formalização dos contratos
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Acordao Nº 15329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Empréstimo em consignação - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Princípios constitucionais - Violação inocorrente - Desconto em folha de pagamento - Formalização dos contratos - Anuência e autorização do ente público - Indispensabilidade - Adequação passiva da Administração...
... ser atribuda tambm ao ESTADO DO AMAP , uma vez que, embora os contratos de emprstimos consignados tenham sido celebrados entre o apelante e as ... -
Acordao Nº 15329 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-12-2009
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Contrato de mútuo - Empréstimo em consignação - Garantia de recebimento - Essência da espécie - Modificação unilateral - Impossibilidade - Princípios constitucionais - Violação inocorrente - Desconto em folha de pagamento - Formalização dos contratos - Anuência e autorização do ente público - Indispensabilidade - Adequação passiva da Administração...
... ser atribuda tambm ao ESTADO DO AMAP , uma vez que, embora os contratos de emprstimos consignados tenham sido celebrados entre o apelante e as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Mayo de 2013
... GESTÃO DE PESSOAS, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ... - RECOMENDAÇÕES ... Nos termos do ... formalização de termos de cessão de áreas do Tribunal a entidades públicas e ...
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Acórdão Nº 0003870-61.2020.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 01-08-2022
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS ... DOCUMENTO DA AUTORA NÃO APRESENTADO NA ... FORMALIZAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1027288-44.2015.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... de aditamento Contrato assinado antes da formalização da alteração Necessidade de melhor apuração das ... na formação, formalização e execução dos contratos o princípio da boa-fé Sentença anulada para permitir a ...
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Acórdãos nº 1006852-43.2016.8.26.0590 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... celebrado com utilização de "condições gerais dos contratos"\" (cláusulas contratuais gerais), sem que houvesse correta formaliza\xC3" ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... Gabarito “D” ... 3.2. FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ... (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT8 – 2013 – CESPE) ... Assinale a opção correta com referência à ...
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Acórdão nº 1001028-96.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELANTE(s): AMÉRICA RECICLAGEM EIRELI - EPP APELANTE(s): LUCI MARA ZAMPRONI BRANCO APELANTE(s): PATRICIA ZAMPRONI BRANCO APELADO(s): BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO...
... APURAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS" SUBSTITUÍDOS PELA CÉDULA EXEQUENDA E RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE EVOLU\xC3" ... desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período ... -
Governança de contratos públicos: a materialização dos princípios da eficiência e do planejamento na Lei nº 14.133/2021
... artigo busca elucidar a governança dos contratos públicos prevista no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, como a formalização dos princípios da eiciência e do planejamento. Assim, apresenta a busca histórica pela proissionalização, planejamento e eiciência na ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil ... CAPÍTULO V ... DA ATA DE ... comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a ...
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Acórdãos nº 1004856-22.2015.8.26.0565 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... com utilização de "condições gerais dos contratos" (cláusulas contratuais gerais), sem que houvesse correta formalização do pacto de inclusão das condições gerais. As condições ...
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Acórdão Nº 0001361-98.2021.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES ... TÍTULO EXECUTIVO QUE É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3 ... dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do ... demonstrativo de cálculo correlato ao período ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de ... ção, ela ainda não se houver concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação ...
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Acórdão Nº 5052081-26.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... "; (b) "A renegociao de dvida no impede a reviso dos contratos anteriores, especialmente quando h ilegalidades. Tal entendimento restou ...
- nº 94.01.02113-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2000
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nº 93.01.18726-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 1996
SERVIDOR CIVIL. AUSENCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DA CEF. INEXISTENCIA DO ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A Caixa Econômica Federal cabe, tão-somente, a avaliação e a formalização dos contratos de compra e venda dos imóveis funcionais residenciais de propriedade da União desde que autorizada expressamente, pela Secretaria de...
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Processo nº 0307806-83.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Locação. Ação de Repetição de Indébito. Valores Referentes a Aluguel de Vaga de Garagem e Respectivo Iptu Expressamente Excluído Da Locação. Sentença de Procedência que Determinou Devolução Dos Valors Indevidamente Pagos e Fixou Honorários Em 10% sobre O Valor Da Condenação. Inconformismo Da Ré que Sustenta que O Autor Sempre Esteve Ciente Da Cobrança No Boleto e Ainda que
... CONTRATOS SOFRE HOJE A INCIDÊNCIA DA ... E DEVE CERCAR OS CONTRATANTES NA ... FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AVENÇAS, COM SEUS ... - nº 95.01.31575-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 1996
- nº 94.01.07490-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Abril de 1996
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Decisão monocrática Nº 1435624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... de contratação de seguro-garantia como requisito para formalização dos contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de ...
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Decisão Monocrática N° 00272221220168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE CONTRATO. PROVAS ESCRITAS. NEGOCIAÇÕES E TERMOS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO. QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO. CONTROVÉRSIA. EXPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO PACTUADA. FATOS...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO DE COBRANA. CONTRATOS DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS E DE DIAGNSTICO EMPRESARIAL. AUSNCIA DE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art ...
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Acórdão Nº 5001465-94.2020.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
... , refinanciamentos, portabilidades, bem como quaisquer outros contratos relativos contratao pelo cliente cuja procurao com poderes especficos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-78.2009.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... financeira, relacionados à captação de clientes e formalização de contratos de financiamento. Por essas razões, reconheceu a jornada de ...
- Acórdãos nº 1000979-53.2017.8.26.0129 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018