furto famélico
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Elemento subjetivo
É o dolo. Não prevê o Código Penal a figura do furto culposo e, destarte, o agente que, por imprudência ou negligência (não ... Diferente é a hipótese de furto famélico", ou seja, a subtração de alimentos para saciar a fome ... Nesse caso, n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000132-19.2014.8.26.0438 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Apelado : Ministério Público do Estado Voto nº : 37.262 Furto tentado. Réu que entra em supermercado e subtrai 26 sacos ... de elementos que afastam a hipótese de furto famélico. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta, ...
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Acórdão nº 1.0024.07.468109-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU NÃO LOCALIZADO - DEFESA PRESENTE - NULIDADE RELATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A PARTE - INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - PRELIMINARES: NULIDADE DO ... ÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELO ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA -INCONSTITUCIONALIDADE DA QUALIFICADORA ... -
Acórdãos nº 0003043-59.2004.8.26.0145 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... Furto Qualificado. Apelo interposto pelos réus Eder e Renato ... de ilícito Estado de Necessidade e furto famélico Furto de gado bovino Descabimento Ausência de ...
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Acórdãos nº 0002987-04.2012.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... FURTO. Pleito de absolvição por reconhecimento de crime de bagatela ou de furto famélico. Impossibilidade. Excludentes não demonstradas 'in concreto' ...
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Acórdão nº 1.0313.06.209654-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
PENAL - FURTO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM APARATO DE VIGILÂNCIA - ABSOLUTA INÉFICÁCIA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE AMPARO LEGAL - FURTO FAMÉLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se...
EMENTA: PENAL - FURTO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM APARATO DE ... - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE AMPARO LEGAL - FURTO FAMÉLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO ... -
Acórdãos nº 0000499-46.2012.8.26.0589 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Diciembre de 2014
... 1.426 APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO ... , preliminarmente, o reconhecimento do furto famélico e a sua absolvição nos termos do art. 386, III, do ...
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Acordao N° 1272011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas em supermercado. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância e da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Redução aquém do mínimo legal. Improcedente. Súmula 231 stj. Aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do cp na fração mínima. Substituição da pena privativa de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS EM SUPERMERCADO. MATERIALIDADE E ... 3. Para a caracterização do furto famélico, conduta amparada pelo estado de necessidade, é imperiosa a ... -
Acórdãos nº 0003379-07.2015.8.26.0136 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... VOTO DO RELATOR Ementa: Apelações defensórias Furto qualificado pelo concurso de agentes Autorias e ... Princípio da insignificância, furto privilegiado ou famélico Inaplicabilidade na espécie Condenações que se sustentam ...
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Processo nº 0035885-87.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... participação no crime de furto qualificado restou devidamente ... famélico ...
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Acórdãos nº 0003157-09.2012.8.26.0083 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... Donizetti da Cruz Apelado: Ministério Público VOTO n ° 23839 FURTO SIMPLES. Apelo que espera exclusivamente o nto de furto famélico. Impossibilidade. Versão sequer alegada pelo próprio ...
- Acórdãos nº 0007837-98.2016.8.26.0664 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2020
- Acórdãos nº 0207114-25.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0080871-18.2010.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... Estado Apelado : David Andrade Cavalcante Voto nº : 23.059 Furto tentado. Absolvição. Furto famélico. Não caracterização ...
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Acórdãos nº 0002545-82.2010.8.26.0587 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2013
... : Ministério Público Voto 17.373 Ementa: Tentativa de furto Absolvição Impossibilidade Autoria e materialidade ... Furto famélico Estado de necessidade Não ocorrência. Reconhecimento do ...
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Acórdãos nº 0025460-19.2012.8.26.0050 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2015
... de São Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 3824 Apelação – Furto simples privilegiado, tentado – Princípio da ... de reconhecimento do privilégio – Furto famélico – Impossibilidade – Estado de necessidade não demonstrado ...
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Acórdãos nº 0000268-85.2010.8.26.0040 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... Santos Reschini Voto n.º 7606 APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA FRAUDE ... DEMONSTRADAS Pleito de reconhecimento do furto famélico Impossibilidade – Figura não caracterizada ante a ...
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Acórdãos nº 0005751-05.2009.8.26.0405 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... Voto: 25.412. APELAÇÃO FURTO" TENTADO RÉU ABSOLVIDO RECURSO MINISTERIAL CONDENA\xC3"ÇÃO NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE FURTO FAMÉLICO APELO PROVIDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Processo nº 2009.204.022047-8 de Sexta Câmara Criminal, 3 de Mayo de 2010
... REJEIÃÃO DA DENÃNCIA. IMPUTAÃÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO. APLICAÃÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÃNCIA E DA ...
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Acórdãos nº 0000751-22.2011.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... da sentença Não informado EMENTA Apelação Criminal FURTO QUALIFICADO Princípio da insignificância. Construção outrinária não amparada por lei Furto famélico. Ausência dos requisitos para a incidência da excludente ...
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Acórdãos nº 0092000-73.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 28 de Noviembre de 2013
... : Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 2789 2/10 Furto tentado Princípio da insignificância Reconhecimento ... Furto famélico Estado de necessidade Subtração de barras de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 10 salários mínimos ... Doméstica injustamente acusada de furto em supermercado 25 salários mínimos ... Exoneração indevida 50 ... famélico , a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços ...
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Acórdão nº 1.0079.04.122872-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2008
DIREITO PENAL - FURTO - ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2°, DO CP - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXPRESSIVO DOS OBJETOS FURTADOS - TENTATIVA - REDUCÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -...
EMENTA: DIREITO PENAL - FURTO - ESTADO DE NECESSIDADE - FURTO FAMÉLICO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07126089820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. FURTO EM REPOUSO NOTURNO QUALIFICADO POR ESCALADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FURTO INSIGNIFICANTE
... FURTO EM REPOUSO NOTURNO QUALIFICADO POR ESCALADA. PROVA SATISFATRIA DA ... -
Dos crimes contra o patrimônio
d os crimes ... contrA o pAtrimônio ... 2.1 DO FURTO ... 2.1.1 Furto Simples (Art. 155 do CP) ... 2.1.1.1 Tipo objetivo ... O chamado furto famélico ocorre quando a pessoa, visando satisfazer uma necessidade alimentar ...