furto de energia

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. No caso concreto, o juízo suscitante proferiu a decisão deferindo o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, onde nenhum objeto de origem ilícita restou apreendido, o que ensejou pedido de arquivamento do expediente, o que foi acolhido pelo magistrado de piso. Assim, a ação penal, onde que ora se discute a competência, nã

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. ALEGAÇÃO DE FATURAS EMITIDAS EM VALORES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONSUMO. 1. O Magistrado Sentenciante, analisando detidamente os autos, deu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REQUERIDA A CONDENAÇÃO. CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, RELATÓRIOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, TERMO DA OCORRÊNCIA, ALÉM DOS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS TÉCNICOS DA CELESC, EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, §3º E §4, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS RÉS PÂMELA E RAQUEL.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. CARÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERIGO COM RISCO PRESENTE E REAL PARA SALVAR DIREITO SEU OU DE OUTREM QUE NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recurso Inominado nº 0801161-05.2016.8.14.0028 Recorrente: CELPA – Centrais Elétricas do Pará S.A. Recorrida: Antônia Pereira do Nascimento Relator: Juiz Ana Angélica Abdulmassih Olegário EMENTA: RECURSOINOMINADO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO COMPATÍVEL COM OS EQUIPAMENTOS CONSTANTES NA RESIDÊNCIA.FURTO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §3º DO CP). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELAS QUALIFICADORAS DO §4º, I, II E IV DO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE NARROU APENAS A CONDUTA PREVISTA NO ART. 155, §3º DO CP. CONDENAÇÃO QUE CONFIGURARIA HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE

Apelação criminal defensiva. Condenação por furto de energia elétrica e água, em continuidade delitiva. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória da autoria ou por atipicidade, face a inexistência de eventuais valores referentes à energia e água desviadas no laudo de exame de local. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dispondo que o Réu, em...

Ementa: Apelação. Crime Contra O Patrimônio. Furto de Energia, Qualificado Em Razão de Fraude. Artigo 155, §§ 3º e 4º, Ii, Do Código Penal. Recurso Defensivo, Pugnando Pela Absolvição, Ante O Pagamento Integral Do Débito Apontado Pela Light, Bem como Pela Ausência de Provas Da Autoria, Configurando a Atipicidade Da Conduta e a Falta de Justa Causa para a Sua Condenação. Recurso a que Se Dá...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §3º C/C §4º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DO FEITO POR EQUÍVOCO DE PROCEDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. RITO ORDINÁRIO OBSERVADO, EM RESPEITO AO ART. 394, § 1º, DO CPP. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DESPIDA DE MÍNIMA PROVA DE DO PREJUÍZO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF....

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação De Indenização. Serviço De Fornecimento De Energia Eletrica. Light. Lavratura De Toi. Irregularidade Constatada No Relógio Medidor, Confirmada Em Perícia Judicial. Sentença De Improcedência. Inconformismo Autoral. Toi Regular. Apuração De Suspeita De Furto De Energia. Consumo Zero Durante Muitos Anos, Fato Que Evidencia A Ciência Da...

EMENTA: RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE reconhecimento de nulidade da sentença vergastada, por isso que o magistrado primevo, silenciando-se, no que toca ao aditamento da preambular acusatória, promovido pelo Ministério Público, julgou extinta a punibilidade do rECORRIDO, pela prescrição RETROATIVA, quanto ao delito, inserto, no art. 155,

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito C/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Light Serviços de Eletricidade S/a. Lavratura de Toi e Cobrança de Recuperação de Consumo. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos Autorais. Inconformismo Da Concessionária Ré. Laudo Pericial que Foi Conclusivo Ao Afirmar que Não Existem Provas Ou Evidências de Furto de Energia No...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FURTO DE ENERGIA NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IRREGULARIDADE DO TOI. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI, INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM...

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE IMPRIMIR A CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE CONSUMO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA....

PROCESSO Nº: 0001360-88.2016.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA ZUMBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo PENAL E PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ART. 339, CP. VÍTIMA PROCURADORA DA REPÚBLICA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ARTIGO 155, § 3°, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. TESE DESACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO A PARTIR DAS PROVAS COTEJADAS NOS AUTOS. PALAVRA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE DA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 107, INC. IV...

Ementa: EMENTA - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA - TESE NÃO ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SOMENTE PODE...

Apelação criminal. Direito penal. Furto simples (art. 155, caput do cp). Furto de energia (art. 155, § 3º do cp). Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Crime de furto de energia. Absolvição por ausência de provas. In dubio pro reo. Mantida a condenação por furto simples. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente...

CORTE DE ENERGIA. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. - A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de furto de energia cuja autoria não restou sequer imputada à parte autora tem o condão de configurar abalo e moral, mormento se não houve aviso prévio. - Declara-se inexistente o débito apurado a partir da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA. E RECEPTAÇÃO (ART. 155, §3º E ART. 180, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO A BEM JURÍDICO DE ESSENCIAL VALOR PARA SOCIEDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM FURTADO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE PERDAS NÃO TÉCNICAS (furto de energia elétrica). Ação proposta pela Concessionária de fornecimento de energia elétrica, objetivando o cancelamento de Auto de Infração, relativo a débito de ICMS sobre operações envolvendo perdas não técnicas (furto de energia). Sentença de procedência. Indeferimento da prova pericial pretendida pela Light. Verba...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Para caracterizar o furto de energia elétrica, na conformidade do previsto no art. 158 do CPP, mostra-se imprescindível o laudo pericial, comprovando que o agente fez uso da mesma em detrimento do fornecedor, seja no todo ou em parte. 2- Recurso não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. AUTORIA QUE NÃO SE VISLUMBRA CERTA E DETERMINADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. DÚVIDA...