formulario rescisão contrato
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... visto será feita pelo interessado em formulário próprio ... § 2º - O pedido dirá ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 2453-37.2014.5.09.0022) 08-03-2018
... AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO ... - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO ... ção extrajudicial que importasse a rescisão do contrato de trabalho - ainda que autorizada ... coletivo, no regulamento do PDI, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 851985-96.2006.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO...
... ADESÃO ... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO ... a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de ... participação dos sindicatos e do formulário que cada empregado ... preencheu ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1566-69.2010.5.12.0035) 08-02-2017
... ÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - ... transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho, ainda que autorizada por ... coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 634385-48.2003.5.12.0037)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 7.701/1988. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE DE MÉRITO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. BESC. ADESÃO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI). EFEITOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL...
... contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a ... rescisão contratual, positivado no artigo 477, ... do formulário de adesão assinado pelo autor. Destaca-se, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 35200-44.2005.5.12.0031) 06-09-2018
... ão para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a ... linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no artigo 477, caput e ... do regulamento do PDI e constou do formulário de adesão assinado pelo autor. Destaca-se, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-22.2018.5.06.0008), 13-11-2018
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. IMPRESCRITIBILIDADE. O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador, apresentado em formulário próprio, que contém um grande número de informações detalhadas sobre suas atividades, exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos e outras informações de caráter administrativo. Também se traduz em obrigação do
... do trabalhador, apresentado em formulário próprio, que contém um grande número de ... PPP, fornecendo ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 585585-12.2009.5.12.0026) 17-05-2018
... - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA ... - NORMA ... transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho, ainda que autorizada por ... coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ...
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Acórdão Nº 0300184-88.2014.8.24.0084 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... extrajudicialmente sobre a resciso do contrato firmado, sob o argumento de que a UNIMED teria ...
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Circular n. 599, de 6 de novembro de 2012
... causa, inclusive a indireta; ou — Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do ... abaixo: — Decreto Municipal — Formulário" de Informações do Desastre — FIDE; — Relat\xC3" ...
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Cessação do contrato
... ão optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes ... o número 01 (zero um), que deve ser consignado no campo 27 do formulário, “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho” ... @@@6. Recebimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 84400-68.2005.5.12.0015) 16-11-2017
... - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA ... - NORMA ... transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho, ainda que autorizada por ... coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ...
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Rescisão contratual - Recibo e Sistema HomologNet
... pelo cálculo da rescisão e também pelo preenchimento do formulário de pagamento, denominado TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ...
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Rescisão de Contrato de Trabalho
... De acordo com o FGTS Manual de Orientação – Movimentação da Conta Vinculada, datado de 28/12/2018, item 3 – Do Formulário de Rescisão Contratual, endereço eletrônico abaixo, temos o seguinte: ... 3.1. Para as rescisões de contrato de trabalho formalizadas até ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de imóvel reavido por rescisão do contrato de alienação desse mesmo imóvel; ... A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91200-65.2004.5.12.0042) 31-05-2017
... - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA ... - NORMA ... transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho, ainda que autorizada por ... coletivo, no regulamento do PDV, no formulário de adesão, no termo de rescisão e no ...
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Rescisão contratual
... que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado pelo empregado com mais de um ano de serviço, só ... 474) ... Adiante reproduzimos parte do formulário conhecido por "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho", aproveitando o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ... COM FOLHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS, FORMULÁRIO USB-40 E DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR FALSOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-56.2017.5.06.0412), 26-03-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, por sua natureza, são interpretados restritivamente. Assim, inexistindo previsão, quanto à incidência ou não do fator previdenciário, mas, exclusivamente, a garantia de estabilidade quando lhe faltar 18 (dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço,...
... psicológico na Recorrente que teve seu contrato de trabalho rescindido mesmo se encontrando no ... no plano de saúde, fornecendo-lhe o formulário padrão do plano de saúde para que o empregado ... De posse do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e do citado formulário, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-48.2003.5.12.0011) 08-02-2017
... a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada ... desligamento, o demandante firmou o formulário de adesão ao PDI, no qual já se mencionava a ... Por fim, em 04/09/2002 operou-se a rescisão contratual daquele que, entre outros títulos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11654-09.2018.5.15.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização...
... rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-12.2017.5.06.0192), 10-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO. VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. Ainda que autorizada a dedução de quantia percebida anteriormente em razão de resilição contratual declarada nula, por decisão judicial, uma vez demonstrada a realização de dedução em duplicidade,...
... TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO. VALOR ... -Carteira de Trabalho; ... -Formulário do Seguro-Desemprego (via marrom); ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... que a inserção de uma cláusula no formulário não desnatura o contrato, que continua de ... ao desfalque sofrido, pode optar pela rescisão do contrato, com a devolução total do preço ...