garantias e privilégios do crédito tributário
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Acórdão, Processo nº 5007535-74.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
... PARTICIPANTES:V O T OAo dispor sobre as garantias e privilgios do crdito tributrio, o artigo 185 do ...
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Acórdão, Processo nº 5008448-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 187 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário não se sujeita ... garantias e privilégios do crédito tributário. Caso o ...
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Decisão Monocrática nº 5003960-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Febrero de 2017
... 183 a 193 do CTN, que dispe sobre as garantias e privilgios do crdito tributrio, que tm por base ...
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Decisão Monocrática nº 5003960-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Febrero de 2017
... 183 a 193 do CTN, que dispe sobre as garantias e privilgios do crdito tributrio, que tm por base ...
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Decisão Monocrática nº 5003960-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Febrero de 2017
... 183 a 193 do CTN, que dispe sobre as garantias e privilgios do crdito tributrio, que tm por base ...
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Decisão Monocrática nº 5014183-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... caso de redirecionamento de cobrança de crédito tributário por existência de grupo econômico, ... 183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Decisão Monocrática nº 5039530-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2017
... de bens instituto que tem por objeto Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio (cf. captulo VI ...
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Decisão Monocrática nº 5039530-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2017
... de bens instituto que tem por objeto Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio (cf. captulo VI ...
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Decisão Monocrática nº 5039530-78.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2017
... de bens instituto que tem por objeto Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio (cf. captulo VI ...
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Decisão Monocrática nº 5032116-29.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2017
... 183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Decisão Monocrática nº 5031800-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Junio de 2017
... 183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Decisão Monocrática nº 5014183-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2017
... 183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Decisão Monocrática nº 5046776-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 2016
... 183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Decisão Monocrática nº 5046776-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 2016
... 183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Decisão Monocrática nº 5046776-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Octubre de 2016
... 183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-14.2008.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... O art. 140 do Código Tributário Nacional excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias ... , sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de modo que resultem diminuÃdas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ...
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Negócio jurídico processual em matéria tributária: uma porta aberta ao diálogo
... tradicional de cobrança judicial do crédito tributário não tem satisfeito nem os ... exemplo: autorizar a negociação de garantias lhe assegura de que haverá algo ao final a se ... importe em renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Depois, elencou que o ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... Os privilégios financeiros do erário não se estendem a ... de modo que resultem diminuídas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de modo que resultem diminuÃdas as garantias que o legislador pretendeu estabelecer em favor ...
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Direito Tributário
... (E) sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes fortunas ... Nos ... privilégios odiosos ... (C) Com base no princípio da ... : (A) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ...
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Acórdão Nº 0010714-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... crédito na Recuperação judicial ... Afirma que o ... ” ... Registra que “ as garantias e privilégios do crédito tributário não têm ...
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Lançamento tributário - algumas reflexões
... à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o ... , de novos poderes de fiscalização ou garantias e privilégios do crédito tributário. Todavia, ...
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Acórdão, Processo nº 5326042-78.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ... , conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; ... (d) a inaplicação ... II. Ao dispor sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o CTN previa, em seu ...