funcionario publico reintegracao
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Acórdão nº 61549 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
E LICITO AO LEGISLATIVO REVOGAR SEUS PROPRIOS ATOS QUANDO OS CONSIDERAR INCONSTITUCIONAIS. ADEMAIS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REITERADAMENTE, TEM DECLARADO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.677/61, DO RIO GRANDE DO NORTE, EM QUE SE FUNDOU O ATO IMPUGNADO.
REINTEGRAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO ... COMPETÊNCIA, ... -
Acórdãos nº 1001594-48.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato administrativo- Funcionário público – Demissão a bem do serviço público- Absolvição no processo-crime por insuficiência de provas- Manutenção da sanção administrativa- Independência entre as esferas administrativa e pena- Comprovação de falta administrativa independentemente do vislumbre de crime consumado. Precedentes do STF, STJ e TJ/SP. Sentença...
... ória de nulidade de ato administrativo- Funcionário público Demissão a bem do serviço público- ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... CONDENAR o ente público réu ao pagamento da verba ... denominada ... FUNCIONÁRIO, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE ... DO ... -
Acórdão nº 1020080-19.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA POSSESSÓRIA – APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTE SE ABSTENHAM DE PRATICAR ATO QUE ALTERE O ESTADO DE FATO DO BEM OU DIREITO LITIGIOSO – OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – INDÍCIOS DE CONDUTA ILEGAL SE VALENDO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - O poder outorgado ao juiz na...
... ILEGAL SE VALENDO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... notificação) é expedido por este funcionário do juízo ( ibidem ) ... Faz-se necessária, a ...
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Acordão nº 00145/2001-021-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 5 de Junio de 2002
EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REINTEGRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO."É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". Súmula nº 20- STF.
... a reintegração imediata ao serviço público municipal, bem como o pagamento dos meses em que ... -
Acórdão nº 18507 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1957
AGRAVO. DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO, REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO; SUA IMPROCEDENCIA . PROVA.
AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1005983-27.2017.8.26.0079 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE EXONERAÇÃO - Servidora estatutária em estágio probatório – Professora de Educação Básica (fundamental) – Município de Botucatu - Dispensa por não ter obtido êxito na avaliação de desempenho, nos termos do art. 41, § 4º, da CF/88 – Alegação de nulidade do ato administrativo, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da...
... -se a ampla defesa e o contraditório ao funcionário Precedentes doutrinários e jurisprudenciais Ato ... -
Acórdão Nº 0021181-60.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO NACIONAL DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO SOBRE DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão proferida no Recurso Extraordinário 688.267 RG/CE, em que determinada a suspensão nacional de processos que envolvam discussão sobre a " dispensa...
... de economia mista admitido por concurso público", não pode prejudicar direitos do empregado com ... de reintegração ao emprego de funcionário admitido mediante concurso público. O reclamante ... -
A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... administra uma base de dados de acesso público e gratuito chamada Infoleg ... De acordo com o ... ão, tentando ganhar o favoritismo do funcionário que os controla ... Esta situação de ...
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Acórdão nº 0000684-14.2013.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2014
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF. REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. ...
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO EM ... ESTÁGIO PROBATÓRIO ... O afastamento de funcionário público nomeado e empossado no cargo ... para o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.017416-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2021
... ÇÃO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.017416-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2021
... ÇÃO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" ...
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Acórdãos nº 1004361-19.2016.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Mandado de Segurança –– Pedido do apelante de reintegração ao seu cargo de provimento efetivo, anulando-se o ato de aposentadoria compulsória por ter completado 70 anos de idade, com pedido liminar de imediata reintegração – Possibilidade – A Portaria nº 16.088, que exonerou o ora recorrente com fundamento no artigo 51 da Lei 8.213/91, não deve prevalecer, sendo forçoso concluir-se que
... a não garantia de um direito adquirido pelo funcionário por meio de Lei Complementar que regulamentou disposição ... -
Acórdãos nº 1001649-77.2015.8.26.0609 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - Município de Taboão da Serra - Demissão - Pretensão destinada à anulação da demissão e reintegração do servidor público ao serviço público - Processo administrativo disciplinar regular - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Proporcionalidade da pena aplicada à gravidade da infração - Motivação suficiente e adequada da decisão administrativa - Exame dos...
... processo judicial para anulação de demissão de funcionário público basta o exame dos documentos extraídos do ... -
Direito Administrativo
... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ...
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COVID. Legislação correlata
... falta justificada ao serviço público ou à atividade ... laboral privada o período ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Acórdão nº 1.0000.18.005341-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.1. Não se agasalham embargos de declaração quando inocorre a suposta omissão.2. Recurso conhecido e rejeitado.
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Acórdão nº 1.0000.18.005341-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.1. Não se agasalham embargos de declaração quando inocorre a suposta omissão.2. Recurso conhecido e rejeitado.
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... ível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo ...
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Acórdão nº 0023575-10.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE AGENTE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO CARGO E RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, COM VANTAGENS E REAJUSTES, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO (ART. 269, IV, DO CPC), COM RESOLUÇÃO DO
... ante seu afastamento do serviço público, requerendo sua reintegração e reinclusão em ... , o requerente sempre permaneceu funcionário" público, inexistindo por consequência a prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0000077-67.2013.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MUNICÍPIO. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR DECRETO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO SERVIÇO PÚBLICO NO SEU RESPECTIVO CARGO. AUSENCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º...
... : Jose Cupertino Aguiar Cunha : Concurso Público / Edital ... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE ... A exoneração de funcionário público nomeado e empossado no cargo para o qual ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 95700-40.2009.5.02.0314)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA . Embargos de declaração providos para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da Súmula 219, I, e OJ 348 da SBDI-1, todas do TST. Já no que se refere ao...
... Sem razão. O autor não era funcionário público mas, sim, empregado ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Quando figurar no rol de testemunhas funcionário público ou militar, o juiz o requisitará ao ...