funcionario publico fgts
- Acórdãos nº 0611262-14.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0002204-98.2011.8.26.0691 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... APELAÇÃO Ação de cobrança - Funcionário público municipal Município de Buri - Pretensão de imento do FGTS entre março de 2006 e dezembro de 2008 - Preceito ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... ADICIONAIS EVENTUAIS ... Incidência do FGTS — 63 ... súmulas do tribunal suPerior do ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
- Acórdãos nº 0627100-31.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0628556-79.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordão nº 00102/2008-025-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Octubre de 2008
... nas hipóteses legais para o saque de seu FGTS. Alegou, ainda, que o Município, passando por ... Sem contra-razões ... O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer de fls. 45/48, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. § 4º O ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.250931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse...
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Acórdão nº 1.0024.14.250931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse...
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Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Acórdão nº 1.0027.12.028736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BETIM. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. VERBAS INDEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Acórdão nº 1.0003.10.004639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚPLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. TEMAS 916 E 551 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos do "direito à percepção dos salários referentes ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000088-71.2013.5.06.0331), 15-10-2014
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITOS. A Constituição Federal prevê a contratação a prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, regra, também, instituída no art. 97, da Constituição Estadual.
... dos valores referentes aos dep ó sitos do FGTS e da contrapresta ç ã o pactuada, n ã o ... -
Decisões Monocráticas nº 1092429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... seguintes termos: Efetivação em cargo público sem a aprovação prévia em concurso de provas e ... celetista / ausência de direito a verbas do FGTS" / deferida a assistência judiciária / recurso n\xC3" ... o direito de depósito do FGTS a funcionário contratado sem concurso público, cujo contrato ...
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Decisão da Presidência nº 1092429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... seguintes termos: Efetivação em cargo público sem a aprovação prévia em concurso de provas e ... celetista / ausência de direito a verbas do FGTS" / deferida a assistência judiciária / recurso n\xC3" ... o direito de depósito do FGTS a funcionário contratado sem concurso público, cujo contrato ...
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Acórdão nº 1.0352.16.001795-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO AO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. - O vínculo entre o servidor público e o Estado de Minas Gerais, por contrato temporário e em caráter excepcional (LC 100/2007), é estatutário e,...
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Acórdão nº 1.0024.14.305653-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva promovida pelo sindicato.2. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005836320184058400), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0800583-63.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Breno Yasser Pacheco Pereira De Paula ADVOGADO: Giovana Yasmin Pacheco Pereira De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CLAUDIA TAYSE ALVES DE MORAIS ... ários parte do valor recebido a título de FGTS, como forma de garantir que estes fossem ... Patrícia, que estava acompanhada do funcionário Feitosa; que todos os motoristas que não ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... ADICIONAIS EVENTUAIS ... Incidência do FGTS — 63 ... CLT LTr SúmulaS do Tribunal ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... FGTS os créditos decorrentes da venda da futura ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
... PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90) ... 82 — FGTS — MOVIMENTAÇÃO — COMPETÊNCIA ... Compete ... ÊNCIA — CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0051.10.001754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BAMBUÍ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. PROVA AUSENTE. DEPÓSITOS EFETUADOS NO FGTS. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na ação de cobrança de valores não depositados no FGTS o prazo...
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Decisões Monocráticas nº 1080928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... FGTS. (eDOC 87) Esta Corte determinou a devolução ... fossem os cargos providos por concurso público (§1º a do artigo 10 da Lei Estadual ... o direito de depósito do FGTS a funcionário contratado sem concurso público, cujo contrato ...