gratificação natalina lei

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. LEI Nº 8.880/94. É legal o critério de dedução da antecipação da parcela da Gratificação de Natal prevista no art. 24 da Lei Nº 8.880/94. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO SUPRIDA APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Só há omissão quando...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. LEI Nº 8.880/94. É legal o critério de dedução da antecipação da parcela da Gratificação de Natal prevista no art. 24 da Lei Nº 8.880/94. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO SUPRIDA APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Só há omissão quando...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. LEI Nº 8.880/94. É legal o critério de dedução da antecipação da parcela da Gratificação de Natal prevista no art. 24 da Lei Nº 8.880/94. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO SUPRIDA APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Só há omissão quando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR PRODUTIVIDADE MÉDICA. LEI ESTADUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXO EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E AFASTAMENTOS LEGAIS. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. LEI Nº 8.880/94. É legal o critério de dedução da antecipação da parcela da Gratificação de Natal prevista no art. 24 da Lei Nº 8.880/94. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO SUPRIDA APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Só há omissão quando...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. LEI Nº 8.880/94. É legal o critério de dedução da antecipação da parcela da Gratificação de Natal prevista no art. 24 da Lei Nº 8.880/94. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO SUPRIDA APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Só há omissão quando...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. Nos termos do Tema nº 187 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. Nos termos do Tema nº 187 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor

I AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. RECURSO DE REVISTA - Não obstante o Regional adotar o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário, analisou as matérias veiculadas no Apelo Revisional, sem nenhum prejuízo para a parte. No sistema de nulidades processuais, não se justifica a nova realização de ato processual sem que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. LEI N. 7.130/87. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista, nem aos Embargos Declaratórios, que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma, não derivem de decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Não se há falar em violação do artigo 5º, inciso LV, da...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO NATALINA ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA LEI 8880/94 CONVERSÃO. Correto o trancamento da revista, pois, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 desta C. Corte, superada a discussão sobre a conversão da primeira parcela da natalina, convertida em URVs, na data do efetivo pagamento, haja vista a OJ 187 da E. SBDI-1.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. O art. 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, dispõe que nas deduções de antecipações de décimo terceiro salário ou de gratificação natalina deve ser considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento. Embargos não conhecidos.

ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. O art. 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, dispõe que nas deduções de antecipações de décimo terceiro salário ou de gratificação natalina deve ser considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento. Embargos não conhecidos.

ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 187. Embora o adiantamento do décimo terceiro salário tenha sido efetuado na vigência das Leis nºs 4.090/62 e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação da parcela realizou-se na vigência da Medida Provisória nº 434/94,...

ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 187. Embora o adiantamento do décimo terceiro salário tenha sido efetuado na vigência das Leis nºs 4.090/62 e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação da parcela realizou-se na vigência da Medida Provisória nº 434/94,...

ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 187. Embora o adiantamento do décimo terceiro salário tenha sido efetuado na vigência das Leis nºs 4.090/62 e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação da parcela realizou-se na vigência da Medida Provisória nº 434/94,...

ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 187. Embora o adiantamento do décimo terceiro salário tenha sido efetuado na vigência das Leis nºs 4.090/62 e 4.749/64, caracterizando-se como ato jurídico perfeito e acabado, a dedução da antecipação da parcela realizou-se na vigência da Medida Provisória nº 434/94,...