fundo de comércio é
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Acórdão nº 1.0188.14.005710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONFIGURAÇÃO. - Conforme preceitua o art. 133 do Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
... 133 do CTN na hiptese, tendo em vista que a apelante no adquiriu fundo de comrcio ou estabelecimento comercial da "Pousadas Sudamerica" ... -
Acórdãos nº 1017681-16.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... -o à exploração da atividade econômica de comércio" de combustíveis e lubrificantes (“ Posto de Gasolina \xE2"”) Argumento de desapropriação do seu fundo de comércio, por força da edição do Decreto Municipal ...
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Acórdão nº 1.0710.15.000212-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICAÇÃO - DÉBITO COM O SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DEMANDA JUDICIAL - COBRANÇA DO LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO -...
... recebimento dos honorrios advocatcios contratuais e da restituio do fundo de comrcio, considerou que sua sucumbncia no processo foi de 30% ... -
Acordao N° 1371500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação cível. Contrato de locação em shopping center. Rescisão. Falta de pagamento dos aluguéis. Culpa do locatário. Fundo de comércio. Indenização indevida. Teoria da imprevisão. Afastamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O fundo de comércio somente gera direito à indenização nas hipóteses do §3º do art. 52 da lei 8. 245/91. Sendo a causa de rescisão do contrato a falta de pagamento dos...
... FALTA ... DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. CULPA DO LOCATÁRIO. FUNDO DE COMÉRCIO ... INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0362.13.006269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - ART. 80 DO NCPC - ROL TAXATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - COMUNICAÇÃO VERBAL - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E SEUS FIADORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE
... Em sede de mrito, bateram-se no sentido de que venderam o fundo de comrcio (Rosane Andrade e Cia Ltda.) para o Sr. Marcone Correa Dornas, ... -
Acórdãos nº 0050210-98.2013.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... o réu/locador teria alienado ao autor/locatário o fundo" de comércio concernente à sua pizzaria, motivo pelo qual n\xC3" ...
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Acórdão nº 50007088220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FUNDO DE COMÉRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. A PROVA TESTEMUNHAL ENCARTADA AO FEITO DERRUI A TESE EM RELAÇÃO À INEXISTÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS E OS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS DAS PARTES CONFIRMAM QUE O FUNDO DE COMÉRCIO EXISTIA E CONSISTIA EM UM RESTAURANTE E QUE, QUANDO DA VENDA, ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO....
... particular firmado entre as partes, cujo objeto versava sobre um fundo de comércio, vieram a tomar conhecimento de que na realidade caíram em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, perante um dos juizes ... família, deverá provar que o mesmo se destina a transferência de fundo de comércio existente ha mais de um ano ... Art. 359. Ao fixar a ...
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Decisão Monocrática nº 50018737620208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2017. INSTALAÇÃO DE LOJA FRANCA. LICENÇA ESPECIAL DE FUNDO DE COMÉRCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, II, CF/88 E ARTS. 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELO DESPROVIDO.
... INSTALAÇÃO DE LOJA FRANCA. licença especial de fundo de comércio. inconstitucionalidade. inocorrência. inteligência do ... -
Acórdão Nº 0312841-17.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS CORRÉS - ALEGADAS AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - CABIMENTO - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONTRATO COM A GVT NÃO MENCIONADO ESPECIFICAMENTE - FATURAS EM ATRASO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - COMUNICADO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O...
... CABIMENTO - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO ... – CONTRATO COM A GVT NÃO MENCIONADO ESPECIFICAMENTE - ... - Decreto nº 85.136 de 15/09/1980. ABRE AOS MINISTERIOS DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, DAS MINAS E ENERGIA E AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 200.775.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Acórdão nº 1.0000.20.561333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133, I, do CTN - RESPONSABILIDADE INTEGRAL - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO.1 - Evidenciada a ocorrência da sucessão empresarial no curso do feito executivo, prescindível se mostra a instauração de processo administrativo tributário,
... sucesso empresarial no caso de cessao da atividade pela alienante do fundo de comrcio. E, em tal situao, a responsabilidade da adquirente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561333-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133, I, do CTN - RESPONSABILIDADE INTEGRAL - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO VERIFICAÇÃO.1 - Evidenciada a ocorrência da sucessão empresarial no curso do feito executivo, prescindível se mostra a instauração de processo administrativo tributário,
... sucesso empresarial no caso de cessao da atividade pela alienante do fundo de comrcio. E, em tal situao, a responsabilidade da adquirente ... -
Acórdão Nº 0121724-33.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL COMERCIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA À PROMOVENTE, ORA APELADA. ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
... MORAIS. LUCROS CESSANTES. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO ... AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ... -
Acórdão nº 1.0313.16.008104-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trespasse implica na transferência de estabelecimento comercial, enquanto complexo de bens corpóreos e/ou incorpóreos afetados ao exercício da empresa.2. Conforme estabelece a norma...
... com o ru contrato de trespasse, tendo por objeto a aquisio do fundo de comrcio de um Lavajato, sendo que, aps o pagamento das primeiras ... -
Decisão Monocrática N° 00519096320108070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. OBJETO. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FUNDO DE COMÉRCIO E...
... OBJETO. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMVEL, FUNDO DE COMRCIO E TRESPASSE. TERMO ADITIVO. ADSTRIO DO OBJETO DO NEGCIO AO ... -
Acórdão nº 1.0058.15.003340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 52, II, da Lei de Locações, o locador não será obrigado a renovar o contrato, se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da...
... o imvel vier a ser utilizado por ele prprio ou para transferncia de fundo de comrcio existente h mais de um ano, sendo detentor da maioria do ... -
Acórdão nº 1.0058.15.003340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 52, II, da Lei de Locações, o locador não será obrigado a renovar o contrato, se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da...
... o imvel vier a ser utilizado por ele prprio ou para transferncia de fundo de comrcio existente h mais de um ano, sendo detentor da maioria do ... -
Acórdão nº 1.0112.15.005972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51, I A III, DA LEI N.º 8.425/91 - DIREITO DO LOCATÁRIO DE RENOVAR O CONTRATO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO, COM FULCRO NO § 3.º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.425/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ao locatário assista o direito de renovação...
... prazo, o que constitui o mais poderoso instrumento de proteo ao fundo de comrcio. Estas condies, essenciais e cumulativas, esto relacionadas nos ... -
Acórdão Nº 5002142-33.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... de novembro/2019; d) que tm direito ao recebimento de indenizao pelo fundo de comrcio, pelo ponto comercial que foi adquirido de terceiros epelas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.087770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. Nos termos do art. 818, do Código Civil, os fiadores garantem a satisfação da obrigação assumida pelo devedor junto ao credor, caso haja o descumprimento. Independentemente da venda do fundo de...
... Ademais, saliente-se que o fato de ter ocorrido venda do fundo de comrcio, sem que houvesse qualquer aditamento ao contrato locatcio, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-20.2015.5.06.0014), 04-07-2016
SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448 Consolidados. No...
... A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de ... -
Processo nº 1044557-64.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DECADENCIAL. ... DESCABIDA INDENIZAÇÃO PELO FUNDO" DE ... COMÉRCIO E LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA ... CONTRATUAL \xC2" ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... I - inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da concessionária, permissionária, autorizatária, ... certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização ...
- DECRETO Nº 96062, DE 20 DE MAIO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor da Secretaria Geral para Transferencia Ao Fundo de Defesa de Economia Cafeeira - Funcafe, o Credito Suplementar de Cz 2.967.862.000,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.