frete e base calculo do icms
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a ... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... em atividades liga- das a preparação (cálculo, interpretação da legislação, regis- tro de ... nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0406735-25.2013.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 51/2000 ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DEVE RECOLHER A ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS DO ESTADO DE ORIGEM DOS VEÍCULOS VENDIDOS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR NÃO...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS ... POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS ... da Federação de destino do bem para cálculo e ... recolhimento do ICMS da substituição ... pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com base" no art. 105, III, ... a e c, da CF, contra acórd\xC3" ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. A ... base de cálculo do Imposto ... -
Acórdão nº REsp 1237400 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. A situação dos hospitais se assimila à das empresas distribuidoras; a indústria, quando vende medicamentos a estas e aqueles, assume a condição de substituto tributário em relação a última fase do ciclo de comercialização (drogaria/consumidor; hospital/paciente). Na fase do ciclo de comercialização 'hospital/paciente',...
... TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO ... A situação ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... -
Acórdão Nº 0001044-38.2023.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-04-2024
... ICMS-ST - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES ... nº 931.727 (“O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a ... e a concessionária/revendedora) integra a base" de cálculo do ICMS incidente ... sobre a circula\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.037985-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTODENÚNCIA - ATIVIDADE DE CIRCULAÇÃO DE SORVETE - BASE DE CÁLCULO - TABELA OFICIAL - INEXISTÊNCIA - PREÇO DIRIGIDO PELO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - MARGEM DE VALOR AGREGADO -...
... do direito de a Autora apurar a base de clculo do ICMS-ST pelo MVA (artigo 19, inciso ... ;b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferveis aos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0140017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE. PRODUÇÃO DE ... EVAPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ENTRADA DA CANA NO ESTABELECIMENTO ... PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM BASE NO ART. 13, § 1º, INCISO II, B, DA LC ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0125270-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PRELIMINAR ... REJEIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE DESPESAS ... ão deixa de excluir o valor do Adicional do Frete" para Renovação da Marinha Mercante da base de c\xC3" ...
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STJ decide que ICMS não incide sobre garantia estendida
Juntamente com o fato gerador, a base de cálculo é elemento essencial na ... o valor correspondente a seguros, juros, frete e demais importâncias pagas, recebidas ou ...
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Acórdão Nº 5063355-83.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... da determinação de inclusão, na base de cálculo da do ICMS, dos valores referente ao ... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE, EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ...
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Acórdão Nº 5063353-16.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... e a ilegalidade da determinao de incluso, na base de clculo da do ICMS, dos valores referente as ... PRETENSO DE EXCLUSO DO VALOR DO FRETE, EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ...
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Acórdão Nº 5063341-02.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... da determinação de inclusão, na base de cálculo da do ICMS, dos valores referente as ... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE, EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ...
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Acordao N° 1288876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Tributário. Icms. Gás natural. Substituição tributária. Transporte. Não cumulatividade. I - a circulação do glp entre a fornecedora e o estabelecimento de venda ao consumidor adquirente é fato gerador do icms que é recolhido sob substituição tributária, figurando a petrobrás como substituta e responsável pelo recolhimento do imposto. Ii - o transporte do glp entre o...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GÁS NATURAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... sobre frete, que foi realizado em razão do princípio da ... considerando na sua base de cálculo o frete correspondente, que e fato ... -
Acórdão nº 70028980092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. SANAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO NO TOCANTE AO REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 45 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NO TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TIT POR TER SIDO LAVRADO POR TÉCNICO DO TESOUTO DO ESTADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, ao julgar a Apelação Cível nº
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NO TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TIT POR ... de reexame necessário, o que não encontra base legal, além de configurar matéria pacificada na ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA ... ção e à indevida inclusão do IPI e do frete no cômputo da base de cálculo do ICMS/ST, as ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... do contribuinte se traduz na composição da base imponível do ICMS-ST desde o início dos ... LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... do contribuinte se traduz na composição da base imponível do ICMS-ST desde o início dos ... LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em ... -
Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMBAGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE FATO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSATISFAÇÃO DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO JULGADO - VIA INADEQUADA.
... do contribuinte se traduz na composição da base imponível do ICMS-ST desde o início dos ... LC 87/96 determina a exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST na hipótese em ... -
Acórdão Nº 0004815-48.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS-ST. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ... PRODUTOS ... (PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR) COMO BASE DE CÁLCULO DO ... TRIBUTO. LEGALIDADE ... valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou ...
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Acórdãos nº 1008611-67.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Matéria decidida com base no entendimento firmado em sede de ... ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE ... hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz ... nº 87/96 já previa a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS, posto que a ...
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Acórdão Nº 5026246-02.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-09-2023
... PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE, EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ELÉGRAFOS (EBCT), DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRELIMINAR. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM ... 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL ... preço, sem nenhum outro acréscimo (IPI, frete etc) ... (b) preço não tabelado: quando o ...
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ATO COTEPE/ICMS nº 21, DE 23 DE ABRIL DE 2021
... 23 de abril de 2021, em Brasília, DF, com base no Capítulo VI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ... da média ponderada do valor da base de cálculo da ST, devendo ser aplicada para o cálculo da ... 16.5.2.4. FRETE - Deve ser preenchido com 1 se cláusula CIF (por ...
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Acórdão Nº 08012070820198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2020
... CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE ICMS" COM BASE NO DECRETO N.º 28.674/2018. IRRESIGNAÇ\xC3" ... 154-B, III, que reduzia a base de cálculo tributo referente ao frete, instituído ...
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Decisão Nº 08010287420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-04-2020
... incentivo fiscal previsto no Regulamento do ICMS, em seu art. 154-B, III, que reduzia a base de frete", instituído inicialmente pelo Decreto Estadual n\xC2" ... com a extinção da redução da base de cálculo do ICMS sobre as operações de frete, com ...
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Acórdão Nº 08010304420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2020
... incentivo fiscal previsto no Regulamento do ICMS, em seu art. 154-B, III, que reduzia a base de frete", instituído inicialmente pelo Decreto Estadual n\xC2" ... com a extinção da redução da base de cálculo do ICMS sobre as operações de frete, com ...
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Acórdão Nº 0009712-78.2023.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-04-2024
... Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... , sobre a “inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas ...