funcionario publico reintegracao
-
Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público . 25 . 20 . 15 . 10 . 5 . Condições para ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ...
-
Decisão Monocrática Nº 4003381-41.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4003381-41.2019.8.24.0000, Fraiburgo Agravante : Irene Levandoski de LaraAdvogado : Vanderli Francisco Gregório (OAB: 33347/SC)Agravado : Município de FraiburgoProc. Município : Joao Rudinei Belotto (OAB: 15930/SC)DECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Irene Levandoski de Lara, contra decisão que, nos...
... o interesse na aposentadoria seria excluída do quadro de funcionário" do município; e que seu direito é embasado pelos arts. 1º, inciso IV, 5\xC2"... -
Acórdão nº 13404 de 2ª Turma, 19 de Mayo de 1953
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Indexação. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, REINTEGRAÇÃO, PRESCRIÇÃO, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0016342-6 de T5 - QUINTA TURMA
...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. ... direta e lógica a reintegração do funcionário afastado do serviço público, de sorte que a ...
-
Decisão monocrática nº 2017.05115411-51 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 04-12-2017
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.0019142-39.2008.8.14.0301. SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.COMARCA DE CURUÇÁ. APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM. ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO RÔLA - OAB/PA 11.271. APELANTE: MINISTERIO PUBLICODO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE...
... ampla . defesa ,. para. demissăo . de funcionário admitido por concurso". . . Ademais. disso, a Corte Suprema garante ao ... -
Acórdão nº 0000124-22.2010.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO. DECRETO MUNICIPAL DE EXONERAÇÃO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DA NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA PARA...
...DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... -
Decisão Monocrática nº 51465341220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Salto do Jacuí, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO ... de determinar a reintegração do funcionário público ao cargo ao qual ocupava. O ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...142, § 3º). O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ...ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.035965-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2018
... demissão e reintegração, não era funcionário público, ou seja, não integrava o quadro de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.035965-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2018
... demissão e reintegração, não era funcionário público, ou seja, não integrava o quadro de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029702-45.2012.8.19.0202 (Cível), 30-11-2021
ÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO AUTORAL DE REAVER O IMÓVEL FUNCIONAL, LOCALIZADO NO RESERVATÓRIO MENDES DE MORAES, CEDIDO PARA A RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA DE VIGIA QUE SE APOSENTOU E DEIXOU SEUS PARENTES OCUPANDO O BEM - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO AD USUCAPIONEM DA PROPRIEDADE, POR SE TRATAR DE CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO ONDE FUNCIONAVA UM ANTIGO RESERVATÓRIO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS
...EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PÚBLICO ESSENCIAL DE. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA À. ...MORADIA DE UM FUNCIONÁRIO, NÃO. SE DESTINAVA A SERVIR DE FONTE. DE RENDA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
-
Acórdão nº 3805 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 1957
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO; FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO; MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Indexação. AD0031 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO. ... -
Acórdãos nº 1000069-04.2018.8.26.0125 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE DIREITO DE DEFESA. - "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso" (verbete n. 20 da súmula do STF). - "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade" (verbete n. 21 da...
-
Das penas
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Obrigações impostas a agentes do Poder Público. 290 a 292. III. V. IV. . Normas ..., desde que aposta na presença de funcionário credenciado pelo INPS. Art. 192. A ...
-
Acórdão nº 0000274-08.2007.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AFASTAMENTO SUMÁRIO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF. REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O afastamento, exoneração ou demissão de...
...SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AFASTAMENTO. SUMÁRIO SEM O DEVIDO ...funcionário público nomeado e empossado no cargo. para o ... -
Acórdão nº 34068 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1957
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
...ÁRIO CÍVEL, DESCABIMENTO, FUNCIONÁRIO. PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO. ... -
Decisão monocrática nº 0010801-92.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-10-2022
... acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que restou assim ementado (id. ... REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL– APLICAÇÃO DE PENA DE ...
-
Acórdão nº 0000063-83.2013.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MUNICÍPIO DE GUARATINGA. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECRETO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO SERVIÇO PÚBLICO NO SEU RESPECTIVO CARGO. AUSENCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DO DIPLOMA CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO
...GUARATINGA. REINTEGRAÇÃO A CARGO. PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. POR DECRETO. ...A exoneração de funcionário público nomeado e. empossado no cargo para o ... -
Acórdãos nº 1000533-48.2019.8.26.0204 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO COM DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E DE DIREITO DE DEFESA. - "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso" (verbete n. 20 da Súmula do STF). Precedentes cônsonos do STF e do STJ. - Imprescindível, assim, a observância do devido processo legal para a discutida exoneração, concluindo-se pela invalidação do ato...
-
Acórdão Nº 0004757-84.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REGULARMENTE NOMEADO. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. AFASTAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- Como é cediço, os servidores
...reintegração do funcionário público. A inexistência de. pedido expresso de reintegração não ... -
Acórdão Nº 0004761-24.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REGULARMENTE NOMEADO. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. AFASTAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- Como é cediço, os servidores
...reintegração do funcionário público. A inexistência de. pedido expresso de reintegração não ... -
Acórdão Nº 0004772-53.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REGULARMENTE NOMEADO. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. AFASTAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- Como é cediço, os servidores
...reintegração do funcionário público. A inexistência de. pedido expresso de reintegração não ... -
Acórdão Nº 0006601-35.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REGULARMENTE NOMEADO. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO. AFASTAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- Como é cediço, os servidores
...reintegração do funcionário público. A inexistência de. pedido expresso de reintegração não ...