fundamentação jurídica

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  • O direito ao meio ambiente: fundamentação jurídica

    Este artigo traz um resumo e uma síntese da fundamentação filosófica e jurídica do direito ao meio ambiente. Além disso, tenta destacar a importância que a preservação adequada do meio ambiente tem para o presente e o futuro.

  • Acórdão nº HC 147184 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... de apelação, o qual não inovou, em termos de fundamentação jurídica, ao manter a prisão provisória dos réus. Verifica-se, substancialmente, que não houve o delineamento, no acórdão, de pressuposto jurídico novo ensejador da custódia cautelar. O Tribunal de Justiça nada mais fez que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-37.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... arestos). 4 - Assim como não se admite tese sem fundamentação jurídica, também não se admite fundamentação jurídica sem tese, pois é ônus da parte expor as razões pelas quais recorre (princípio da dialeticidade ou da discursividade). O agravo de instrumento é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo,...

  • Acórdão nº 0003713-33.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    ... PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL LABORADO – INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DO QUINQUÊNIO. REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA REJEITADA - "Ab initio",...

  • Acórdão nº HC 149761 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CRIME PRATICADO ENQUANTO O PACIENTE FORAGIDO DA PRISÃO ONDE CUMPRIA PENA POR CRIME DE ROUBO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão nº HC 191535 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. A fixaç

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...

    ... MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inservível a fundamentação jurídica invocada pelas recorrentes (arestos que encontram óbice na Súmula nº 296 do TST e no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...

    ... MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inservível a fundamentação jurídica invocada pelas recorrentes (arestos que encontram óbice na Súmula nº 296 do TST e no ...

  • Acórdão nº 0301252-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA. INVALIDAÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO.

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1394558 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... de origem apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre a questão jurídica que lhe foi proposta, muito embora com posição em sentido contrário ao interesse da parte. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por constituir verba que integra a base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 9

  • Acórdão nº HC 183159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARMA BRANCA (FACA). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 4 ANOS. PENA CONCRETIZADA: 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO...

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão nº HC 201770 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA FIXAR NO MÍNIMO LEGAL (1/3) A FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE...

  • Acórdão nº HC 156494 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2o., INCISOS I E II DO CPB. PACIENTE CONDENADA À PENA DE 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 6 MESES). JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA...

    ... consciência da ilicitude e à exigência de comportamento diverso não constituem fundamentação idônea para o fim de exasperar a pena a título de elevada culpabilidade ou conduta social ... não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 7.No caso, todavia, a escolha do regime inicial fechado não se pautou em elementos concretos do ...

  • Acórdão nº HC 183658 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 C/C ART. , IV, AMBOS DA LEI 11.343/06). CRIME QUE NÃO OSTENTA O CARÁTER DE HEDIONDEZ. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. PENA TOTAL: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CABIMENTO...

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 4.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93240-66.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiç

    ...As razões recursais devolveram ao exame desta Corte Superior apenas a seguinte questão jurídica: se a complementação de aposentadoria deve observar as normas internas vigentes ao tempo da ...TETOS MÁXIMOS E NORMAS REGULAMENTARES QUE DISCIPLINARAM OS CÁLCULOS. Fundamentação jurídica inservível quanto à fonte de custeio; falta de fundamentação jurídica quanto aos ...

  • Acórdão nº 2010/0215837-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    ... TOTAL: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais de uma circunstância de

  • Acórdão nº HC 172556 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. O Recurso de Apelação, que ora se pretende anular, foi proposto por Advogada constituída pelo réu, razão pela qual não há que se falar em nulidade do referido julgamento por falta de intimação pessoal da Defensoria Públ...

  • Acórdão nº 2009/0235970-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... INDEVIDA. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. É indevida a recusa de cobertura de indenização...

  • Acórdão nº HC 155071 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISPENSÁVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-B

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 5.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão nº HC 196069 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, I, II E V DO CPB. PENA TOTAL: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/2, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA (NÚMERO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR TEMPO CONSIDERÁVEL). REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ADEQUADAMENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE...

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 5.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão nº HC 187544 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT C/C O ART. , VI DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO HC 121.216/DF POR SE TRATAR DE CASOS CONCRETOS DIVERSOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. DELITO NÃO HEDIONDO. PENA: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME...

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 5.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão nº HC 178540 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT C/C O ART. 14, II DO CPB. PENA TOTAL: 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO: R$ 4,00 (QUATRO REAIS). INAPLICABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 4...

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 4.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2012

    ... uria, a qualificação legal que a parte estipula à fundamentação jurídica da inicial não vincula o juiz, ao qual cabe enquadr...

  • Acórdão nº 2007/0108300-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... a presunção de deferimento. Não apresentada fundamentação jurídica a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101940-28.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... ao reclamante, sob o aspecto formal, carecia de fundamentação jurídica, porquanto baseada em norma coletiva já expirada, e, sob o aspecto material, merecia reversão diante da fragilidade dos critérios adotados pela empresa a fim de configurar a suposta desídia, razão por que mantida a nulidade da pena de suspensão e o pagamento da indenização por danos ma...