gatt acordo geral tarifas e comércio
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nº 1998.01.00.080790-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
... A política de comércio exterior orienta o aumento ou redução da ... lado, o fato de o Brasil ser signatário do GATT (General Agreement on Tarifs and Trade: Acordo ral sobre Tarifas e Comércio) não obsta ao aumento das alíquotas ... Agreement on Tarifs and Trade: Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) não obsta ao aumento ...
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As organizações internacionais
... OMPI. 19. UNCTAD. 20. UNIDO. 21. FIDA. 22. GATT. 23. OMC. 24. Outras organizações. Quadro ... ômico), EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre), BIRD (Banco Internacional para ... ão submetidos à aprovação da Assembleia Geral ... Para as Nações Unidas, são tais ... ções sobre quaisquer assuntos, de acordo com a Carta, sobre desarmamento e ... 22. GATT — Acordo Geral de Tarifas e Comércio ou General Agreement on Tariffs and ...
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Acórdão nº 5957 de Tribunal Pleno, 29 de Octubre de 1958
TARIFA. ACORDO CELEBRADO EM GENEBRA E VIGENCIA DA LEI N. 3.244, ...
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Acórdão nº 5958 de Tribunal Pleno, 29 de Octubre de 1958
TARIFA. ACORDO CELEBRADO EM GENEBRA E VIGENCIA DA LEI N. 3.244, ...
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Abreviaturas
... ADPIC – Acordo sobre Direito de Propriedade Intelectual ado ao Comércio ... AGADU – Associação Geral de Autores do ... FBN – Fundação Biblioteca Nacional ... GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ...
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Acórdão nº 77925 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1981
(CPA), (GATT), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, PAUTA DE ...
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Acórdão nº 77925 de Primeira Turma, 29 de Mayo de 1981
Indexação ... (CPA), (GATT), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, PAUTA DE ...
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nº 96.01.28432-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2000
... Federativa do Brasil aos termos do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, ...
- Acórdão nº 80024 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1975
- Acórdão nº 80024 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1975
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... , a apelante, em breve síntese, aduz que o Acordo GATT/1994, que trata do tema de valoração ... ao objetivos da política cambial e do comércio exterior, sendo recepcionada pela nova Carta ... tornou-se parte integrante do Acordo Geral sobre Aduanas e Comércio (GATT), passando a ser ... ção do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração ... -
DECRETO Nº 5544, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Acessão da Republica Popular da China a Organização Mundial de Comercio, Concluido Na Cidade de Doha, Catar, No Dia 10 de Novembro de 2001.
... Negociações Comerciais Multilaterais do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), assinada ...
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Abreviaturas
... de Uniformização das Telecomunicações GATT Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ...
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Acórdão, Processo nº 5013602-05.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... ARTIGO 7º DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO – ... Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. Por sua vez, o artigo 7º do Acordo Geral sobre ...
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Regime de incidência na importação
... Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt) e veda o ...
- nº 91.01.17749-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1998
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Acórdãos nº 0213247-17.2007.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ção pelo ICMS, nos termos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ... Agreement on Tariffs and Trade” GATT - e do Tratado de Assunção ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos ... Assim é que o ... comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os ... , de 30 de dezembro de 1994, que promulga o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo eral sobre Tarifas e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... mercadorias e serviços importados, de acordo com a Medida Provisória nº 164, de 29 de ... a Implementação do Artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado ...
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Acórdão nº 2004.38.00.023507-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
... mercadorias e serviços importados, de acordo com a Medida Provisória nº 164, de 29 de ... a Implementação do Artigo VII, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, promulgado ...
- nº 96.01.28432-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 12780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, Dos Jogos Olimpicos de 2016 e Dos Jogos Paraolimpicos de 2016.
... de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior; ... VI - Taxa de utilização do ... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... APELADO: F GARCIA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ... ADVOGADO: EDUARDO DANGREMON SALOES DO ... , definido pelo inciso VII, nº 2, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... entre o conceito anterior trazido pelo GATT e o novo conceito de valor aduaneiro apresentado ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... APELADO: F GARCIA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ... ADVOGADO: EDUARDO DANGREMON SALOES DO ... , definido pelo inciso VII, nº 2, do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - ... entre o conceito anterior trazido pelo GATT e o novo conceito de valor aduaneiro apresentado ...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do ... do comércio, substituindo o antigo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), a OMC adota ...