gratificação natalina lei

"Serviço suplementar A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4090 de 1962." (Enunciado nº 05).

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CALCULO EM SEPARADO. 1. Com o advento da Lei n. 8.620/1993 (art. 7º, § 2º), deve ser adotada a tributação em separado da gratificação natalina, sobretudo quando a contribuição previdenciária tenha sido recolhida a partir do ano de 1994, quando já vigorava o referido regramento. 2. A Lei n. 8.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-PARLAMENTARES. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, tendo em vista a ausência de previsão legal, os ex-parlamentares filiados ao extinto Instituto de Previdência dos...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LOMAN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 8.112/1990. EXERCÍCIO EM DOIS CARGOS PÚBLICOS DISTINTOS DURANTE O PERÍODO DE UM ANO. PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO DEVE SER PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS EM CADA CARGO. 1 - Embora a magistratura nacional tenha como norma de regência a Lei Complementar nº 35/73, em...

"Serviço suplementar A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4090 de 1962." (Enunciado nº 05).

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CALCULO EM SEPARADO. 1. Com o advento da Lei n. 8.620/1993 (art. 7º, § 2º), deve ser adotada a tributação em separado da gratificação natalina, sobretudo quando a contribuição previdenciária tenha sido recolhida a partir do ano de 1994, quando já vigorava o referido regramento. 2....

"Serviço suplementar A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4090 de 1962." (Enunciado nº 05).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO. 1. Segundo entendimento do STJ, era indevido, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a Lei n.º 8.620/93 estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado, que,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃ ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. NÍVEL RETRIBUTIVO CORRESPONDENTE À FC-3. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. A quaestio juris trazida aos autos cuida da necessidade de se manter o nível retributivo de gratificação mensal devida a escrivães eleitorais, nos termos do art. 9º da Lei n. 8.868/93, revogado pela Lei n. 10.842/03, que dispunha: "A gratificação mensal de que trata o parágrafo único...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93. 1. A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Esta Corte tem decidido no sentido de se aplicar analogicamente ao presente caso o que dispõe o Verbete Sumular nº 78, segundo o qual a gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da gratificação natalina, da Lei nº 4.090/62.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). DECRETO-LEI Nº 2.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. AUXÍLIO-MORADIA E ETAPA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA DOS BENEFÍCIOS. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI nº 8.880/94. O entendimento perfilhado pela Turma, quando não conheceu do recurso de revista, encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1, que consagra tese no seguinte sentido: -Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/1999. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. 1. Consoante entendimento da Primeira Seção desta Corte, a base de cálculo da Contribuição Previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade da sua remuneração. 2. A Lei 9.783/1999, para fins de incidência da referida...

ADIANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO PARA URV. CORREÇÃO MONETÁRIA. Da exegese do art. 24 da Lei nº 8.880/94 pode-se concluir que o legislador determinou que os valores, tanto de férias quanto de 13º salário, fossem convertidos em URV data do efetivo pagamento, ou seja, quando os empregados percebessem os referidos valores. Logo, correto o...

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Esta Corte tem decidido no sentido de se aplicar analogicamente ao presente caso o que dispõe o Verbete Sumular nº 78, segundo o qual a gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da gratificação natalina, da Lei nº 4.090/62. \

• Códigos

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST. A tese recursal levantada pela reclamada há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só,...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. LEI 8.620/93. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. 1. Configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (com o entendimento pela incidência da Contribuição sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive o décimo terceiro salário) e o acórdão paradigma (que preconiza a legalidade do...

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA LEI 8.880/94 O entendimento perfilhado pela Turma, quando conheceu do recurso de revista por violação do art. 24 da Lei 8.880/94, encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1, que consagra tese no sentido de que: Ainda que o adiantamento do 13º salário...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ELETROCEEE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os valores pagos a título de gratificação natalina não têm natureza indenizatória, mas tipicamente salarial,

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIROPROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA.1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram aorientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobreo décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado.Precedentes.2. Agravo interno desprovido. O entendimento consolidado no recurso...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO ABONO DE FÉRIAS. LEI ESTADUAL. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...