fundo de comércio é

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  • Acórdão nº 18099 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1952

    DA DECISÃO QUE DECLARA A DECADENCIA DO DIREITO A AÇÃO O RECURSO CABIVEL E O DE APELAÇÃO. A PROTEÇÃO DO 'FUNDO DE COMERCIO', EM MATÉRIA DE LOCAÇÃO, EXIGE, PARA APLICAR-SE A 'LEI DE LUVAS', OS PRESSUPOSTOS NESTA CONSIGNADOS.

    ...O RECURSO DA DECISÃO QUE A DECLARA E O. DE APELAÇÃO. FUNDO DE COMERCIO. APLICAÇÃO DA LEI DE LUVAS. CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO DOS ...

  • Acórdão nº 63563 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1969

    DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO TUTELADA PELO DECRETO 24.150 DE INDENIZAÇÃO. O LOCATARIO, COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA TUTELADO PELO DECRETO 24.150, DE 1934, TEM DIREITO A, POR AÇÃO PROPRIA, RECLAMAR PERDAS E DANOS DO PODER EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291....

    Indexação. AD0100 , DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMÉRCIO. Publicação. DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 ...

  • Acórdão nº 38940 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 1958

    PELA PERDA DO FUNDO DE COMERCIO, SOFRIDA PELO LOCATORIO QUE NÃO LOGRA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO, EM FACE DO PEDIDO DE RETOMADA DO PREDIO, NÃO HÁ INDENIZAÇÃO.

    ...IMPROCEDENCIA EM FACE DA RETOMADA. PERDA DO. FUNDO" DE COMERCIO. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. \"R\". Publicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 63563 de Primeira Turma, 24 de Outubro de 1969

    DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO TUTELADA PELO DECRETO 24.150 DE INDENIZAÇÃO. O LOCATARIO, COMERCIANTE OU INDUSTRIAL, TITULAR DE FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA TUTELADO PELO DECRETO 24.150, DE 1934, TEM DIREITO A, POR AÇÃO PROPRIA, RECLAMAR PERDAS E DANOS DO PODER EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291....

    Indexação. AD0100 , DESAPROPRIAÇÃO, FUNDO DE COMÉRCIO. Publicação. DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-02 ...

  • Acórdão nº 21812 de 2ª Turma, 17 de Dezembro de 1953

    INTELIGENCIA DE LEI. DEC. 24.150 DE 1934: MAIS QUE EM QUALQUER OUTRO INSTITUTO, TEM SE TORNADO SENSIVEL, NA FORMAÇÃO E PROTEÇÃO DO 'FUNDO DE COMERCIO', A TAREFA CONSTRUTIVA DA JURISPRUDÊNCIA. AO RPOPRIETARIO LOCADOR, COMO AO NEGOCIANTE OU INDUSTRIAL LOCATARIO E LICITO USAR O IMÓVEL PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE SOCIEDADE DE QUE PARTICIPE.

    Indexação. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. FUNDO DE COMERCIO. PROTEÇÃO. DIREITO CIVIL. "R". Publicação. ADJ DATA ...

  • Acórdão nº 16091 de 2ª Turma, 29 de Abril de 1957

    NÃO SE EXAMINAM, NA INSTÂNCIA DO RECURSO CONSTITUCIONAL, OS FATOS DA CAUSA - LOCAÇÃO DE TERRENOS PARA PEQUENA LAVOURA - INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMERCIO.

    Indexação. LOCAÇÃO DE TERRENOS, PEQUENA LAVOURA, FUNDO DE COMERCIO INEXISTENTE. RECURSO INADMISSIVEL, MATÉRIA DE FATO. DIREITO ...

  • Acórdão nº 60649 de Tribunal Pleno, 17 de Junho de 1968

    LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE TEATRO COM INSTALAÇÕES ADAPTADAS PARA CINEMA. UMA VEZ QUE A LOCAÇÃO ABRANGEU O FUNDO DE COMERCIO, NÃO SE APLICA A PROIBIÇÃO DO ART. 8., LETRA C, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 24.150/ EMBARGOS REJEITADOS.

