governo do brasil em 1964
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção, com direção em cada esfera de governo; ... d) atendimento integral, ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - ... Governo aos 3.685.342,68 ... Municípios ... 3.3.40.00 - ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão administrativa com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ...
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LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...
... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- ... Governo aos 2.801.233,64 ... Municípios ... Poder ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... ásico da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, promovendo-se convênio com o setor de ... INPS da política geral de salários do Governo ... Art. 190 A gestão patrimonial e financeira ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... neste Decreto e em normas complementares estabelecidas pelo Governo federal ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Das ... 73 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... Art. 14. Com vistas a garantir a conjugação efetiva de esforços ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ... XI - elaborar a proposta ... Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estudos voltados à transição ‘do governo eletrônico ao governo informacional’ 2 , ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... base legal e regulamentar a Lei nº 4.595/1964, em seus arts. 10 e 11; a Lei nº 9.613/1998, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... 1964, até maio de 1985, foram assinados contratos, no ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ... 31, alterou a redação da Lei nº 4.502/1964, artigo 35, acrescen- tando-lhe um § 2º, hoje ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1972.
... Constituição da República Federativa do Brasil", decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... 48, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; ... II - anular, total ou parcialmente, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... necessário à manutenção da ação de governo"; ... X - projeto, um instrumento de programa\xC3" ... termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Governo do Distrito Federal é autorizado a constituir a Companhia Imobiliária de ... de 1956, bem como o artigo 21, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e demais disposições em contrário ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no 4.320, de 1964 ... b) relativas ao serviço da dívida, ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, integrante desta Lei: ... a) constante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ídica deverá, preliminarmente, recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de renda e adicionais não ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... na capacidade de auto-organização, auto-governo e auto-administração, e na possibilidade de o ... 34 da Lei n. 4.320/1964. 23 O legislador constituinte sinaliza a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 ... ário mínimo (muito alterada esta parte pela legislação posterior a 1964), férias, higiene e segurança do trabalho. O terceiro, Normas especiais ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a ... censura sobre os jornais ou ... New York Times Co. v. Sullivan, de 1964 (376 U.S. 254), em que o relator ... sustentou ...
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... por organismos internacionais de que o Brasil" faça parte; ... d) projetos que obtiveram aprova\xC3" ... Art. 5º Salvo nos casos de órgãos do Governo Federal de seus agentes financeiros, ou de ... º IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... ão ou aperfeiçoamento das ações do Governo federal, das quais não resulta um produto e não ... termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ...
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Direito constitucional e constituição
... relativas à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... com um golpe militar, em 31 de março de 1964, que depôs o presidente Jango com o objetivo ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... -TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... III-órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 ... § 1º Nas hipóteses de ... ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Art ...
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Decreto nº 53.464 de 21/01/1964. REGULAMENTA A LEI 4.119, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE PSICOLOGO.
... 1) Os possuídores de diploma de psicólogo expedido no Brasil por Faculdade de Filosofia oficial ou reconhecida nos têrmos da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... dependem de prévia autorização do Governo Federal, ficando subordinadas às disposições ... 4.595, de 3 de dezembro de 1964, com a redação que lhe deu o artigo 1º da Lei ... , registrados no Banco Central do Brasil, publicando, anualmente, o parecer respectivo, ...