Frações não computáveis da pena
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... Art. 43. A inobservância ... quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) ... § 2º As frações que resultarem da aplicação das proporções ...
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Prorrogação e compensação de jornada
... porte, não seriam, regra geral, computáveis como horas extras, tendo em vista justamente a ... consideradas como labor extra pequenas frações de jornada não excedentes de 5 minutos, ... compensadas dentro deste mesmo período, sob pena de serem devidas em pecúnia, como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10314-94.2020.5.03.0163)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO PARA FINS PARTICULARES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
... ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do ... incapacitá-lo ou lhe ceifar a vida em frações de segundo ... Incide na hipótese o ... itinere eram computáveis na jornada de trabalho, razão pela qual o tempo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24532-20.2017.5.24.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação
... de parcelas vincendas, sem limitação, sob pena de se deferir verba condicionada a evento ... intrajornada e pagamento irregular das frações de hora referidas pelo art. 242 ... da ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo ... que ... -
Acórdão Nº 0020724-47.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INSALUBRIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório de horários, tornando devido o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas horas destinadas à compensação. A validade do regime de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, ainda que...
... que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... uniforme, ainda que em poucos minutos, sob pena de transferir ao empregado os custos e riscos do ... ão ter havido habitualidade, mas apenas frações de horas trabalhadas. Argumenta preencher os ... -
Acórdão Nº 0021247-25.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-09-2020
EMENTA HORAS IN ITINERE . O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Comprovado o fornecimento de transporte pelo empregador é dele o ônus de comprovar os fatos
... pena de violação a direitos fundamentais, inclusive ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... a tal período de férias, numa das frações do referido período deverá corresponder pelo ... -
Acórdão Nº 0021555-32.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O descumprimento contratual, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser grave o bastante a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Caso em que a reclamante não comprovou de forma suficiente a falta grave por parte do empregador.
... , não será considerado nesta sentença, sob pena de julgamento extra petita ... Quanto ao ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... prestação de horas extras, mas apenas frações de horas trabalhadas. Argumentam que a ... -
Acórdão Nº 0020752-65.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-02-2021
... prévio, não pode gerar outro efeito " sob pena de dupla-penalização pelo mesmo evento " (ID ... que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... dos registros " revela que todas as frações das jornadas excedentes da carga horária ...
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Acórdão Nº 0020279-63.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Sendo insalubre a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
... prestação de horas extras, mas apenas frações de horas trabalhadas em alguns dias, o que por si ... 58, § 1º, da CLT), sob pena de afronta à hierarquia das fontes formais do ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
Acórdão Nº 0020422-41.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2020
... , além de apresentar diferenças, sob pena de preclusão ... Com efeito, a petição de ... completos de trabalho, incluídas as frações de meses, até 31.10.18, descontadas as licenças ... entre as licenças que seriam computáveis, posto que, segundo informações do INSS a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2017-66.2011.5.02.0026)
... computáveis sobre o salário ... nominal, expressamente ... a base de cálculo das referidas verbas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição ... CLT que estabelece que o pagamento das frações de horas superiores a 10 minutos devem ser ...
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Acórdão Nº 0020167-91.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais e o trabalho em diversos sábados invalidam o regime compensatório semanal implantado pela empregadora, incidindo o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST.
... integração da parcela "uniformização", pena de pagamento em duplicidade ... Ante o exposto, ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... ábados, tampouco realizava mais do que frações de hora extra. Referem que as horas extras ... -
Sentença nº 1001170-27.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... após a juntada da CTPS aos autos), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara, sem ... proporcionais, tendo em vista que as frações mensais inferiores a 15 dias não são ...
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Acórdão Nº 0020810-59.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia. Prepondera o interesse público sobre o...
... e 2017, além da proporcionalidade nas frações de mês trabalhadas, com reflexos em adicional de ... õe o atendimento de seus pressupostos, sob pena de nulidade, por desvio de finalidade ... O ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166200-16.2005.5.12.0049)
... se dar ao livre arbítrio do empregado, sob pena de tumultuar a própria atividade econômica e, ... extrapolavam o limite das duas computáveis no banco de horas; b) ... que havia habitual ... as frações imediatamente. anteriores e posteriores. Ademais, ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 000,00 (mil cruzeiros), desprezadas as frações de rendimentos inferiores a esta importância ... § 2º Não são computáveis como parcelas integrantes do custo do imóvel e ... 7º, parágrafo único) ... § 1º A pena pecuniária não exclui a disciplinar no caso de ...
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Acórdão Nº 0020266-96.2014.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido o referido dispositivo legal, impõe-se a declaração de invalidade do sistema compensatório...
... rígidos os critérios de avaliação, sob pena de se estar relegando a segundo plano a ... a tal período de férias, numa das frações do referido período deverá corresponder pelo ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... -
DECRETO Nº 684, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha.
... c) que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; ... § 7º As frações que resultarem da aplicação das proporções ... Art. 33. As vagas computáveis para fim de promoção são identificadas pela ...
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Acórdão Nº 0020666-85.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigiland o. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste Tribunal Regional
... de responsabilidade ao pretenso tomador, sob pena de ofensa direta e literal da Constituição ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... valor mensal de 50,00, proporcional nas frações de mês trabalhadas, desconsiderando faltas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010509-70.2014.5.06.0401), 04-05-2015
EMENTA: HORA EXTRA IN ITINERE. REQUISITOS LEGAIS. São dois os requisitos para que surja o direito à remuneração das horas in itinere. O primeiro, é que o trabalhador seja transportado por veículo fornecido pelo empregador. O segundo, que pode se consumar de modo alternativo, exige que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que não esteja servido por transporte público regular. Essa é...
... Pugna a exclusão sob pena de bis in idem. Sustenta a validade do ... que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a ... das 6h, seja pontualmente ou mesmo com frações de minutos. Apenas para citar, aponto o dia ... -
Decreto nº 60.079 de 16/01/1967. APROVA O 'REGULAMENTO GERAL DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA.
... ão incorporados às disponibilidades computáveis para as operações do exercício seguinte ... êste artigo serão desprezadas as frações de mil cruzeiros (Cr$ 1.000) ... § 5º A ... Valorização Econômica da Amazônia, sob pena de responsabilidade, somente aprovará as contas ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 000 (um mil cruzeiros), desprezadas as frações de rendimentos inferiores a esta quantia, sem se ... § 2º Não são computáveis como parcelas integrantes do custo do imóvel e ... a 12 (doze) meses, ficará sujeita à pena compensatória prevista no art. 359, letra "i", ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 000,00 (mil cruzeiros), desprezadas as frações de rendimentos inferiores a esta importância ... § 2º Não são computáveis como parcelas integrantes do custo do imóvel e ... § 1º A pena pecuniária não exclui a disciplinar no caso de ...