    Indexação. LOCAÇÃO, RETOMADA, FUNDO DE COMERCIO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 63643 de 2ª Turma, 31 de Maio de 1968

    LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE CINEMA. UMA VEZ QUE A LOCAÇÃO ABRANGEU O FUNDO DE COMERCIO, NÃO SE APLICA A PROIBIÇÃO DO ART. 8., LETRA E, PARAGRAFO ÚNICO, DO DEC. N. 24.150/ DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, RETOMADA, FUNDO DE COMERCIO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 61980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 1968

    AÇÃO DE DESPEJO. TUDO SE MOVE NO TERRENO DA PROVA. O ACÓRDÃO DA SENTENÇA DEIXOU DE DAR AS DESPESAS DE MUDANCA AO VERIFICAR QUE A RETOMADA TINHA SIDO PROTELADA SEM MOTIVO DE MONTA. NÃO EXISTIA O FUNDO DE COMERCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, DESPEJO, RETOMADA, PROVA, FUNDO DE COMERCIO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Publicação. DJ ...

  • Acórdão nº 77949 de Primeira Turma, 11 de Outubro de 1974

    AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. SEU DESCABIMENTO, DESDE QUE INEXISTE FUNDO DE COMERCIO A SER PROTEGIDO, CONSOANTE ENTENDEU O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO. EM CONSEQUENCIA NÃO HÁ COGITAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TÃO POUCO DO ART. DO DECRETO LEI N. 4/66. DISSIDIO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, RENOVATORIA, INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMERCIO. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ...

  • Acórdão nº 2014/0262117-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FRAUDE DE LICITAÇÃO. ARTS. 1º E 2º DA LEI 4.717/1965. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada por Sebastião Rodrigues e pelo Município de Araçoiaba da Serra...

  • Acórdão nº 20742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 1953

    Renovação de locação: para reclamar o amparo dispensado pelo decreto 24.150 de 1934 é indispensável que o fundo de comércio preencha os requisitos ali instituídos.

    Indexação. CM0483 , LOCAÇÃO COMERCIAL, RENOVATÓRIA, FUNDO COMERCIAL. Publicação. DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-0125- PP-00197. ...

  • Acórdão nº 24063 de 2ª Turma, 08 de Outubro de 1953

    RECURSO ESPECIFICO TEMPESTIVO. RENOVATORIA EXERCIDA PELO SUBLOCATARIO. PEDIDO DE RETOMADA PELO SUBLOCADOR. PROCEDENCIA. A DISPOSIÇÃO DO ART. 30 DO DECRETO N. 24.150, DEVE SER APLICADA NÃO SOMENTE PARA PROTEÇÃO DO FUNDO DE COMERCIO, COMO ASSIM, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR OS DEMAIS DIREITOS CORRELATAMENTE ESTABELECIDOS PELA LEI, INCLUSIVE, PORTANTO, O EXERCÍCIO DE RETOMADA.

  • Acórdão nº 27208 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1954

    RETOMADA; ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO DAQUELE EM QUE SE ESTRIBA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA; INOCORRENCIA. INCABIVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMERCIO.

  • Acórdão nº 82272 de 2ª Turma, 02 de Dezembro de 1983

    ALVARA DE LOCALIZAÇÃO. APÓS VARIOS ANOS DECORRIDOS, INCABIVEL CONCEDER-SE A RENOVAÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO, SE E ELA CONCEDIDA ANO A ANO, PODENDO, INCLUSIVE, NÃO OFERECER O ESTABELECIMENTO AS CONDIÇÕES QUE A POSSIBILITARIAM, E CONSIDERANDO-SE, ADEMAIS, SER O RECORRENTE MERO PERMISSIONARIO DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA CONSTRUIDO A BEIRA-MAR. INVIAVEL, OUTROSSIM, NA OPORTUNIDADE, O EXAME DA...

