funcionario publico reintegracao
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Acórdão nº 74323 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975
FUNCIONALISMO (DF). REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA REINTEGRAR FUNCIONÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 283 E 356, PELA LETRA D, POR NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO.
AD0774 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 44090 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 1967
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO SEM INQUERITO. ACUMULAÇÃO PERMITIDA. COMPATIBILIDADE DE FUNÇÃO, OPÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXERCIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS. REINTEGRAÇÃO ORDENADA.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS ... -
Acórdão nº 107168 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1987
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, ACUSAÇÃO, PECULATO, ...
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nº 96.01.25911-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ...
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Acórdão nº 19676 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1953
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE READMISSAO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
READMISSAO DE FUNCIONÁRIO EXONERADO. READMISSAO PURA E SIMPLES NÃO ... SE ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, esta será ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Acórdão nº 1999.34.00.002001-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO SEM MOTIVO DETERMINANTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO N. 980/1993. 1. A Administração pode revogar os seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, porém devendo ser criteriosa e respeitando as situações legalmente...
... Ocupação - Bens Públicos - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 16/11/2000 ... nele permanecer, porquanto ainda funcionário público, não se enquadrando em nenhuma das ... -
Acórdão nº 1999.34.00.002001-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO SEM MOTIVO DETERMINANTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO N. 980/1993. 1. A Administração pode revogar os seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, porém devendo ser criteriosa e respeitando as situações legalmente...
... Ocupação - Bens Públicos - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 16/11/2000 ... nele permanecer, porquanto ainda funcionário público, não se enquadrando em nenhuma das ... -
Acórdãos nº 0007288-20.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... Em processo judicial para reintegração de funcionário público basta o exame dos documentos extraídos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15278/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE ADMITIDO EM MUNICÍPIO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO COM REGIME DA CLT. DISPENSA IMOTIVADA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não vulnera em sua literalidade os artigos 37, II e 41, § 1º, da Constituição Federal de 1988 a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que mantém condenação à reintegração de servidor municipal celetista que, admitido mediante concurso...
... ADMITIDO EM MUNICÍPIO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO COM REGIME DA CLT. DISPENSA IMOTIVADA EM ESTÁGIO ... , que dispõe no sentido de que funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado ... -
Acórdão nº 0000113-12.2013.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... A exoneração de funcionário público nomeado e ... empossado no cargo para o ...
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Acórdão nº 85191 de Primeira Turma, 1 de Julio de 1977
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. PRETENDIDA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA A PUNIÇÃO PREVISTA NO ART. 207, I, DO ESTATUTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0539,FUNCIONÁRIO ... ABSOLVIÇÃO CRIMINAL ... ADM , , DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, ABSOLVIÇÃO ... NO JUÍZO CRIMINAL (FALTA DE ... -
Acórdãos nº 0024800-84.2010.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... de São Paulo AÇÃO ORDINÁRIA Dispensa de funcionário público contratado sob a égide Lei 500/74 Autor que, ...
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Acórdão nº 67434 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS DE BRASILIA. OCUPANTE QUE READQUIRIU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE TINHA AO TOMAR POSSE DO APARTAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
... , MANUTENÇÃO, MOTIVO, QUALIDADE, FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO, REQUISIÇÃO, (AD) ... -
Acórdão nº 67434 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1969
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS DE BRASILIA. OCUPANTE QUE READQUIRIU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE TINHA AO TOMAR POSSE DO APARTAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
... , MANUTENÇÃO, MOTIVO, QUALIDADE, FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO, REQUISIÇÃO, (AD) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10759/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... 19 DO ... ADCT - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO ... O art. 19 do ADCT não ... Portanto, não se aplica, apenas, ao funcionário público(estatutário), admitido sem concurso, ...
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Área administrativa
... 1 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...
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Acordão nº 20050800986 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Octubre de 2007
"Reintegração. Empregado público. Dispensa sem justa causa. O funcionário de empresa de economia mista admitido pela CLT antes do advento da Constituição Federal de 1988 é empregado público, não gozando de estabilidade; sua dispensa sem justa causa encontra-se inserida no âmbito do poder potestivo do empregador, não caracterizando punição, exercício do poder disciplinar ou discriminação".
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Acórdãos nº 0383361-27.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... MANDADO DE SEGURANÇA CARGO - Dispensa do funcionário municipal em regime celetista INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-688/2003-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECUSADA, EM FACE DE TRABALHO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) - VANTAGENS DEFERIDAS ATÉ A DATA DA RECUSA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, QUE SE ARRASTOU POR MAIS DE DEZ ANOS - VIOLAÇÃO DO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ACUMULAÇÃO DE CARGOS)...
... , EM FACE DE TRABALHO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) - VANTAGENS ... ção para o período em que o funcionário estava recebendo remuneração pelo exercício do ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... inacessível: I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência ... nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 ...
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Acórdãos nº 0000483-27.2010.8.26.0116 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... Área (bem público) Ocupação por ex funcionário da Estrada de Ferro Campos do Jordão Dispensado por ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ...
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Acórdão nº 5950-5/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 26 de Noviembre de 2002
... ção ordinária de reintegração de funcionário público em cargo ... Julgamento antecipado da ...
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Súmulas do TST
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...