gratificação natalina lei

GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº 8.880/94. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (OJ 187/SDI) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº 8.880/94. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (OJ 187/SDI) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada em face da aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº 8.880/94. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data

GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº 8.880/94. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (OJ 187/SDI) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGENTE POLÍTICO - PREFEITO - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL, MAS APENAS QUANTO À PRIMEIRA HIPÓTESE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.O pagamento de férias e gratificação natalina a agentes políticos não se rivaliza com o art. 39, § 4º, da CF/88 (STF, Tema 484, rel. Min. Roberto Barroso). Na sequência, o STF referendou que existe a necessidade de norma local que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO E DO INCENTIVO PSF NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA AO APELANTE, POR RECURSO PROTELATÓRIO. REJEITADO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DÉCIMO TERCEIRO COM BASE NADIREITO...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETRIBUIÇÃO POR GESTÃO HOSPITALAR (RGH). LEI N. 16.160/2013. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, TERÇO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS LEGAIS. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1 do TST, -Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento,

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA (LEI Nº 15.160/2010). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. ACOLHIMENTO.FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS...

ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. O art. 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, dispõe que nas deduções de antecipações de décimo terceiro salário ou de gratificação natalina deve ser considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento. Embargos não conhecidos.

ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. O art. 24 da Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, dispõe que nas deduções de antecipações de décimo terceiro salário ou de gratificação natalina deve ser considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento. Embargos não conhecidos.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. A gratificação natalina foi instituída pela Lei nº 4.090/62, corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, e deve ser paga no mês de dezembro de cada ano, nos

GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV Preceitua o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo terceiro salário ou da...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV Preceitua o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo terceiro salário ou da...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV Preceitua o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo terceiro salário ou da...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV Preceitua o artigo 24 da Lei nº 8.880/94 que nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do décimo terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em URV ou equivalente em URV, na data do efetivo pagamento, ressalvado que o saldo a receber do décimo terceiro salário ou da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. Não se configura a ocorrência de afronta a direito adquirido dos Reclamantes (art.5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), pois, à época da edição da Lei nº 8.880/94, os trabalhadores ainda não haviam incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao pagamento...

Direito administrativo e processual civil. Ação de segurança. Agente público. Bombeiro militar. Gratificação natalina. Remuneração. Base de cálculo. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Natureza. Auxílio-alimentação (etapa alimentação). Verba de caráter indenizatório e transitório. Gratificação assegurada apenas aos militares da ativa. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina....

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DEDUÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR. PARÂMETROS. 1. Segundo a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, ainda que o adiantamento da gratificação natalina tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a segunda parcela...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DEDUÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR. PARÂMETROS. 1. Segundo a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, ainda que o adiantamento da gratificação natalina tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a segunda parcela...

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INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORA EXTRA E ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO) SOBRE O VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL (LEIS COMPLEMENTARES 451/2009 E 454/2009 E NAS LEIS 12.667/2003 E 15.160/2010). VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO TOTAL. ENUNCIADO 1 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. ENUNCIADO

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DEDUÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR. PARÂMETROS. 1. Segundo a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, ainda que o adiantamento da gratificação natalina tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a segunda parcela...

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INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORA EXTRA E ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO) SOBRE O VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL (LEIS COMPLEMENTARES 451/2009 E 454/2009 E NAS LEIS 12.667/2003 E 15.160/2010). VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO TOTAL. ENUNCIADO 1 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. ENUNCIADO