Coletivos de Trabalho, fontes formais de Direito do Trabalho (art. 7º, XXVI, o Texto Constitucional), prevalece o entendimento adotado no âmbito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11037/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
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Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
... do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao ... clara e insofismável, o texto constitucional estabelece uma correlação entre trabalho e ... para ser observada pela lei e demais fontes formais do Direito do Trabalho .” 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001157-10.2013.5.06.0018 (01221-2007-023-06-00-0)), 06-09-2017
... , que op ô s fato impeditivo ao direito postulado. Intelig ê ncia do disposto nos arts ... ç õ es podem ter origem nas in ú meras fontes formais do direito do trabalho, inclusive legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de decis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10877/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... As ... Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua ... reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art ... 7º, inciso XXVI, ao dispor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000924-73.2019.5.07.0018), 2019-11-01
... II-FUNDAMENTAÇÃO ... DO DIREITO INTERTEMPORAL ... A presente ação restou ... Ademais, em respeito ao principio constitucional da eficiência e ao novo princípio da primazia ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes formais do Direito do Trabalho, também legal e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10465-65.2019.5.03.0108)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / ... ções podem ter origem nas inúmeras fontes" formais do Direito do ... Trabalho, tamb\xC3"ém legal e constitucional, bem como podem decorrer dos costumes, de ...