fundações estatais
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Direito Administartivo
... (B) manifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas ... (C) ... para titularizar e exercer atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica quando necessário ...
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Decisão da Presidência nº 32703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... as considerações ali despendidas, mormente o fato de que as fundações instituídas e mantidas por entes da administração indireta, como no ... estatais que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público ...
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Acordão nº (AP)00412.2002.171.06.00.2 de 4º Turma, 10 de Diciembre de 2002
... 884 da CLT favorece tão- somente a entidades estatais da administração direta, das autarquias e das fundações públicas ...
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Licitação
... 303/2016, que trata da licitação e dos contratos das empresas estatais nos arts. 28 e seguintes). Assim, durante mais de 20 anos as estatais ... As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... riscos bastante conhecidos que recaem sobre as contratações estatais no Brasil, fruto não apenas de um voluntarismo recor- ... Perspectivas ... Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, ...
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Organização administrativa
... de uma fundação pública; 9) Como se dividem as empresas estatais; 10) Diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista; ... d) fundações públicas. (Incluído pela Lei n. 7.596, de 1987) Parágrafo único. As ...
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Culpa Anterior
Pretende-se com o presente estudo fomentar o debate doutrinário a respeito de uma forma específica de exteriorização da culpa, a culpa anterior. Essa modalidade de culpa, pouco conhecida doutrinariamente e utilizada até então fora do direito público, foi posicionada no presente trabalho como condutor da responsabilidade pessoal do Gestor Público. Metodologicamente, o tema será exposto em sessões,
... Estado e também pelos Presidentes e Diretores de Autarquias, Fundações, Estatais e Empresas Públicas que detêm o monopólio de certas ... -
Lei, LEI Nº 16.005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2024
... das suas autarquias, fundações e empresas estatais, das operações de crédito internas e externas, dos ...
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A administração pública e sua organização
... ção absoluta, mas de uma “distribuição das três funções estatais precípuas entre os órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados ... ) as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e) as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou ...
- nº 1998.34.00.000154-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2002
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Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
... de quadro de empregos das empresas estatais, é em tudo e por tudo conforme à ... concretização dos princípios ... prestado pelas autarquias e fundações, tanto por seus objetivos quanto ... pela sua natureza. Enquanto as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5013066-75.2021.4.04.0000), 04-04-2021
... acórdão, quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, o juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal ... estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao ...
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Decisão monocrática Nº 36645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Distrito Federal e Municípios (incluídas as suas autarquias, fundações e estatais dependentes) de poderem se valer de linhas de crédito ...
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Decisões Monocráticas nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... e aos Municípios, bem como às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, linha de crédito especial para pagamento ...
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Decisão da Presidência nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... e aos Municípios, bem como às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, linha de crédito especial para pagamento ...
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Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... Órgãos Seccionais ... Órgãos Estaduais ... Fundações ... Órgãos Locais (En dades Municipais) ... Empresas Estatais ... -
Acórdão Nº 6660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... despesas estatais sem o consentimento dos depositantes. Caracterização ... de empréstimo ... respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de ... fundo ...
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Decisão da Presidência nº 36894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Distrito Federal e Municípios (incluídas as suas autarquias, fundações e estatais dependentes) de poderem se valer de linhas de crédito ...
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Decisões Monocráticas nº 36894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Distrito Federal e Municípios (incluídas as suas autarquias, fundações e estatais dependentes) de poderem se valer de linhas de crédito ...
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Direito Administrativo
... e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.” O texto acima se refere ao seguinte princípio, aplicável aos atos de ... , de modo que somente pessoas de direito público (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações públicas) devem exercer ...
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Nota do Autor
... é obrigatória para as contratações das entidades públicas – estatais e autárquicas – mas pode ser realizada pelas pessoas de direito privado ... públicas fundações de interesse público, serviços sociais autônomos – desde que lei ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... , de considerar-se como exclusivas do direito civil determinadas figuras, como o contrato, a propriedade e os demais direitos reais, as fundações, submetendo-se ao direito civil figuras que podem ter regime jurídico de direito público, quando criadas pela Administração Pública”. ( Do ...
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Regime dos empregos em comissão nas empresas estatais
Regime dos empregos em comissão nas empresas estatais
... (artigo 173, §1º, II da Constituição) e não ao regime jurídico estatutário típico da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas (artigo 39, caput, repristinado pela decisão do STF na ADI 2135/DF). ... Literalmente, não se aplica a tais entidades o disposto no ... -
Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
... passado, como fator de diminuição das a tividades estatais e, por conseguinte, de redução da presença dos entes públicos nos ... pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas), outro re presentado pelas pessoas jurídicas de ...
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Decisão monocrática Nº 1473898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2024
... ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 2º, 84, II, 167, VI E ... ção Pública Indireta restringe-se às autarquias e fundações" públicas, dela excluídas as sociedades de economia mista e as empresas p\xC3" ...