força maior no direito do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-40.2002.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL - DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS DA ... Por força do aludido preceito, o Ministério do Trabalho ... recinto", por certo que visou a proteger o maior número de empregados que circulam no ambiente de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... da totalidade dos valores recebidos por força de decisão judicial (em relação às parcelas ... razão da exposição do empregado a risco maior que aquele inerente à função para a qual foi ... mês, e que, sendo a parcela salarial, o direito vindicado decorre de preceito de lei. Todavia, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-718300-45.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ção de embargos de declaração, a dar maior clareza ao quadro fático, explicitando-se quais ... , sem ter sido comprovado abuso de direito na realização destas, proferiu decisão em ... ão, que é idêntico ao da pretensão, por força do artigo 190 do Código Civil ... Assim, ...
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão ... da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força ... § 1º Ao militar que possuir mais de um so somente será atribuído o percentual de maior valor ... § 2º Os Comandantes de Força ... II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010200-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções ... Não ... por ofensa à Constituição, por força" do artigo 896, alínea 'c', da CLT, exige violaç\xC3" ... com o disposto no artigo 5º, da Lei Maior. Nesse contexto, o descumprimento do referido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4885-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional por entender que houve a devida fundamentação sobre o que se estava discutindo no recurso, considerando ser desnecessária a...
... os fatos constitutivos de seu alegado direito, assim como ao réu, com a resposta ... Processo Civil), ou demonstrar que houve força maior que impediu a sua juntada na oportunidade ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... a área na qual a entidade realiza a maior parte de suas despesas ... § 2º A área de ... maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de ... ção remetidos aos Ministérios por força dos arts. 34 e 35 da Lei nº 12.101, de 2009 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392400-13.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil e por divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de...
... elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, ... do auxílio cesta-alimentação, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra ... em comento, porquanto sequer se refere a direito trabalhista indisponível assegurado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-94.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem a correspondente especificação das -matérias- ou -aspectos- que não teriam sido examinados pelo eg. Tribunal Regional, conduz ao não conhecimento do recurso, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BANCÁRIO (SUPER
... de cargo em comissão, a CEF, por força de norma interna (OC DIIRHU 009/1988), ... da prescrição parcial, por se tratar de direito assegurado por lei (arts. 468 e 224, caput, da ... de retaguarda, visou remunerar não a maior complexidade do cargo, mas tão somente a ... -
Neoliberalismo e Novo Constitucionalismo Latino-Americano: os Caminhos e as Armadilhas do Direito para a América Latina
O presente trabalho busca extrair reflexões quanto a conformação da subjetividade do trabalhador a partir de sua determinação oficial pelo Direito. A partir de uma comparação entre a regulamentação da legislação trabalhista brasileira e de seus desenvolvimentos e o cerne da elaboração do novo constitucionalismo latino americano, busca contrapor a concepção de um sujeito individual, equivalente à...
... RESUMO: O presente trabalho busca extrair reflexões quanto a conformação ... individual, equivalente à mercadoria força de trabalho, e um sujeito coletivo de direito que se porte como parte de uma coletividade maior ... Palavras-chave: Novo Constitucionalismo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-73.2006.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ... o Estado do Piauí, à época, era o seu maior acionista, bem como do regulamento empresarial e, por força de lei, integrou o contrato de trabalho do autor ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, alínea "c", da CLT. RECURSO DE...
... ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO ... Somente por força da edição da Lei Complementar nº 110, de ... da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito à correção dos saldos das contas vinculadas do ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... termos que tenham o mesmo significado na maior parte do território nacional, de modo a evitar o ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ... ção do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ... , máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS FIRMADO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 85, V/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INVIABILIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECIAL À MULHER (ART. 7º, XX, CF), QUE NÃO PODE SER DESCARACTERIZADA. 3. MULTA CONVENCIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. 4....
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-585903/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, § 6º, da CLT....
... ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO ... Somente por força da edição da Lei Complementar nº 110, de ... da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito à correção dos saldos das contas vinculadas do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, alínea -c-, da CLT. RECURSO DE...
... ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO ... Somente por força da edição da Lei Complementar nº 110, de ... da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito à correção dos saldos das contas vinculadas do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o artigo 896, alínea -c-, da CLT. RECURSO DE...
... ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO ... Somente por força da edição da Lei Complementar nº 110, de ... da actio nata, ou seja, foi reconhecido o direito à correção dos saldos das contas vinculadas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... - "dá-me o fato, que eu te darei o direito" - e jura novit curia - "o juiz conhece o ... o tornozelo) e deformidade, com perda de força, sensibilidade e movimento no membro inferior ... norma constitucional, o sentido que lhe dê maior eficácia. Nesse contexto, a conclusão é de que ...
-
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... Parágrafo único. Nas atividades com trabalho com Raios X ou substâncias radioativas, a ... será atribuída a gratificação de maior valor percentual ... § 2° O Ministro Chefe do ... os cursos e suas equivalências que geram direito à percepção da Gratificação de Habilitação ... ção de tarefa, pelo militar, fora de sua Força ... § 2° Para prestação de tarefa por tempo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1105-84.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O exame das alegações da executada, no sentido de que -não pode responder aos termos da presente demanda pelo fato de que cabe ao Estado de São Paulo arcar com eventuais ônus decorrentes do contrato que embasa os pedidos do autor, por força do próprio aditivo ao contrato de promessa de venda e compra de ações...
... que embasa os pedidos do autor, por força do próprio aditivo ao contrato de promessa de ... a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão ... 5º, II, da Lei Maior, trazida na minuta de agravo de instrumento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-570008/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , não incide a prescrição total do direito de ação, nos exatos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior ... Recurso de revista não conhecido ... ões trabalhistas pelo real empregador, por força do item III da mesma Súmula nº 331 do TST, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-728000-54.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... nestes autos, em que o empregado teria direito ao benefício denominado PPR (Programa de ... ência de "necessidade imperiosa ou de força maior para que o autor fracionasse as férias ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12000-76.2008.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VINCULAÇÃO COM A EMPRESA - INSTRUMENTO COLETIVO. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, merece ser privilegiada. Ora,
... elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), e, portanto, ... édico especializado da empresa, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra ... em comento, porquanto sequer se refere a direito trabalhista indisponível assegurado pelo ...