Funções da comissão interamericana de direitos humanos
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos" ... Para que se possa compreender a construç\xC3" ... como exemplos as manifestações da Comissão ‐uropeia de Direitos Humanos (tido como órgão ... proteção nas Esferas Judiciais Interamericana e Europeia. Revista da ... ‐uropa em maio de ... As funções basilares do saneamento acontecem em 2 grandes ...
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Prevalência dos direitos humanos
... , no projeto submetido pela Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem ... necessárias para o desempenho de suas funções ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 171 ... éia de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Corte Africana de Direitos ...
- Processo nº 0007713-91.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0004493-14.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0016485-43.2014.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
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A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos
... Em 26 de março de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à apreciação da Corte ... ganhou novas feições e funções na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão tem a ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... Bacharel em Direito. Integrante da Comissão da Mulher Advogada da ABA ʹ Associação Brasileira de Advogados ... a Declaração de Filadélfia (1944), onde ampliaram as funções da organização ... internacional e destacaram especialmente a ... -
Acórdãos nº 0066817-90.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... , da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n. 678/92). O tipo ... dessa conduta que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ... funções da Comissão Interamericana de ...
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Acordao N° 1397602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Extensão do entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça no agrg no rhc 136. 961 / rj. Contagem da pena em dobro por força de resolução da corte interamericana de direitos humanos. Situação do distrito federal que não se assemelha ao instituto penal plácido de sá carvalho (ippsc), no estado do rio de janeiro. Precedente proferido pela corte superior...
... Interamericana de Direitos Humanos. Situação do Distrito ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções da ... Comissão Interamericana de Direitos ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Funções e atribuições ... Artigo 10. A Assembléia ... de formular, com a assistência da Comissão de Estado Maior, a que se refere o Artigo 47, os ... nesta Convenção: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a ...
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Acórdão Nº 0032879-21.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DIREITOS HUMANOS. ROGO DE REFORMA DA DECISÃO ... É de se ver que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se ... ário público no exercício de suas funções, assegurando o respeito de trato entre os ...
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Acórdãos nº 3006381-90.2013.8.26.0624 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... propósito de menoscabar as funções públicas exercidas pela vítima ... com a Convenção Americana de Direitos" Humanos, não mais subsiste no ordenamento jur\xC3" ... 3. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos ...
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Acórdãos nº 0018320-76.2014.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços ... ível com Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quer por ... públicos no exercício de suas funções, chamando-os de “filho da puta, ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ...
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Acordao N° 1403017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Desacato. Resistência. Provas. Depoimento de policiais militares. Presunção de veracidade. Oitiva de testemunhas em juízo. Convenção americana de direitos humanos. Princípio da consunção. Inviabilidade. 1. O art. 331 do cp visa resguardar o respeito e o prestígio da função pública de maneira a assegurar o regular andamento das atividades administrativas. O conjunto probatório...
... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... militares no exercício de suas funções, bem como opôs-se ... à execução de ato ... (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS (CIDH) ... -
Acórdão Nº 5059604-88.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
... da conduta pois a "Comisso Interamericana de Direitos Humanos firmou entendimento de que as ...
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Acórdão Nº 0002894-87.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO FOI ... CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS (CIDH) ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções da ... Comissão Interamericana de Direitos ...
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Acordao N° 1229455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Convenção americana de direitos humanos. Pena corporal. Função social da pena. Recurso improvido. 1. O art. 331 do cp visa resguardar o respeito e o prestígio da função pública de maneira a assegurar o regular andamento das atividades administrativas. O conjunto probatório demonstra que o apelante proferiu...
... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PENA ... CORPORAL. FUNÇÃO SOCIAL DA ... ário público no exercício de suas funções, conforme art. 386, inc. III, do Código ... de ... (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS (CIDH) ... - Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0712799-39.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS RATIFICADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRESCEDENTES DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE...
... E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ... ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA ... ATOS EXPEDIDOS ... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS ... VINCULANTE. TESTE ... Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos ... - Processo nº 0003576-30.2012.8.19.0081 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Febrero de 2018
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Acordao Nº 145326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. 1)
... substituda por duas penas restritivas de direitos - prestao de servios comunidade e prestao ... 13, da Conveno Americana dos Direitos Humanos, razo pela qual deveria ser absolvida da prtica ... recomendao expedida pela Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na ausncia de deciso ... -
Acordao Nº 145326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. 1)
... substituda por duas penas restritivas de direitos - prestao de servios comunidade e prestao ... 13, da Conveno Americana dos Direitos Humanos, razo pela qual deveria ser absolvida da prtica ... recomendao expedida pela Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na ausncia de deciso ... -
Acordao Nº 145326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. 1)
... substituda por duas penas restritivas de direitos - prestao de servios comunidade e prestao ... 13, da Conveno Americana dos Direitos Humanos, razo pela qual deveria ser absolvida da prtica ... recomendao expedida pela Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na ausncia de deciso ... -
Acordao Nº 145326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. 1)
... substituda por duas penas restritivas de direitos - prestao de servios comunidade e prestao ... 13, da Conveno Americana dos Direitos Humanos, razo pela qual deveria ser absolvida da prtica ... recomendao expedida pela Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e na ausncia de deciso ... -
Acórdão Nº 0006167-20.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ... ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO ... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) ... Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão ... Interamericana de Direitos ...