frete na base calculo icms
-
Acórdão nº 2006/0119910-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DA BASE DE ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. "Não se conhece do ... exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS, excepcionando tão-somente a hipótese ...
-
Acórdão Nº 1441165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, NÃO CUMULATIVIDADE, VEDAÇÃO AO CONFISCO, IGUALDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIVRE INICIATIVA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE ... VALOR ... ao cálculo e composição da margem de valor agregado de ... base de cálculo do respectivo tributo (ICMS) a ... frete etc., para compor base de cálculo do ICMS devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009600720124058100), 03-08-2021
PJE 0000960-07.2012.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS - CFEM. LEIS 7.990/90 E 8.001/90. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. 1. Apelação interposto por INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos...
-
Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexiste o vício apontado pelo embargante.
... 87/96, de incluso do frete na base de clculo da mercadoria Aduz ... valor do frete integrar a base de clculo do ICMS-ST, porquanto, in casu, o servio de transporte no ... -
Decisão Monocrática Nº 0129676-10.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-12-2019
... TRIBUTÁRIO ... NECESSÁRIA ... APELAÇÃO.ICMS. BENS ADQUIRIDOS EM OUTRA LOCALIDADE TERRITORIAL ... DO IMPOSTO SOBRE O SOMATÓRIO DO VALOR DO FRETE E ... VALOR DA MERCADORIA. AO AUTOR COMPETE ... claro que a base de cálculo do referido tributo incidente sobre o ...
-
Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ICMS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ... DOS CRÉDITOS ... LC Nº 87/1996. BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... INTERPRETAÇÃO ... manutenção, amortização e frete, consoante inteligência ... do art. 13, §4º, ...
-
Decisão da Presidência nº 704762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... SE DE CÁLCULO E CREDITAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996: ... recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc ... III, alínea a, da ... São Paulo: Mandado de Segurança - ICMS - Frete - Comercialização de veículos entre a ...
-
Decisões Monocráticas nº 704762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... SE DE CÁLCULO E CREDITAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996: ... recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc ... III, alínea a, da ... São Paulo: Mandado de Segurança - ICMS - Frete - Comercialização de veículos entre a ...
-
Direito tributário e processual tributário
... /92, pois "apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... Súmula 553: O adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) é ...
-
Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... Com base nesses dispositivos e no art. 19, § 1º, da ... XI, não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos ... ; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
-
Decisão Monocrática nº 2005/0089952-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cobrança de ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e viço relativo ao frete. Cláusula FOB. Alegação de ilegalidade na ... A inclusão do custo do frete na base de cálculo do ICMS, para fins de substituição ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... base-contra-base e adição) reside na sua relativa ... , pois, como lembra MISABEL DERZI, 281 o cálculo por período com imputação indiscriminada (dos ... Assim, além do custo adicional do frete, o produto proveniente da Zona Franca sofrerá ...
-
Acórdão Nº 08460412620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-07-2023
... ÇÃO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO ... VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO ...
-
Acórdão nº 0800337-28.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 20-02-2024
... autor é a possibilidade de cobrança de ICMS incidente sobre o frete, nos casos em que este é ... imposto tiver sido feita sem a inclusão na base de cálculo dos valores referentes a frete ou ...
-
Acórdãos nº 0030935-15.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... ICMS. Substituição tributária 'para ... ência de inclusão do valor do frete" na base de cálculo da exação. Alega\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0213618-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DA BASE DE ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE ... 1. "Não se conhece do recurso ... exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS, excepcionando tão-somente a hipótese ...
-
Acórdão nº 1005532-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, o fato de a...
... : AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... , INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA ... que seja subcontratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS ... 2. Não há como ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação ... Com base nesse último dispositivo, a substituição ... II. ICMS; redução da base de cálculo nas operações internas com álcool não ... ário; (ii) os valores relativos a seguro, frete e outros encargos, cobrados ou transferíveis aos ...
-
Acórdão Nº 4005581-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A DUAS CDAS, MANTENDO-O EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DAS AÇÕES ANULATÓRIAS DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE TAMBÉM DOS TÍTULOS MANTIDOS NA EXECUÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. CORTE CIDADÃ QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE...
... que, exceo da falta de recolhimento de ICMS-ST sobre o valor do frete, cuja inexigibilidade j ... a menor de ICMS-ST, j excludos da base de clculo dos valores relativos ao frete de ... -
Acórdão nº 1005436-16.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELIEMENTA:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se...
... Asunto: [ICMS / Incidéncia Sobre o Ativo Fixo] ... Relator: ... valor do frete na base de cálculo do ICMS devido na operagáo, ... -
Acórdão, Processo nº 5001476-71.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... em Limeira/SP, com o objetivo de excluir o ICMS sobre vendas da base de cálculo do Imposto sobre ... 880/PR, não há que se falar em incluir frete e demais despesas acessórias na base de cálculo ...
-
Decisão da Presidência nº 716172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... BASE DE CÁLCULO ... COMPREENSÃO ... De acordo com ... 543-C, o valor do frete contratado pela revenda não integra a base de ICMS devido nas operações de alienação de ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0019979-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADO ... , expressamente, concluiu que a inclusão do frete" e do PPE é legitima, pois fundamentada no art. 8\xC2" ...
-
Acórdão nº 0022999-55.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA QUESTÃO DEBATIDA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: ICMS - VENDA PORTA A PORTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTITUCIONAIS E LEIS INFRACONSTITUCIONAIS (LEIS FEDERAL E ESTADUAL) – DELIMITAÇ
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS"/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anula\xC3" ... E ESTUDOS PARA GARANTIR A APROXIMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E AFERIÇÃO DOS PREÇOS EFETIVAMENTE ... ção, o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos e, por fim, a margem de valor ... -
Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS"- ST. ... AUTO DE INFRAÇÃO. BASE \xC2" DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... frete ...