furto e roubo
-
Alterações na tipificação dos crimes de furto e de roubo
Cezar Bitencourt: Mudanças na tipificação dos crimes de furto e roubo
1. Considerações preliminares A Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou a redação dos artigos 155 e 157, ambos do Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam <... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto. § 6º - As publicações a que se referem este artigo devem ser ...
-
Desafios e possibilidades de aplicação da justiça restaurativa: casos de roubo e furto na cidade de Gurupi-TO
O presente trabalho utiliza dados secundários sobre crimes e furtos, coletados pela Polícia Militar do Tocantins e o 4º Batalhão da Polícia Militar de Gurupi, nos biênios 2014-2015 e 2016-2017. Analisa-os por meio da Estatística Descritiva e propõe alternativa para ruptura do círculo vicioso do castigo físico e psicológico aos condenados por tais crimes. Como principais resultados, destaca o...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...39, § 3º, alínea "b"); ou. c) ocorrer a destruição, o furto ou roubo dos produtos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
-
Banco não pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo, decide STJ
Banco não pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo
As instituições financeiras não podem cobrar prestação de arrendamento mercantil (leasing) após furto ou roubo do bem, garantido por contrato de seguro. Isso porque, nesse caso, a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o b... -
Análise da valoração da culpabilidade enquanto circunstância judicial na primeira fase de sentenças de roubo e furto do tribunal de justiça do distrito federal e territórios
Este artigo corresponde ao relatório dos resultados de pesquisa de iniciação científica realizada entre agosto de 2019 e setembro de 2020, e que teve como foco a análise de sentenças penais condenatórias de roubo e furto, oriundas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com publicação no ano de 2018. O trabalho se desenvolveu por meio de análise qualitativa das sentenças
-
Acórdão nº 2016/0115782-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. MENÇÃO À PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADA PELA PRESENÇA DE REGISTROS CRIMINAIS POR FURTO, ROUBO E HOMICÍDIO. FEITO COMPLEXO, COM QUATRO ACUSADOS, DEFENSORES,...
...POR FURTO, ROUBO E HOMICÍDIO. FEITO COMPLEXO, COM . ... -
Furto qualificado (§§ 4o e 5o)
...ART. 155, § 4º, III, DO CP. INICIDÊNCIA. ART. 157, § 2º, DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CHAVE FALSA. CONCEITO. 1. O crime de roubo consuma-se com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha obtido a posse da coisa subtraída, ainda que esta ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...II - furto, roubo ou destruição de bem, que não seja objeto de indenização. ...
-
Seguros de carros que cobrem só furto, roubo e colisões são 33% mais baratos. Veja se vale a pena
RIO - Quatro meses após a entrada em vigor da autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) , as seguradoras começam a oferecer apólices flexíveis para automóveis com opções no mercado, em média, 33% mais baratas do que os seguros trad...
-
Seguros de carros que cobrem só furto, roubo e colisões são 33% mais baratos. Vale a pena?
RIO - Quatro meses após a entrada em vigor da autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) , as seguradoras começam a oferecer apólices flexíveis para automóveis com opções no mercado, em média, 33% mais baratas do que os seguros trad...
-
Seguros de carros que cobrem só furto, roubo e colisões são 33% mais baratos. Veja se vale a pena
RIO - Quatro meses após a entrada em vigor da autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) , as seguradoras começam a oferecer apólices flexíveis para automóveis com opções no mercado, em média, 33% mais baratas do que os seguros trad...
-
Seguros de carros que cobrem só furto, roubo e colisões são 33% mais baratos. Vale a pena?
RIO - Quatro meses após a entrada em vigor da autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) , as seguradoras começam a oferecer apólices flexíveis para automóveis com opções no mercado, em média, 33% mais baratas do que os seguros trad...
-
Roubo qualificado pela lesão corporal grave e morte (§ 3º)
...ão de uma discussão e, aproveitando-se da oportunidade, efetua uma subtração subsequente, terá cometido homicídio em concurso material com furto". Aqui, como a morte já ocorreu, a vítima da subtração será o sucessor do falecido. Observe-se que não há patrimônio sem herdeiro. A transmiss\xC3"...
-
Acórdão nº 2007/0100341-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. A pretendida reforma do acórdão ora...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA ... - Razões do recurso de agravo na execução penal
-
Acórdão nº 2016/0205408-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. 134 TUBETES DE COCAÍNA, COM PESO APROXIMADO DE 89,4 G. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES, COMO FURTO E ROUBO. AUS&
...COMO FURTO E ROUBO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO . ILEGAL. ... -
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015. II - roubo:. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. a) circunstanciado ...#Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014. IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause ...
-
Pelo menos um morador de quase 6% dos domicílios no Brasil foi vítima de roubo ou furto em 2021
Quase 6% (5,8%) dos domicílios no Brasil tiveram pelo menos um morador que foi vítima de roubo ou furto em 2021. Isso corresponde a 4,225 milhões de todo o país. Os dados são do estudo inédito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)...
-
Pelo menos um morador de quase 6% dos domicílios no Brasil foi vítima de roubo ou furto em 2021
Quase 6% (5,8%) dos domicílios no Brasil tiveram pelo menos um morador que foi vítima de roubo ou furto em 2021. Isso corresponde a 4,225 milhões de todo o país. Os dados são do estudo inédito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...º Serão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...TÍTULO V Dos crimes contra o patrimônio. CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ...CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão. Roubo simples. ARTIGO 242. Subtrair coisa alheia móvel, ...
-
Acórdão nº 2014/0215450-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO). INÉPCIA DA DENÚNCIA N
...CONTRA . O . PATRIMÔNIO . (FURTO, . ROUBO . E . RECEPTAÇÃO). . INÉPCIA . DA . DENÚNCIA . NÃO . ...