funcionario publico reintegracao
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Acórdão nº 100259 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1983
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. -FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RELATIVA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... AD0165, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, ABANDONO DO CARGO ... Publicação ... -
Acórdão nº 2006.01.00.024381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL DA MARINHA DO BRASIL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE DESOCUPAÇÃO POR PORTARIA. DECRETO N. 980/1993. 1. Se a Agravante, que ocupa o imóvel funcional, juntamente com seu marido, há cerca de 20 (vinte anos), preenche as condições...
... - for exonerado ou demitido do serviço público; ... III- entrar em licença para tratar de ... OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. DECRETO N. 980/1993 ... 1. Se ... -
Acórdão nº 2006.01.00.024381-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL DA MARINHA DO BRASIL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE DESOCUPAÇÃO POR PORTARIA. DECRETO N. 980/1993. 1. Se a Agravante, que ocupa o imóvel funcional, juntamente com seu marido, há cerca de 20 (vinte anos), preenche as condições...
... - for exonerado ou demitido do serviço público; ... III- entrar em licença para tratar de ... OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. DECRETO N. 980/1993 ... 1. Se ... -
Acórdão nº 92 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1980
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEFERIDA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM OBEDIENCIA AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVE REPOR O FUNCIONÁRIO NO CARGO COM TODAS AS VANTAGENS, COMO SE ESTIVESSE NO SEU EXERCÍCIO DURANTE O PERIODO DO ILEGAL AFASTAMENTO.
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Acórdão nº 0000646-58.2003.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014
... PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ...
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Acórdão nº 22198 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 1960
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMITIDO POR PECULATARIO, POREM ABSOLVIDO CRIMINALMENTE - REINTEGRAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POREM, REFORMADA EM APELAÇÃO E RESTAURADA EM EMBARGOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE FATO - AGRAVO E SEU PROVIMENTO QUER PELA LETRA A, QUER PELA LETRA D - AS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES DA CRIMINAL - MERECE EXAME NO...
REINTEGRAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO POR PECULATARIO ... - Acórdão nº MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1003324-38.2016.8.26.0125 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Yoshie Ishikawa Apelação Exoneração de funcionário público nomeado após aprovação dentro do número de ...
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Acórdão Nº 0003889-06.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-11-2013
... APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ...
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Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA SUBSTITUÃDA PARA SER REPRESENTADA PELO SINDICATO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA....
... levantada pelo ente público embargante encontra-se acobertada ... pela coisa ... funcionário afastado do serviço público ... A ... -
Acórdão nº 0000996-91.2006.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
... PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... POSSIBILIDADE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 41048 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 1961
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO HÁ COMO SE NEGAR A REINTEGRAÇÃO QUANDO A PROPRIA ADMINISTRAÇÃO, PELA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, EM PARECER APROVADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ASSIM DELIBEROU, EMBORA NÃO TIVESSE HAVIDO CUMPRIMENTO DO MESMO DESPACHO. EMBARGOS RECEBIDOS.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... DIREITO ADM ... Publicação ... ADJ ... -
Acórdão nº 1999.34.00.002001-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO SEM MOTIVO DETERMINANTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO N. 980/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
... Ocupação - Bens Públicos - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 16/11/2000 ... IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. RESCISÃO DO TERMO DE ... -
Acórdão nº 1999.34.00.002001-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO SEM MOTIVO DETERMINANTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO N. 980/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. 2. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
... Ocupação - Bens Públicos - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 16/11/2000 ... IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. RESCISÃO DO TERMO DE ... -
Acórdão nº 0100025-67.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA SET- SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO. EXONERAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO...
... reintegrado ao cargo de Agente Público Municipal da SET, haja vista que o ato que deu ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA SETSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10940-66.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 37, "caput", da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL -...
... DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL - REGIME CELETISTA ... ável que também para a dispensa de funcionário" em estágio probatório seja exigível uma avalia\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000747-12.2020.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ... DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ...
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Acórdãos nº 2076202-96.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Diciembre de 2014
... Funcionário público a quem se aplicou pena de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
... o Ilustre membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão nº 85883 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 1980
AD1226,FUNCIONÁRIO ... REINTEGRAÇÃO - ILICITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 23104 de 2ª Turma, 8 de Abril de 1954
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO ILEGAL, POR SE NÃO CARACTERIZAR O ABANDONO DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INOCORRENCIA DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL.
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO ILEGAL ... Publicação ... -
Acórdão nº 71083 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1971
SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO INDEFERIDA. CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SÓ SABER SE HOUVE, OU NÃO, FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, E SE OCORREU, OU NÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA N. 279). SE A ABSOLVIÇÃO DO FUNCIONÁRIO, ADEMAIS, SE DEU POR DEFICIÊNCIA DE PROVA, NÃO FEZ A RESPECTIVA DECISÃO CRIMINAL COISA JULGADA NO CÍVEL, SABIDO QUE...
... AD0538,FUNCIONÁRIO ... PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... -
Acórdão nº 71083 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1971
SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO INDEFERIDA. CONSTITUI MATÉRIA DE FATO AQUELA DE SÓ SABER SE HOUVE, OU NÃO, FALTA RESIDUAL, NÃO COMPREENDIDA NA ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL, E SE OCORREU, OU NÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA N. 279). SE A ABSOLVIÇÃO DO FUNCIONÁRIO, ADEMAIS, SE DEU POR DEFICIÊNCIA DE PROVA, NÃO FEZ A RESPECTIVA DECISÃO CRIMINAL COISA JULGADA NO CÍVEL, SABIDO QUE...
... AD0538,FUNCIONÁRIO ... PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... - Acórdão nº 976 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 1977
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Acórdão nº 74323 de Primeira Turma, 24 de Junio de 1975
FUNCIONALISMO (DF). REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA REINTEGRAR FUNCIONÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA A, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 283 E 356, PELA LETRA D, POR NÃO CONFIGURADO O DISSIDIO.
AD0774 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO ...