funcionario publico reintegracao
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Acórdão nº 1.0024.10.124488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNÇÃO TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPERTINÊNCIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. DIREITO INEXISTENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a...
... o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.É ... não traz direito à estabilidade do funcionário, ou seja, a Administração Pública pode ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS...
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Efeitos da reintegração de servidor público demitido injustamente
Opinião: A reintegração de servidor público demitido injustamente
...á de ocorrer o "ressarcimento de todas as vantagens" ao funcionário público. Tais vantagens devem ser entendidas como todos os vencimentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... que se suspeite ter um funcionário público cometido, pode ser aberto um PAD ... -
Decisões Monocráticas nº 664987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... com pedido de reintegração de funcionário público. No recurso extraordinário, interposto ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.MULTA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de...
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Reversão, reintegração, estágio probatório e termos correlatos
. @Reversão. É o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes ...
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Acórdão nº 0015487-08.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Noviembre de 2013
CORTE ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR FEDERAL. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO: SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. Cuidando-se de ação indenizatória envolvendo servidor público demitido durante o Governo Collor e depois anistiado, a matéria de fundo da demanda diz respeito à condição de funcionário federal do autor, razão pela qual, nos termos...
...ção indenizatória movida por servidor público, demitido durante o Governo Collor e ... diz respeito à condição de funcionário federal do postulante, razão pela qual, por ... -
Acórdão nº 0015487-08.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Noviembre de 2013
CORTE ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR FEDERAL. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO: SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. Cuidando-se de ação indenizatória envolvendo servidor público demitido durante o Governo Collor e depois anistiado, a matéria de fundo da demanda diz respeito à condição de funcionário federal do autor, razão pela qual, nos termos...
...ção indenizatória movida por servidor público, demitido durante o Governo Collor e ... diz respeito à condição de funcionário federal do postulante, razão pela qual, por ... -
Acórdão nº 0015487-08.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Noviembre de 2013
CORTE ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR FEDERAL. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO: SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. Cuidando-se de ação indenizatória envolvendo servidor público demitido durante o Governo Collor e depois anistiado, a matéria de fundo da demanda diz respeito à condição de funcionário federal do autor, razão pela qual, nos termos...
...ção indenizatória movida por servidor público, demitido durante o Governo Collor e ... diz respeito à condição de funcionário federal do postulante, razão pela qual, por ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ...Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...
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O princípio de continuidade
...Isto se aplica naturalmente no ãmbito público onde, como diz De La F'uente 406 , não se ..., mas apenas próprio e pessoal do funcionário que se afastou das prescrições legais, e por ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 48, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994. ESTABILIDADE DE FUNCIONÃRIO DEMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade do art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994, pois teria deixado de observar
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A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
...173. Invalidado por sentença o afastamento de qualquer funcionário, será este reintegrado em suas funções, e o que houver sido nomeado em ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90). . ...ÊNCIA — CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... do vínculo anterior ao emprego público; b) a inconstitucionalidade da Lei 8.878/1994 ... que o demandante, na condição de funcionário da CBTU, na função de maquinista (de 27/05/1986 ... -
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ...“funcionário público”, “funcionário de governo” ou ...
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Acórdão nº 0006047-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. FALTAS INJUSTIFICADAS NÃO SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS. EXISTÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DE VÍCIOS NO PAD. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 237, DO CPC/73. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERVENÇÃO DO PODER...
... com desídia por ter faltado ao serviço público injustificadamente. Pugna pela suspensão dos ...a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30. (trinta) dias ... -
Acórdão nº 1193 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1986
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO INDICADO COMO O DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUO. PRETENSAO A REEXAME DE TODA A CONTROVERSIA, INCLUSIVE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
Indexação. FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, IMPOSSIBILIDADE, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ...
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Acórdão Nº 0000058-34.2013.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR ESTÁVEL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ATO NÃO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO GARANTIDA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE DEVE SER MANTIDA.APELA
...AFASTADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR ESTÁVEL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ATO. ...REINGRESSO DO FUNCIONÁRIO AS SUAS ATIVIDADES. 01 – Quando a matéria ... -
Acórdão nº 0001334-68.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DO DECISUM. ISENÇÃO...
... da Lei 2.323/1966 que regia o servidor público à época dos fatos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ..., com ampla defesa, para demissão de funcionário. admitido por concurso, sendo-lhe garantido o ... -
Decisão da Presidência nº 664987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... com pedido de reintegração de funcionário público. No recurso extraordinário, interposto ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ...Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ...