governo do brasil em 1964
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... ão pró-EUA da presidência Castelo Branco (1964-1967), o mesmo não pode ser dito dos presidentes ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... necessário à manutenção da ação de governo; ... X - projeto, um instrumento de programação ... termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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O Brasil e sua federação
... 148 FINER, S. E. (1981). Governo comparado ... Brasília, Editora Universidade de Brasília, p. 195 ... H. Riker. In RIKER, W. H. (1964) ... Federalism : origin, operation, significance ... Boston, Little, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... Trabalhistas, 1964, v. I/192): “um dos princípios gerais do ... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... , III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 7º desta Lei, os seguintes ... I - governo estadual (30); ... II - administração ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... A de 1967 exprimiu os objetivos dos governos militares iniciados em 1964 e introduziu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que havia sido ... que presidiu o contexto é a do direito do trabalho por obra do Governo e não do movimento sindical ... O direito coletivo do trabalho, que ...
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A Normatividade dos Princípios
... normas programáticas são programas de governo, a serem concretizados, ainda que apenas possuam ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... Barcelona: Bosch Casa Editorial, 1964, p. 130. (92) WALD, Arnold. O empresário, a ...
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Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, ... III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... § 11. A Secretaria de Orçamento Federal ... Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, sejam efetivados no exercício financeiro de ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... de 31 de março para 1º de abril de 1964, um golpe de Estado destituiu João Goulart da ... para as situações em que o chefe de governo é afastado por um procedimento que não é o ... -
História do Brasil
... Constituiu-se o governo-geral, com sede em Salvador, em 1549. Tomé de Sousa foi nomeado primeiro ... ção produzida durante Estado Novo: afinal, o regime ditatorial de 1964 passava por seus estertores finais, e a nova constituinte de 1988 teria de ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, com a ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... o Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964 (AI-1), previu seus efeitos apenas até 31 de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Suprema Corte norte-americana, em 1964, no caso New Y ork Times x Sulivan ... Nem a ausência de governo pode ser confundida com desgoverno. Na fórmula ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde o advento da ... antigênero, convertida em programa de governo desde 2018, passou a difundir-se mais e mais a ... -
Brasil República
... ’, nos quais os índios seriam amparados pela proteção do governo federal e plenamente respeitados na posse de seus territórios” (SILVA, ... ão restou extinto em 1967, já durante o regime militar iniciado em 1964. Para substituí-lo, foi criada a FUNAI, nos termos da Lei 5.371/67 159 ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... O artigo 47 da Lei 4.506/1964 e visão crítica sobre a posição da COSIT e do ... da distribuição de energia elétrica no Brasil, divulgado pela Agência Nacional de Energia ... dele acabou se afastando, à medida que o Governo foi aumentando substancialmente os controles ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... ólica de Campinas, Campinas, São Paulo, Brasil. E-mail: lucas.laurentiis@puc-campinas.edu.br ... o objetivo da Lei de proibir críticas ao governo e sua participação na guerra. 1 ... A ... suposta difamação do reclamado (BRENNAN, 1964, p. 270) ... A proteção constitucional não ... -
DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, ... Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2016; ... da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei nº 13.242, de 2015, esta, em particular, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... importante dos projetos sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades ... A Lei n. 4.320, de 1964, ao estabelecer normas gerais de Direito ...
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DECRETO Nº 2657, DE 03 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 170 da Oit, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Assinada em Genebra, em 25 de Junho de 1990.
... CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ... 1996, passando a mesma a vigorar, para o Brasil", em 22 de dezembro de 1997, ... Art. 1º A Conven\xC3" ... do trabalho e doenças profissionais, 1964; ... Observando que a proteção dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... ória pelas mãos dos “revolucionários de 1964” ... Diante destes acontecimentos de alta ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... Governo Federal, presentes na espécie, conduzem à ... 282, 1964); pois, como salientado ... pelo professor da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122106-92.2019.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO, POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA JULGANDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Alega o Autor que fora membro do Corpo de Bombeiros Municipal de...
... 2. Saliente-se que o governo militar no Brasil perdurou de 1º de abril de ... 1964 até 15 de março de 1985. Logo, a violação ao ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... autoridade diplomática do Brasil" na localidade, e remetida à comissão de promoç\xC3" ... ção: opção estratégica que permite ao Governo" e à sociedade visualizar o grau de ... contribui\xC3" ... março de 1964 ... Art. 9º Para atendimento ao disposto no ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... ções após uma década de intensa promoção dessas relações no governo" de Lula da Silva (2003-2010). Nos dois mandatos do governo Lula, as relaç\xC3" ... Kubitschek; os governos Jânio Quadros e João Goulart (1961-1964); o início da ditadura militar (1964-1969); os governos Médici e Geisel ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111884-70.2016.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE ÁREA A TÍTULO PRECÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DECRETOS. PEDIDO PRINCIPAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. COBRANÇA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão à alegada abusividade da cobrança realizada pelo Município do Rio de Janeiro, sob o argumento
... União e que “o Governo Federal colocou em prática ... a remição do ... Brasil, a partido político com representação na As- ... natureza tributária (Lei n.º 4.320/1964, art. 39, §2º), ... descabendo, pois, falar-se ...