fundo de comércio é
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Decisão Monocrática N° 07119098920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0711909-89.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DF PLAZA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS RIACHO FUNDO COMÉRCIO E IMPORTAÇÂO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS JK COMÉRCIO & IMPORTAÇÃ
... COMRCIO E IMPORTAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS RIACHO FUNDO COMRCIO E IMPORTAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS JK COMRCIO & ... -
Processo nº 0007468-97.2006.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. Morte de Sócio. Apuração de Haveres. Laudo Pericial Impugnado. Sentença Homologatória Do Laudo. Irresignação Da Apelante Quanto a Inserção de Capacidade de Lucro Ao Mesmo - Fundo de Comércio. Limitação Da Apuração sobre O Valor Patrimonial Apurado No Balanço. Exclusão Do Fundo de Comércio Ao Laudo. Aplicação Do Artigo 606...
... INSERÇÃO DE CAPACIDADE DE LUCRO AO ... COMÉRCIO. ... LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO SOBRE O ... PATRIMONIAL ... BALANÇO. EXCLUSÃO DO FUNDO DE ... COMÉRCIO AO LAUDO. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0499.18.000807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ARROLAMENTO DE BENS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - INDÍCIOS DE INCORPORAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO EM NOVA EMPRESA - IDENTIDADE ENTRE OS OBJETIVOS COMERCIAIS DAS DUAS EMPRESAS - LIMINAR DEFERIDA - PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Demonstrados os requisitos e limites específicos, que...
... Acrescenta que o fundo de comrcio da empresa Olvia Ramos Costa Alvarenga -ME foi adquirido pela ... - DECRETO Nº 58247, DE 22 DE ABRIL DE 1966. Cria o 'fundo de Pesquisas Industriais e Tecnicas', Diretamente Subordinado a Comissão de Desenvolvimento Industrial, do Ministerio de Industria e Comercio.
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Acórdão Nº 0314186-81.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... de um complexo de bens distintos que, quando em conjunto, compem o fundo de comrcio da Apelante"; h) " cristalino que as locaes em que a Apelante ...
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Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...
... Argumentam ser devida a indenizao pelo fundo de comrcio. Contrarrazes apresentadas s fls. 666/690. o ... -
Processo nº 0330566-60.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... existência do fundo" do comércio e de sinceridade ... da retomada do imóvel \xC2" ...
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Processo nº 0034599-90.2015.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... existência do fundo" do comércio e de sinceridade ... da retomada do imóvel \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SUCESSÃO EMPRESARIAL - INVIABILIDADE - AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU CONTINUAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA...
... -se diante de sucesso empresarial presumida, derivada da aquisio do fundo de comrcio. A propsito, sobre o tema, imperioso destacar do ... -
Acórdão Nº 0308896-51.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... 2), o que caracteriza o fundo de comrcio.Disseram fazer jus a indenizao pelas benfeitorias realizadas no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de saúde negociados pela -SAÚDE UNICOR-, adquira o respectivo fundo de comércio. Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009965720194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800996-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida ... do estabelecimento comercial, acompanhado de todos os elementos do fundo de comércio, inclusive da marca e clientela, ainda que se trate de ... -
Acórdão nº 1.0521.18.001081-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VENCIMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS E PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Lei n. 8.245/1991, faz jus à indenização por perda do fundo de comércio aquele locatário que tem seu direito de renovação do aluguel desrespeitado (art. 51) e...
... benfeitorias realizadas no bem, alm de ser indenizada por perda do fundo de comrcio. Assevera que os honorrios foram arbitrados em quantia elevada, ... -
Acórdão nº 1.0521.18.001081-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VENCIMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS E PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos da Lei n. 8.245/1991, faz jus à indenização por perda do fundo de comércio aquele locatário que tem seu direito de renovação do aluguel desrespeitado (art. 51) e...
... benfeitorias realizadas no bem, alm de ser indenizada por perda do fundo de comrcio. Assevera que os honorrios foram arbitrados em quantia elevada, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.015691-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Ausente a prova de violação a direitos da personalidade em relação a alguns dos autores, não se configura o dano moral indenizável especificamente quanto a estes.V.V.P.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO "EX DELICTO" - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO...
... no valor correspondente a perda do estoque, do imobilizado e do fundo de comrcio da empresa Amaznia Caa e Pesca Ltda., ficando expressamente ... -
Acórdão Nº 5047066-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... : ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MAQSOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA ... necessrios sucesso empresarial, uma vez que no houve aquisio de fundo de comrcio ou do estabelecimento comercial, nem continuidade das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024189520204050000), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0802418-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, FUNDAMENTOS DO RECURSO EQUIVALENTES AOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
... , de fato, não ocorreu, ante a inexistência de aquisição de fundo de comércio, assim como, os elementos mencionados na decisão judicial ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... V - comprovar, quando for o ...
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Acórdão Nº 4002169-82.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... A, determinou a excluso das quantiasrelativas aos lucros presumidos, fundo de comrcio e despesas operacionais do valor da condenao a objeto de ...
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Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) APELADO : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SABOR BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HAINER MAIA PINHEIRO ... õe a aquisição, por qualquer título - oneroso ou gratuito - de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com ...
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Acórdão Nº 4009488-38.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... reconhecimento da nulidade da hasta pblica por ausncia de incluso do fundo de comrcio na avaliao (Evento 709, Deciso 2279/2284 - autos ...
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Acórdão nº 50168314920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... fundo de comércio, postulando indenização equivalente a um ano de locação, ...
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Acórdão Nº 0021143-15.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO RAMO DE COMÉRCIO. Os elementos apresentados pelo exequente não são suficientes para comprovar que a pessoa que atualmente se encontra exercendo o mesmo tipo de atividade da sua ex-empregadora e em local próximo (trailer de lanches) tenha adquirido o fundo de comércio da ex-empregadora, observando-se que sequer citada para vir...
... SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO RAMO DE COMÉRCIO. Os elementos apresentados pelo exequente não são suficientes para ... e em local próximo (trailer de lanches) tenha adquirido o fundo de comércio da ex-empregadora, observando-se que sequer citada para vir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001057-04.2017.5.06.0313), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10, 448 e 448-
... A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.204783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.- A existência de elementos suficientes a demonstrar a ocorrência de sucessão empresarial, mediante a configuração das condições elencadas no art. 133 do CTN (aquisição, por
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ...