funcionario publico reintegracao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10759/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... 19 DO ADCT - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO ... O art. 19 do ADCT não ... Portanto, não se aplica, apenas, ao funcionário público(estatutário), admitido sem concurso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27293/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DO MINISTÉRIO REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA CONCURSADO. DEMISSÃO IMOTIVADA NO CURSO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. A demissão do servidor celetista concursado no curso do estágio probatório somente é valida quando houver motivação pautada na avaliação de desempenho de que cogita o § 4º, do artigo 41 da Constituição Federal, pois do contrário, a simples demissão imotivada de empregado
... simples demissão imotivada de empregado público concursado será arbitrária e contrária ao ... ao editar a Súmula 21 que dispõe: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado ... -
Acórdão nº 1.0000.00.147728-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 1999
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁVEL - EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOB ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO - PREENCHIMENTO COM NOVO CONCURSO - NULIDADE DA EXONERAÇÃO. A demissão de funcionário público, regularmente nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, pende de processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ainda que em estágio probatório. Cargo declarado...
EMENTA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁVEL - EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ... -
Decisão monocrática Nº 48500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... , pois teria prestado suposto concurso público" ... 3. A parte reclamante sustenta afronta ... e a reintegração, argumentando ser funcionário" público, e sido nula a dispensa ocorrida, sem pr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1457364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... 2, Doc. 12): ... “Concurso público. Convocação para posse após decisão judicial ... , mas “de caso de reintegração de funcionário público indevidamente demitido. Isso porque, ...
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Acórdão nº 7751-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3 de Junio de 2008
Apelação Cível. Ação Ordinária. Prescrição. Não Configuração. Demissão e Exoneração de Funcionário Público Municipal Concursado e Efetivo. Ausência de Processo Administrativo Regular. Devido Processo Legal. Ampla Defesa. Reintegração em Cargo Público. O Marco Inicial da Contagem da Prescrição, na Espécie, Não Pode Ser Aquele da Expedição da Portaria de Nomeação da Recorrida, Mas Sim a Data do Ato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000088320214058001), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800008-83.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCELO BRANDAO DE BARROS ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o autor, ora apelado, demitido de cargo público e, posteriormente, reintegrado por decisão ... 38. Se o funcionário deixa de gozar a licença depois do período ... -
Acórdão nº 1.0000.00.146212-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 1999
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO" ESTÁVEL - EXONERAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBAT\xC3" ... - CABIMENTO ... Funcionário público estável, em estágio probatório, não ...
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Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Ao julgar o MS n. 7.993/DF, o Superior Tribunal
... retornado ao serviço público, faz jus ao recebimento dos valores ... funcionário afastado do serviço público ... A ... -
Acórdão nº 78754 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO ISOLADO E DE PROVIMENTO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 188, II, DA CARTA FEDERAL DE 1946). EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.
... AD0973,FUNCIONÁRIO ... ESTÁGIO PROBATÓRIO ... EXONERAÇÃO ... 526,FUNCIONÁRIO ... CARGO PÚBLICO ... REINTEGRAÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 78754 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OCUPANTE DE CARGO ISOLADO E DE PROVIMENTO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO (ART. 188, II, DA CARTA FEDERAL DE 1946). EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.
... AD0973,FUNCIONÁRIO ... ESTÁGIO PROBATÓRIO ... EXONERAÇÃO ... 526,FUNCIONÁRIO ... CARGO PÚBLICO ... REINTEGRAÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Ao julgar o MS N. 7.993/DF, o Superior Tribunal
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Acórdão nº 63498 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1968
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PRECEDIDA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRATICA DE CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA CRIMINAL, POR HAVER O MAGISTRADO DADO COMO NÃO PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0031 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, ABSOLVIÇÃO CRIMINAL ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
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Processo civil: A sucumbência e os honorários advocatícios
... Pedido de reintegração de posse de funcionário público em seu cargo, com fundamento em dispensa ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Ex.: reintegração de funcionário público no seu cargo por meio de mandado de ...
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Decisões Monocráticas nº 1238126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... VALIDADE DO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA ... das Emas, Brasília/DF, desacatado funcionário público no exercício da função (agente de ...
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Processo nº 2002.004.00972 de Orgao Especial, 11 de Julio de 2005
Mandado de Seguranca. Direitos Administrativo e Constitucional. Ato praticado pela impetrada cassando a disponibilidade do impetrante, demitindo-o do servico publico. Alegacao de ofensa a direito liquido e certo, por desobediencia a decisao transitada em julgado e prescricao da possibilidade punitiva que se rejeita. Providencias tomadas dentro do prazo previsto de 5 anos (art. 57, II, 2., par. 2.,
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053118420174058400), 22-03-2022
PJE 0805311-84.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GLEBA DE IMÓVEL DE ASSENTAMENTO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FERREIRA GUEDES, contra o INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os...
... ; b) a sua condição de servidor público se deu em momento posterior à homologação de ... -
Decisão da Presidência nº 1133498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1133498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0607.11.006511-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO INVALIDADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AFASTAMENTO PRELIMINAR INSUSTENTÁVEL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional. Havendo a necessidade, o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal, sem assegurar ao réu a oportunidade de ... confirmado, diante de entrevista com funcionário do estabelecimento, que o senhor José Mirabel é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...