  • Acórdão nº 37982 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 1958

    LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. SINCERIDADE PRESUMIDA, ATÉ PROVA EM CONTRARIO. NÃO SE CONCEDE INDENIZAÇÃO, EM TAL CASO, NEM DO FUNDO DE COMERCIO NEM DAS DESPESAS DE MUDANCA.

  • Acórdão nº 19467 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1952

    LOCAÇÃO DE UMA CASA DE SAÚDE COMO TAL. NÃO INCIDENCIA SOB A LEI DE LUVAS, DESDE QUE NÃO SE INVOQUE INCREMENTO DO FUNDO DE COMERCIO. PROCESSOS QUE NÃO CORREM EM FERIAS; PREVALENCIA DO QUE DISPÕE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL.

  • Acórdão nº 19367 de 2ª Turma, 14 de Setembro de 1951

    RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA, PARA EVITAR SEJAM BURLADOS OS PRINCÍPIOS PROTETORES DA LEI AO FUNDO DE COMERCIO (ART. 30 DO DEC. 24.150 DE 1934), ADMITIU A SOMA DE PRAZOS PARA TOTALIZAR OS CINCO ANOS; INDISPENSAVEL E, POREM, QUE FUNDADOS EM CONTRATOS ESCRITOS TRANSCORRIDOS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.

  • Acórdão nº 82272 de 2ª Turma, 02 de Dezembro de 1983

    ALVARA DE LOCALIZAÇÃO. APÓS VARIOS ANOS DECORRIDOS, INCABIVEL CONCEDER-SE A RENOVAÇÃO DE ALVARA DE LOCALIZAÇÃO, SE E ELA CONCEDIDA ANO A ANO, PODENDO, INCLUSIVE, NÃO OFERECER O ESTABELECIMENTO AS CONDIÇÕES QUE A POSSIBILITARIAM, E CONSIDERANDO-SE, ADEMAIS, SER O RECORRENTE MERO PERMISSIONARIO DE USO DE IMÓVEL DA PREFEITURA CONSTRUIDO A BEIRA-MAR. INVIAVEL, OUTROSSIM, NA OPORTUNIDADE, O EXAME DA...

  • Acórdão nº 39494 de Primeira Turma, 15 de Janeiro de 1959

    RETOMADA PELO PROPRIETARIO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE VULTO, DEVIDAMENTE LICENCIADA - NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMERCIO E DESPESAS DE MUDANCA - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 15158 de 2ª Turma, 03 de Abril de 1952

    FUNDO DE COMERCIO. ART. 2., LETRAS A E E DO DECRETO-LEI N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE DESPACHO SANEADOR. RES JUDICATA. DESCABIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 77471 de Primeira Turma, 06 de Dezembro de 1974

    MULTA FISCAL - SUCESSOR. O ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMERCIO, NOS TERMOS DO ART. 133, DO CTN, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, NÃO POREM POR MULTAS, SOBRETUDO SE IMPOSTAS A ESTE POSTERIORMENTE A AQUISIÇÃO.

  • Acórdão nº 18254 de 2ª Turma, 16 de Janeiro de 1951

    QUANDO SE INICIA. FIXAÇÃO DEPENDENTE DO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, COM A RESTRIÇÃO LEGAL. RENOVAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL: FUNDO DE COMERCIO. O PRAZO DO CONTRATO RENOVADO CORRE DO DIA IMEDIATO AO TERMO DO ANTERIOR. TAL PRAZO DE RENOVAÇÃO FICA AO PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ, RESPEITADO O MINIMO DE CINCO ANOS.

  • Acórdão nº 47982 de Primeira Turma, 18 de Julho de 1961

    TENDO O ACÓRDÃO SIDO OMISSO QUANTO A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMERCIO E NÃO TENDO SIDO OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, NO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE PODE REEXAMINAR ESSA QUESTÃO.

  • Acórdão nº 17567 de Primeira Turma, 20 de Maio de 1954

    RETOMADA EM LOCAÇÃO COMERCIAL, PARA O FIM DE DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PREDIO COM MAIORES PROPORÇÕES. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM A MUDANCA DE FUNDO DE COMERCIO.