fundações estatais
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transfer\xC3" ... ários, inclusive os destinados a aumentos de capital de empresas estatais; ... b) de créditos decorrentes de dividendos ou de resultados de ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços; f) quando a operação envolver ... interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, exceto se houver ...
-
Decisão monocrática Nº 45220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... às empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades (estatais) que prestam serviço público” ... Requer, ao final, seja julgada ... ção Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações" públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas p\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... ão, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas ... social não integrarão o orçamento de investimento das estatais ... Art. 41. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de ...
-
O Papel da Terceirização na Economia Moderna
... Isso envolve a administração direta e indireta (empresas estatais, fundações, autarquias etc). No Brasil, não é diferente. A ...
-
A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... São as entidades integrantes da administração indireta, quais sejam, as Autarquias, as Fundações Públicas, de direito público e de direito privado, e as Empresas Estatais, gênero no qual encontram guarida as Sociedades de Economia Mista e as ... -
Órgãos públicos
... ” leva à instituição de inúmeras pessoas jurídicas estatais, de direito público ou privado, responsáveis por funções ... à entidade da Administração Indireta vinculada (autarquias, fundações, empresas ou associações estatais) ... Segundo Di Pietro, alguns ...
-
Acordão da , 11-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÃDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 94/2016, 99/2017 E 109/2021. ART. 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA CORRENTE LÃQUIDA PARA QUITAÇÃO DO PASSIVO. INSUFICIÊNCIA DE VALORES QUE IMPLICA A IMPOSIÇÃO...
... Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, ... fundações e empresas estatais dependentes, mediante a ... instituição de fundo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8652, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1993.
... da Administração Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento ... ências, repasses ou participações acionárias em empresas estatais, realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento ...
-
Decisão monocrática Nº 45373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2021
... o reconhecimento à equiparação à Fazenda Pública para as Fundações de Direito Privado, as quais, por exercerem serviços públicos ... ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E ...
-
Decisão monocrática Nº 1406116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... da Administração Direta e Indireta (dependentes), inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, I, da CF, ... ções diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes" (art. 1º, § 3º, I, "a" e "b" e art. 2º, III, ), como ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento ... Título III ... Do orçamento de Investimento das Empresas Estatais ... CAPÍTULO ÚNICO ... Art. 13. A despesa do Orçamento de ...
-
Decisão da Presidência nº 5679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... , referentes a processos tributários ou não, nos quais entes estatais sejam parte; e de (ii) 20% dos demais depósitos judiciais, excluídos ... , o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; II - até 20% (vinte por ...
-
Entes de colaboração
... jurídicas compõem o Estado e podem ser chamadas de “entes estatais” ... Ao lado deles, posicionam-se os “entes não estatais” , ... das empresas, das organizações religiosas, dos partidos, das fundações e associações não estatais ... Independentemente da figura, fato é ...
-
A que(m) serve o direito?
... supostamente independentes administrativamente (autarquias, fundações, empresas estatais), ao editar atos jurídicos e políticas públicas ...
-
Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... despesas estatais sem o consentimento dos depositantes. Caracterização ... de empréstimo ... respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de ... fundo ...
-
Acórdão Nº 5392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... despesas estatais sem o consentimento dos depositantes. Caracterização ... de empréstimo ... respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de ... fundo ...
-
Decisões Monocráticas nº 3240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
-
Decisão da Presidência nº 36095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... , o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; II - até 20% (vinte por ...
-
Decisão da Presidência nº 3240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
-
Decisão monocrática Nº 37601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... e aos Municípios, bem como às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, linha de crédito especial para pagamento ...
- Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.756, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021. Estabelece normas de finanças públicas no
-
Direito Administartivo
... (B) manifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas ... (C) ... para titularizar e exercer atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica quando necessário ...
-
Decisão da Presidência nº 32703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... as considerações ali despendidas, mormente o fato de que as fundações instituídas e mantidas por entes da administração indireta, como no ... estatais que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público ...
-
Licitação
... 303/2016, que trata da licitação e dos contratos das empresas estatais nos arts. 28 e seguintes). Assim, durante mais de 20 anos as estatais ... As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ...