funcionario publico reintegracao

REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEFERIDA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM OBEDIENCIA AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE REPOR O FUNCIONÁRIO NO CARGO COM TODAS AS VANTAGENS, COMO SE ESTIVESSE NO SEU EXERCÍCIO DURANTE O PERIODO DO ILEGAL AFASTAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ATRAVÉS DE DECRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO, FINALIDADE, EXCLUSIVA, DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. Registra-se que, a necessidade de prequestionamento, para fins de interposição dos Recursos Especial e

REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMITIDO POR PECULATARIO, POREM ABSOLVIDO CRIMINALMENTE - REINTEGRAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POREM, REFORMADA EM APELAÇÃO E RESTAURADA EM EMBARGOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE FATO - AGRAVO E SEU PROVIMENTO QUER PELA LETRA A, QUER PELA LETRA D - AS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES DA CRIMINAL - MERECE EXAME NO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO DA UNIÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AGU. AFASTAMENTO. PENALIDADE INDICADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO. 1. O mandado de segurança foi impetrado por Advogado da União contra ato do Advogado-Geral da União que lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que praticara ato de...

Apelação – Exoneração de funcionário público nomeado após aprovação dentro do número de vagas existentes em edital, sob o argumento de que sua nomeação se deu após expirado o prazo de validade do concurso – Ausente irregularidade quanto sua nomeação, sobretudo em razão do decidido no RE nº 598.099/MS, representativo da controvérsia, julgado pela sistemática de recursos repetitivos – Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO1. A celebração de Termo de Composição Amigável entre as partes implica na perda superveniente do objeto, face à ausência de interesse processual.2. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO SERVIÇ

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO HÁ COMO SE NEGAR A REINTEGRAÇÃO QUANDO A PROPRIA ADMINISTRAÇÃO, PELA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, EM PARECER APROVADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ASSIM DELIBEROU, EMBORA NÃO TIVESSE HAVIDO CUMPRIMENTO DO MESMO DESPACHO. EMBARGOS RECEBIDOS.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO SEM MOTIVO DETERMINANTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO N. 980/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO SEM MOTIVO DETERMINANTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO N. 980/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA SET- SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO. EXONERAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, "caput", da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CIVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA...

Mandado de Segurança. Funcionário público a quem se aplicou pena de demissão. Indeferimento de pedido de reintegração fundado em superveniente sentença penal absolutória. Prazo decadencial que ante o princípio da "actio nata" não se conta da decisão que impôs a pena, mas da que negou o pedido calcado no fato superveniente. Inocorrência, porém, de ofensa a direito líquido e certo. Repercussão da...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSAO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PENA ADMINISTRATIVA, CONFORME DECIDIDO NA INSTÂNCIA CRIMINAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6 DA CF E 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. TENDO A DECISÃO RECORRIDA SE LIMITADO A DIRIMIR A QUESTÃO POSTA NO PEDIDO INICIAL, INOCORREU A PRETENDIDA VIOLAÇÃO DO ART. 4 DO CPC/ A DECISÃO RECORRIDA, POR OUTRO LADO,...

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO ILEGAL, POR SE NÃO CARACTERIZAR O ABANDONO DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INOCORRENCIA DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL.

SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO INDEFERIDA. CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SÓ SABER SE HOUVE, OU NÃO, FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, E SE OCORREU, OU NÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA N. 279). SE A ABSOLVIÇÃO DO FUNCIONÁRIO, ADEMAIS, SE DEU POR DEFICIÊNCIA DE PROVA, NÃO FEZ A RESPECTIVA DECISÃO CRIMINAL COISA JULGADA NO CÍVEL, SABIDO QUE...

SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO INDEFERIDA. CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SÓ SABER SE HOUVE, OU NÃO, FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, E SE OCORREU, OU NÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA N. 279). SE A ABSOLVIÇÃO DO FUNCIONÁRIO, ADEMAIS, SE DEU POR DEFICIÊNCIA DE PROVA, NÃO FEZ A RESPECTIVA DECISÃO CRIMINAL COISA JULGADA NO CÍVEL, SABIDO QUE...

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NULIDADE DE DEMISSAO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 153, PAR. 4, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 DECISÃO QUE, NO TOCANTE A SANÇÃO ADMINISTRATIVA, RESTRINGE O CONTROLE JURISDICIONAL AO EXAME DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE A APLICOU, DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA CAUSA DE DEMISSAO, E DA OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO...

FUNCIONALISMO (DF). REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA REINTEGRAR FUNCIONÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 283 E 356, PELA LETRA D, POR NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO.

FUNCIONALISMO (DF). REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA REINTEGRAR FUNCIONÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 283 E 356, PELA LETRA D, POR NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO SEM INQUERITO. ACUMULAÇÃO PERMITIDA. COMPATIBILIDADE DE FUNÇÃO, OPÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO EXERCIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS. REINTEGRAÇÃO ORDENADA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO POR ILICITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O CONSIDERA INCOMPROVADO E POR ISSO MANTEM SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS PELA LETRA 'D', COM ALEGAÇÃO DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 18 DO S.T.F. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR TODAS AS VANTAGENS DEIXADAS DE PERCEBER EM VIRTUDE DO ATO DEMISSÓRIO ILEGÍTIMO. LEI Nº 8.112/90, ARTIGO 28. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Reintegrado o servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante de sua transformação, quando invalidado o ato demissório por força de decisão...