Guarda de Pessoa
- Acórdão nº 2016/0081073-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0188107-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA A COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PESSOA. MEIO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS. ART. 226 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Não...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Da prevenção ... Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ... que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PATRULHAMENTO OSTENSIVO. REVISTA PESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-s
... PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE ... DAS PROVAS. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PATRULHAMENTO ... OSTENSIVO ... EXTRAPOLAÇÃO ... Se não havia fundada suspeita de que a ... pessoa estava na posse de droga ou de objetos que constituam corpo de delito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-69.2016.5.06.0182), 03-11-2016
PROCESSO CIVIL. PROVA DE TEOR E VIGÊNCIA DO DIREITO. Uma ACT, CCT ou decisão em dissídio coletivo são instrumentos normativos de forma que, a teor do que dispunha o art. 337 do CPC de 1973 e regula o art. 376 do CPC vigente, só se prova direito se o juiz assim o determinar (A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim...
... E esse ninguém inclui, especialmente, o juiz. Por óbvio que uma pessoa não guarda tantas informações na mente e, por isso, o juízo, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-54.2018.5.06.0193), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO CONFORME A ANALOGIA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 1. Trata-se de pedido de licença-maternidade formulado pela mãe não biológica em caso de dupla maternidade de casal em união estável homoafetiva. A companheira da...
... : Hermano Pontes de Miranda Neto, Divandalmy Ferreira Maia e Daniela Pessoa Guerra (procuradora federal) ... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de ... à mãe biológica, à pessoa adotante ou àquela que obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, não havendo a ... -
Decisão Monocrática nº 50008113220198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA A AVÓ PATERNA DO MENOR. O deferimento da guarda para pessoa diversa da dos genitores reclama a existência de situação excepcional, nos termos do art.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA A AVÓ PATERNA DO MENOR ... O deferimento da ... - ACÓRDÃO Nº 4960/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-08-2012
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Decisão Monocrática nº 50778294620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA PORTADORA DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO. GENITOR USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. SITUAÇÃO DE RISCO. VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO ÀS PROPOSTAS DA REDE DE APOIO. NEGLIGÊNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... PROTEÇÃO À CRIANÇA E efetivação do princípio DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GUARDA deferida À TIA MATERNA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXVII - atirador pessoa" física praticamente do esporte de tiro, devidamente registrado na associa\xC3" ... guarda das armas, munições, petrechos etc, no local fixo onde estejam expostos ...
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Acórdão nº 2016/0273042-1 de T6 - SEXTA TURMA
... mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... parcial guarda do Estado, de maneira que haja a efetiva e definitiva ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... E MORAIS ADVINDOS DA MORTE, POR INSUFICIÊNCIA RENAL, DE PESSOA ... revestido de verossimilhança, se a sua retirada não guarda ... nenhuma relação com os fatos descritos na exordial ...
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Acórdão nº 2015/0154483-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal...
... pessoa ... sob parcial guarda do Estado, de maneira que haja a efetiva e ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GRAVAÇÃO DO VÍDEO EM QUE APARECE A PESSOA ... DO RECLAMANTE. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ... apreensão e guarda dos equipamentos em questão, até porque a ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87800-32.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pessoa", de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econ\xC3" ... 2.1. A dosimetria do "quantum" indenizatório guarda relação direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau ...
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Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
... italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda ... à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; ... RISTJ, art. 216-F) ... -
Acórdão nº 2014/0073338-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE QUE O DE CUJUS ERA PESSOA CASADA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS -...
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ACÓRDÃO Nº 8415 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2020
PENSÕES CIVIS. MENOR SOB GUARDA. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS. IEGALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO TCU. PEDIDOS DE REEXAME. VERIFICAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR A QUO. NOVO EXAME. APRECIAÇÃO DE ATOS PELA ILEGALIDADE E OUTROS PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Decisão Monocrática nº 50005148020208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DEFERIDA A GUARDA À AVÓ PATERNA. PRETENSÃO DE QUE A GUARDA RETORNE AOS GENITORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA PELA GENITORA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA A AVÓ PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, REFORMADA. O...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ÇÃO EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PARA PESSOA DIVERSA, AINDA QUE ESTA SEJA a avó paterna. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50075506620198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RISCO. VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO ÀS PROPOSTAS DA REDE DE APOIO. NEGLIGÊNCIA. PROTEÇÃO À ADOLESCENTE E EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GUARDA MANTIDA COM O GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
... ÇÃO À adolescente E EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GUARDA mantida com o genitor. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... pessoa" jurídica registrada no Comando do Exército com a atividade de capacitaç\xC3" ... a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, ...
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Decisão Monocrática nº 50273282020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS TRÊS FILHOS MENORES. Havendo demonstração de que os genitores, não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio dos trê
... , ausente evidências do alegado interesse e empenho em reaver a guarda dos menores, inexistindo na família extensa pessoa com condições e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684100-80.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... máxima eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no artigo 1º, ... ório fixado no acórdão regional não é exorbitante, mas guarda proporcionalidade com o dano sofrido pela reclamante, sendo indevida a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, ... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ...