fundamentação jurídica

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  • O direito ao meio ambiente: fundamentação jurídica

    Este artigo traz um resumo e uma síntese da fundamentação filosófica e jurídica do direito ao meio ambiente. Além disso, tenta destacar a importância que a preservação adequada do meio ambiente tem para o presente e o futuro.

  • Acórdão nº 1218/2014 de Tribunal de Contas da União, 14 de Maio de 2014

    ... Material. Acolhimento Parcial para Esclarecer a Fundamentação Jurídica que Sustentou a Deliberação Original. Manutenção da Parte Dispositiva do Acórdão em Seus Exatos Termos. Ciência

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância com a OJ nº 133 da SBDI-1 do TST); havia a contribuição do reclamante para o benefício, o que também configura a sua natureza indenizatória

  • Acórdão nº 125435 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2015

    ... 33, § 4º, DA LEI 11.343/ FRAÇÃO MÍNIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. 1. A diminuição da pena decorrente da causa especial disposta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em patamar mínimo, reclama fundamentação jurídica adequada, o que não ocorreu no caso. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º);

  • Acórdão nº 2007/0032095-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. A intervenção estatal na economia como...

    ... lucro (Luiz Roberto Barroso, A Crise Econômica e o Direito Constitucional, in Revista Jurídica da Procuradoria do Distrito Federal, n. 12, p. 34-74, out./dez. 1993). . 9. É assente no E. STJ ...No entanto, o IAA, estabelecia em valores inferiores, sem nenhuma fundamentação e razão jurídica, e muito pior, de modo que, as empresas eram tomadas de surpresa pela fixação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação ... dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. ...

  • Acórdão nº 129472 de 2ª Turma, 23 de Setembro de 2015

    ... razões, o que não ocorreu no caso. 2. É idônea a fundamentação jurídica apresentada para justificar a decretação da prisão preventi...

  • Acórdão nº HC 147184 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... de apelação, o qual não inovou, em termos de fundamentação jurídica, ao manter a prisão provisória dos réus. Verifica-se, substancialmente, que não houve o delineamento, no acórdão, de pressuposto jurídico novo ensejador da custódia cautelar. O Tribunal de Justiça nada mais fez que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-37.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... arestos). 4 - Assim como não se admite tese sem fundamentação jurídica, também não se admite fundamentação jurídica sem tese, pois é ônus da parte expor as razões pelas quais recorre (princípio da dialeticidade ou da discursividade). O agravo de instrumento é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo,...

  • Acórdão nº 667/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2013

    Recurso de Revisão. Alegação de Ocorrência de Reformatio In Pejus. Ausência de Preenchimento das Hipóteses de Cabimento do Recurso Previstas No Artigo 35 da Lei Nº 8.443/92. a Modificação da Fundamentação Jurídica, por Si Só, Não Implica a Reformatio In Pejus. Recurso Não Conhecido

  • Acórdão nº MS 16688 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO. INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, contra ato do Exmo. Sr.

    ... ministerial acolheu o minucioso e bem fundamentado parecer elaborado pela Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério da Previdência Social, inexistindo, dessa maneira, a alegada ia de fundamentação, já que foi adotada a denominada remissão não contextual, em que a motivação encontra-se em ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 186614 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Setembro de 2012

    ... uria, a qualificação legal que a parte estipula à fundamentação jurídica da inicial não vincula o juiz, ao qual cabe enquadr...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III - o julgamento de recursos repetitivos ou de ...§ 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É ...

  • Acórdão nº 2006/0135475-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Março de 2008

    ... . Ilegitimidade da Funai apresentada com base em fundamentação jurídica de natureza constitucional. Não-conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não-provido. (REsp 853.067/RO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 31.03.2008 p. 1)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101940-28.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... ao reclamante, sob o aspecto formal, carecia de fundamentação jurídica, porquanto baseada em norma coletiva já expirada, e, sob o aspecto material, merecia reversão diante da fragilidade dos critérios adotados pela empresa a fim de configurar a suposta desídia, razão por que mantida a nulidade da pena de suspensão e o pagamento da indenização por danos ma...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93240-66.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiç

    ...As razões recursais devolveram ao exame desta Corte Superior apenas a seguinte questão jurídica: se a complementação de aposentadoria deve observar as normas internas vigentes ao tempo da ...TETOS MÁXIMOS E NORMAS REGULAMENTARES QUE DISCIPLINARAM OS CÁLCULOS. Fundamentação jurídica inservível quanto à fonte de custeio; falta de fundamentação jurídica quanto aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93240-66.2008.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de trabalho, ressalvou a competência da Justiç

    ...As razões recursais devolveram ao exame desta Corte Superior apenas a seguinte questão jurídica: se a complementação de aposentadoria deve observar as normas internas vigentes ao tempo da ...TETOS MÁXIMOS E NORMAS REGULAMENTARES QUE DISCIPLINARAM OS CÁLCULOS. Fundamentação jurídica inservível quanto à fonte de custeio; falta de fundamentação jurídica quanto aos ...

  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Junho de 2013

    ... AÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo a Corte local, em anterior julgamento de agravo de instrumento, decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado, é incabível a rediscussão da matéria sob o único argumento de que teria a parte exequente sanado algum defeito...

  • Acórdão nº 2009/0235970-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... INDEVIDA. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. É indevida a recusa de cobertura de indenização...

  • Acórdão nº 0009621-55.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Novembro de 2014

    ... de alterar o Acórdão que concedeu a Segurança. Fundamentação de natureza jurídica, apresentada pela embargante Marta Carneira, não examinada no Acórdão Embargado. Necessidade de exame da tese apresentada. Embargos de Declaração de Marta, acolhidos, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-657-28.2010.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... QUE NÃO SÃO RENOVADAS AS RAZÕES RECURSAIS NEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. No caso dos autos, o agravo de instrumento tem a seguinte peculiaridade: a reclamada remete esta Corte Superior à leitura do recurso de revista, sem identificar a quais temas se refere, sem renovar as razões nem a fundamentação jurídica do RR (não transcreve arestos nem cita dispositivos), o que não se admite. Em síntese, as alegações apresentadas no...

  • Acórdão nº 0003713-33.2009.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    ... PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL LABORADO – INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA DO QUINQUÊNIO. REQUERIMENTO DE ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA REJEITADA - "Ab initio",...

  • Acórdão nº HC 149761 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CRIME PRATICADO ENQUANTO O PACIENTE FORAGIDO DA PRISÃO ONDE CUMPRIA PENA POR CRIME DE ROUBO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA....

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão nº HC 191535 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, NO ENTANTO, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. A fixaç

    ... Penal, não se admitem, em regra, conclusões lineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica. 3.A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada pelo seu modus operandi, tal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-84.2005.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção), o qual alegou que é trabalhador que prestou serviços à reclamada, tendo como intermediário o sindicato da categoria profissional, o que é suficiente para

    ... processo do trabalho não é necessário que, além dos fatos, seja apresentada a fundamentação jurídica do pedido (que, de todo modo, não se confunde com a fundamentação legal, isto é, com ...