Fundações Previdenciárias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191730-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2019
Recurso Inominado nº 0191730-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Ana Lucia Mores dos Reais RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANENCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS REFERENTES AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AS CONTRIBUIÇÕES...
... ção sobre a folha de salários / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0001046-80.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Nº 0000490-78.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Nº 0020163-57.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ...
- Acórdão, Processo nº 5049650-13.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5047100-45.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5130276-53.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
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A previdência social brasileira - noções básicas
... , que pressupõe o pagamento ( ... ) de contribuições previdenciárias dos segurados para a sua cobertura previdenciária e dos seus dependentes ... ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado ...
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Acórdão Nº 0000822-45.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Nº 0020201-67.2017.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. FORMA DE EXECUÇÃO. A executada exerce atividades típicas do serviço público, sem fins lucrativos, mesmo tendo natureza jurídica de direito privado, pois presta serviço público de saúde. É cabível, assim, o processamento da execução por precatório. Aplicação da Súmula nº 87 deste Tribunal Regional.
... sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO ... à comunidade, razão pela qual não há como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com a finalidade de explorar atividade ... -
Acórdão Nº 0000415-39.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias, cota patronal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... quanto a essa matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, ... aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057149-82.2019.8.19.0001 (Cível), 12-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0057149-82.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: JANICE LIMA DE MENESES RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA E ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8.212/91, o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não podendo aquele ser ... dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há ...
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Acórdão Nº 0020310-83.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... a sua isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à quota patronal ... Intime-se ... Porto Alegre, 09 de ... fundações públicas de direito privado" gozam de imunidade quanto às ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0180299-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma de Uniformização de Jurisprudência Fazendária Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299-66.2020.8.19.0001 Requerente: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA Recorrido: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...
... ção Federal sobre os descontos de contribuições previdenciárias, diante da ... ausência de lei específica.¿ ... Acordam, ainda, os ... -
Acórdão Nº 0020347-76.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 195, §7º, DA CF/88. COTA ... em razão da matéria, passa a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da ... b) excesso de arrecadação das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social; e ... c) superávit financeiro ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.? (NR) ... ?Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o ... , optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguintes ao de cada trimestre ...
- Acórdão, Processo nº 0007905-96.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0035809-07.1996.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000513-45.2016.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
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Decisões Monocráticas nº 767517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... : AÇÃO CIVIL PÚBLICA COBRANÇA DE CONTRIBUINÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO IPESC ... pública em busca da condenação do Estado, suas autarquias e fundações ou qualquer dos Poderes, ao pagamento de contribuições previdenciárias ...
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Decisão da Presidência nº 767517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... : AÇÃO CIVIL PÚBLICA COBRANÇA DE CONTRIBUINÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO IPESC ... pública em busca da condenação do Estado, suas autarquias e fundações ou qualquer dos Poderes, ao pagamento de contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Nº 0020236-92.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-07-2021
... Rebela-se contra a isenção das contribuições previdenciárias reconhecida à executada ... O exequente, por sua vez, interpõe agravo ... a essa matéria, passou a considerar que a FASE e a FPE, Fundações Públicas, gozam da imunidade quanto às contribuições previdenciárias ...