funcionario publico reintegracao
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Acórdão nº 0006047-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... com desídia por ter faltado ao serviço público injustificadamente ... Pugna pela suspensão dos ... a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 ... (trinta) dias ...
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Decisão da Presidência nº 664987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... com pedido de reintegração de funcionário público ... No recurso extraordinário, ...
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Acórdão Nº 0000058-34.2013.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... AFASTADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO ... SERVIDOR ESTÁVEL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ... FUNCIONÁRIO AS SUAS ATIVIDADES ... 01 – Quando a matéria ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
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Acórdão nº 7500 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1953
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: QUANDO NÃO CABE.
... ÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO ... Publicação ... -
Acórdão nº 0001334-68.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... da Lei 2.323/1966 que regia o servidor público à época dos fatos ... PODER JUDICIÁRIO DO ... , com ampla defesa, para demissão de funcionário ... admitido por concurso, sendo-lhe garantido o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... a citação recebida por qualquer funcionário da pessoa jurídica que se apresente para recebê ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000288-71.2021.5.00.0000)
... , que trata de reintegração de cargo público. Mediante decisão de ID. 2517037 (peça 39), ... Alega ter sido funcionário do Conselho Regional de Química - 3ª Região, ...
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Acórdão nº 116476 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 1988
DEMISSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIME ...
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Acórdão nº 0006118-55.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 23 de Julio de 2016
... EXONERAÇÃO DE ... SERVIDOR PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL ... VIOLAÇÃO A ... funcionário ao quadro de pessoal, por tratar-se de medida ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010402-72.2016.8.19.0068 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS EM FACE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Trata-se de embargos de terceiro, que foram distribuídos por dependência à ação de reintegração de posse de n.º 0006815-76.2015.8.19.0068, ajuizada por Paulo Maurício de Souza em face de Fabrizzio Stephano Carvalho. 2. O embargante alega que
... público, esta foi lavrada exclusivamente com ... é funcionário" do réu na ação de reintegração de posse, Sr.\xC2" ... -
Acórdão nº 2492927 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-11-2019
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXONERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO, VIA MANDADO DE SEGURANÇA - ...
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Processo nº 0406797-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... FUNCIONÁRIO ... que, após prestar concurso público", foi nomeada ... para o cargo de\xC2" ...
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Acórdão nº 105562 de Primeira Turma, 21 de Junio de 1985
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, ...
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Acórdão nº 0035971-05.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... - É inválida a exoneração de servidor público sem prévio procedimento ... administrativo e ... , com ampla defesa, para demissão de funcionário ... admitido por concurso ... V- O ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-05.2015.5.06.0018), 14-08-2017
EMENTA: REINTEGRAÇÃO. LEI DE ANISTIA. IMPROCEDÊNCIA. O demandante foi dispensado em 25.06.1990, tendo ingressado com relação trabalhista (proc. 663/91) perante a 7ª Vara do Trabalho pleiteando a sua reintegração no emprego o que foi deferido, tendo o mesmo sido reintegrado em 22.07.1993. Desse modo revela-se incabível qualquer discussão, a esta altura, acerca da validade ou não do ato de...
... público, não havendo qualquer relação com a anistia ... deixar claro que o reclamante, como funcionário público não concursado e celetista, nunca teve ... -
Acórdão nº 1.0624.03.001226-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE - EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 21 DO STF - REINTEGRAÇÃO NO CARGO DEVIDA - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 -...
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Acórdãos nº 1006513-34.2016.8.26.0348 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... processo judicial para anulação de demissão de funcionário público basta o exame dos documentos extraídos do ...
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Acórdão nº 1.0620.17.000702-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA TIPO LEGAL DE ATO DE PARTICULAR EM FACE DEDA ADMINSITRAÇÃ
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Acórdão nº 1.0620.17.000702-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - LEGITIMIDADE RECURSAL DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA TIPO LEGAL DE ATO DE PARTICULAR EM FACE DEDA ADMINSITRAÇÃ
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Acórdão Nº 5034568-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... da agravante aos quadros da municipalidade. É que o "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem ...
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Acórdão nº 38544 de Primeira Turma, 10 de Julio de 1958
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO ... DIREITO ADM ... -
Acórdãos nº 1005411-54.2015.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... e venda por erro do funcionário da autora. Insurgência quanto à ... e regulares perante o Poder Público. Sentença parcialmente reformada ...
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Acórdão Nº 00005300620058200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2021
... ATO JURÍDICO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ... , com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso." ... Súmula 21 ...