funcionario publico reintegracao
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Acórdão Nº 0004772-53.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
... reintegração do funcionário público. A inexistência de ... pedido expresso de reintegração não ...
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Acórdão Nº 0006601-35.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... reintegração do funcionário público. A inexistência de ... pedido expresso de reintegração não ...
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Acórdão nº 0000274-08.2007.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. AFASTAMENTO ... SUMÁRIO SEM O DEVIDO ... funcionário público nomeado e empossado no cargo ... para o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 629-05.2015.5.06.0018)
... Argumenta que o administrador público não pode rescindir o contrato de trabalho sem ... deixar claro que o reclamante, como funcionário público não concursado e celetista, nunca teve ...
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Acórdão Nº 0004813-20.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2017
... reintegração do funcionário público. A inexistência de ... pedido expresso de reintegração não ...
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Acórdão Nº 0004755-17.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... reintegração do funcionário público. A inexistência de ... pedido expresso de reintegração não ...
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Acórdão Nº 0004793-29.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
... reintegração do funcionário público. A inexistência de ... pedido expresso de reintegração não ...
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Acórdão Nº 0004783-82.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... reintegração do funcionário público. A inexistência de ... pedido expresso de reintegração não ...
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Acórdão nº 0000063-83.2013.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014
... GUARATINGA. REINTEGRAÇÃO A CARGO ... PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO ... POR DECRETO ... A exoneração de funcionário público nomeado e ... empossado no cargo para o ...
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Acórdão nº 21698 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1955
TENDO ADQUIRIDO ESTABILIDADE, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE, REINTEGRAÇÃO, CARGO, ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
- Acórdãos nº 1000533-48.2019.8.26.0204 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 113168 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1986
FUNCIONÁRIO. DEMISSAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. ASSEGURADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSORIO OBSERVOU A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, INOCORRENTE QUALQUER CERCEAMENTO, SIMPLES ALEGAÇÕES E O INTENTO DE REEXAME DOS ELEMENTOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZAM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... FUNCIONÁRIO" ... PÚBLICO, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO ... INSTAURA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0215028-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... "SERVIDOR PÚBLICO" MUNICIPAL \u0096 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \xC2" ... direta e lógica a reintegração do funcionário afastado do serviço público, de sorte que a ...
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Acórdão nº 37919 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 1959
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO INCISO II, DO ART. 23 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO.
AD0141, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INTERINO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 63641 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1969
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO. INQUERITO NEGATIVO. NULIDADE DO ATO, DECLARADA PELA JUSTIÇA LOCAL. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 400).
... LEI, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO, INQUÉRITO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096127-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - EGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO - CUMULAÇÃO DE CARGOS - MUNICÍPIO DE BETIM - PROCURADOR-GERAL - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. - Não há esgotamento do mérito da ação, quanto ao deferimento do pedido de tutela de urgência, ante à sua...
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Acórdão nº 63053 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
REINTEGRAÇÃO DE EXTRANUMERARIO DISPENSADO POR MOTIVO DISCIPLINAR NÃO APURADO NO INQUERITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
AD0550 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXTRANUMERÁRIO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 63053 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
REINTEGRAÇÃO DE EXTRANUMERARIO DISPENSADO POR MOTIVO DISCIPLINAR NÃO APURADO NO INQUERITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
AD0550 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXTRANUMERÁRIO, REINTEGRAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 496135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... , a recorrida foi aprovada em concurso público para Professor Pré-Escola ... Assinou contrato ... 10.8.1984, com a seguinte ementa: Funcionário Público ... Súm. 473 (inaplicação). - A ...
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Decisão nº 496135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... , a recorrida foi aprovada em concurso público para Professor Pré-Escola. Assinou contrato de ... 10.8.1984, com a seguinte ementa: Funcionário Público. Concurso. Nomeação. Anulação. Súm ...
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Acórdão nº 93306 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1982
AD0774 , FUNCIONÁRIO" PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO, PRESCRI\xC3" ...
- Acórdão nº 93306 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1982
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Acórdão nº0000014-37.2001.8.17.0830 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO ANTES DA CF/88. EXONERAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO COM PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. ESTABILIDADE ADQUIRIDA PELO ART. 19 DO ADCT. RECEBIMENTO DA EVOLUÇÃO SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. DIREITO SOMENTE DE PERMANECER NA CARREIRA, SEM QUE POSSA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012097-48.2008.8.19.0066 (Cível), 13-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Argumentos explicitados no julgado vergastado que se revelam coerentes, o que afasta a alegada obscuridade mencionada pelo recorrente. - Questões relativas à reintegração do embargado aos quadros da Polícia Militar, à
... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ... ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO ... funcionário" ... público indevidamente afastado de suas funç\xC3" ...