gratificação natalina lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74/1996-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2000
... VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1994. LEI Nº 8.880/94. É legal o critério de dedução da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12773/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV LEI Nº 8.880/94 ... APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13470/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... RECURSO DE REVISTA ... ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94 ... APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0134.08.109972-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE.
... PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE ... Embora a ... -
Acórdão nº 1.0134.08.109972-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE.
... PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE ... Embora a ... -
Acórdão nº 1.0134.08.109972-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE.
... PÚBLICA - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA - POSSIBILIDADE ... Embora a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-45/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO NATALINA ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA LEI 8880/94 CONVERSÃO. Correto o trancamento da revista, pois, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 desta C. Corte, superada a discussão sobre a conversão da primeira parcela da natalina, convertida em URVs, na data do efetivo pagamento, haja vista a OJ 187 da E. SBDI-1.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GRATIFICAÇÃO NATALINA ... ADIANTAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA LEI 8880/94 CONVERSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. O art. 24 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. O art. 24 da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O (SESBDI-1) CARP/ly/jr/su ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
... (SESBDI-1) ... CARP/ly/jr/su ... ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Marzo de 2004
... (SESBDI-1) ... CARP/ly/jr/su ... ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-379800/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O (SESBDI-1) CARP/ly/jr/su ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 - APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2090/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 1997
... (Ac. SBDI-1- 85/97) ... MF/BP/mc/alc ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - REPERCUSSÃO - 13º SALÁRIO. A gratificação periódica ... todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da gratificação natalina da Lei nº 4090/62. (Enunciado 78/TST) ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0722580-61.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI ... ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A ...
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Acórdão Nº 0717173-40.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... GRATIFICAÇÃO ... NATALINA. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE ... CÁLCULO, A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... PROC. Nº TST-RR-565.230/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV ... Preceitua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Junio de 1999
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/lh ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. adiantamento. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV Preceitua o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... PROC. Nº TST-RR-565.230/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV ... Preceitua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 1999
... PROC. Nº TST-RR-565.230/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. CONVERSÃO PARA MOEDA CORRENTE. URV ... Preceitua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3258/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1759/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-732.224/2001.0 ... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº ... 8.880/94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1415/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JOD /jvf/aes ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Junio de 2004
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... GRATIFICAÇÃO NATALINA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI 8.880/94 - A pretensão dos ...
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Acórdão nº 1.0155.17.001815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - MOTORISTA - HORAS EXTRAS - LIMITE DA JORNADA DE TRABALHO ULTRAPASSADO - REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - IMPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- Os trabalhadores rurais, como...