funcionario publico reintegracao
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Acórdão nº 87508 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1978
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3/75, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 81039 de 2ª Turma, 26 de Diciembre de 1975
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Acórdão nº 74390 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 1978
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO EM VIRTUDE DE PROCESSO REVISIONAL QUE CONCLUIU PELA SUA INOCENCIA RELATIVAMENTE AO ILICITO DISCIPLINAR QUE LHE FORA ATRIBUIDO E QUE DETERMINARA A SUA DEMISSAO EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREVOGABILIDADE DO ATO DE REVISÃO UMA VEZ QUE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E NEGADA A EXISTÊNCIA DE RESIDUO OU FATO NOVO, QUE AUTORIZASSE O REEXAME DO CASO. MANUTENÇÃO DAS...
AD0031 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO, ILÍCITO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109264-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A prescrição é instituto de direito material e consiste na perda quanto à pretensão pela inércia do titular em procurar a tutela jurisdicional no prazo legal.2. Segundo entendimento do...
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Acórdão nº 38799 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 1966
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CABE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE FUNCIONÁRIO QUE DELE SE AFASTOU, POR OPÇÃO DE OUTRO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... DIREITO ADM ... ACUMULAÇÃO ... -
Acórdão nº 1001108-15.2020.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO PUNIDO - PENA DE DEMISSÃO - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE – REINTEGRAÇÃO RECONHECIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA NO QUINQUENIO QUE SE SEGUIU À REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. - O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO A PARTIR DA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO DISCIPLINARMENTE,...
... APELACÁO - PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONARIO ... PÚBLICO PUNIDO - PENA DE DEMISSAO - REVISAO ... CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE —- ... REINTEGRACÁO RECONHECIDA - ACÁO DE OBRIGACAO ... DE FAZER PROPOSTA NO QUINQUENIO QUE ... -
Acórdão nº 0000123-56.2013.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. CONCURSO ... PÚBLICO ANULADO POR DECRETO. SÃO ... DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0003330-73.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07461364220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela e de efeito suspensivo interposto por VALDENI LEITE DA SILVA contra a decisão ID origem 174064495, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Reintegração de Funcionário Público e Reparação por Danos Morais e Materiais, movida em face do...
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Acórdão Nº 0722810-74.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... 0722810-74.2012.8.02.0001 ... Servidor Público Civil ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... DE FUNCIONÁRIO NÃO ESTÁVEL. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 49 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1967
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OBEDECIDO O MANDAMENTO JUDICIAL E FEITA A REINTEGRAÇÃO, JULGA-SE PREJUDICADO PEDIDO DE INTERVENÇÃO QUE PERDEU O OBJETIVO. OS EFEITOS PATRIMONIAIS PRETERITOS, PODERAO SER OBJETO DE RECLAMAÇÃO PELAS VIAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. SÚMULA N 271.
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Acórdão nº 67840 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: EXONERAÇÃO. AÇÃO PARA OBTER REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO PROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AD2323, FUNCIONÁRIO" PÚBLICO, EXONERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 67840 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: EXONERAÇÃO. AÇÃO PARA OBTER REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO PROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AD2323, FUNCIONÁRIO" PÚBLICO, EXONERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 22945 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1960
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS ESTADUAIS. - AGRAVO DESPROVIDO.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 20619 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1953
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; READMISSAO E REINTEGRAÇÃO. ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
AD2418, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, READMISSAO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000662-12.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ... CONCURSADO E DISPENSADO ...
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Acórdão nº 0000662-12.2003.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2014
... REINTEGRAÇÃO DE ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ... Inexistência de ...
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Acórdão Nº 0005210-44.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA ... DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APÓS CONCLUSÃO DE ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 80224 de 2ª Turma, 1 de Noviembre de 1976
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS. NÃO ACARRETA PERDA DO CARGO. APLICAÇÃO DO ATO COMPLEMENTAR 78/ II. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO E NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI DESPREZADAS; DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0031 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO, DIREITOS ... -
Acórdão nº 42125 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1968
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDORES A TÍTULO PRECARIO NÃO PODEM PLEITEAR REINTEGRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
AD0141 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INTERINO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000646-58.2003.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ...
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Acórdãos nº 1051285-65.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... : São Paulo Voto nº 34.426 Reintegração de cargo Funcionário público municipal Exercício da ampla defesa comprovado ...
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Acórdão nº 100259 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... AD0165, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, ABANDONO DO CARGO ... Publicação ... -
Acórdão nº 100259 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... AD0165, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, ABANDONO DO CARGO ... Publicação ... -
Acórdão nº 2006.01.00.024381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL DA MARINHA DO BRASIL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE DESOCUPAÇÃO POR PORTARIA. DECRETO N. 980/1993. 1. Se a Agravante, que ocupa o imóvel funcional, juntamente com seu marido, há cerca de 20 (vinte anos), preenche as condições...
... - for exonerado ou demitido do serviço público; ... III- entrar em licença para tratar de ... OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. DECRETO N. 980/1993 ... 1. Se ...