guarda peticao
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... estabelecer empresas de armazéns gerais, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, que as ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 595-82.2012.5.15.0083)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. Ante a possível violação do artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o...
... O agravo de petição interposto guarda relação com os termos constantes da sentença de ... embargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1727-47.2014.5.08.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. Ante a possível violação do artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento.
... O agravo de petição interposto guarda relação com os termos constantes da sentença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109240-85.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. NÃO PROVIMENTO. Consoante pacificado entendimento deste colendo Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 330, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, em observância aos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia...
... Não há falar em julgamento extra petita quando o comando judicial guarda inteira pertinência com os pedidos formulados na petição inicial ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... afetação, conforme a sua destinação, e deverá empregar, na sua guarda, a diligência exigida por sua natureza ... Art. 25. Na hipótese de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-743/2002-007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2007
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA TOTALIDADE DAS PARCELAS. 1. A atribuição de natureza indenizatória à totalidade das parcelas objeto de transação judicial, se guarda razoabilidade e congruência com os pedidos formulados na petição inicial da ação trabalhista, não afronta o art. 114, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC nº 45/2004.
... ória à totalidade das parcelas objeto de transação judicial, se guarda razoabilidade e congruência com os pedidos formulados na petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-650/2002-034-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
... homologado, constando parcela de natureza indenizatória, que guarda relação com os pedidos postulados na petição inicial, referentes à ...
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Acórdão nº 2016/0292988-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Tal entendimento guarda perfeita harmonia com a jurisprudência ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... dever de guarda do automóvel ...
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Acórdão Nº 0001064-45.2011.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CEF. RESERVA MATEMÁTICA. Situação em que a matéria ventilada no agravo de petição não guarda pertinência com o decidido na impugnação à sentença de liquidação, restando, portanto, preclusa. Agravo de petição interposto pela executada CEF a que se nega provimento.
... Situação em que a matéria ventilada no agravo de petição não guarda pertinência com o decidido na impugnação à sentença de liquidação, ... -
Acordao N° 1359292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...
... PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ... GUARDA. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DA FILHA MENOR NO POLO ... -
Acórdão nº 2014/0290848-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A presente lide não guarda similitude fática com o AgRg nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176000-35.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Baseado na premissa fática inconteste (Súmula nº 126) de que o valor acordado refere-se à indenização substitutiva de eventual estabilidade a que pudesse fazer jus a obreira e que, ademais, esta parcela guarda consonância com os pedidos inscritos na petição inicial, constata-se que...
- Acórdão nº 2015/0247404-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese...
... ção de artigo de lei federal tido por violado que não guarda ... -
Acórdão nº 2016/0138694-4 de T6 - SEXTA TURMA
... guarda" a mesma segurança de transmissão e registro de \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0398346-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1218604 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados ... 2. Agravo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-208/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO QUE INADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A assinatura do subscritor do recurso constitui requisito formal imprescindível à admissibilidade do apelo que, dentre outros, deve encontrar-se satisfeito à data da sua protocolização. 2. A invocação do art. 284 do CPC não guarda qualquer pertinência com a hipótese...
... 2. A invocação do art. 284 do CPC não guarda qualquer pertinência com a hipótese vertente, porquanto trata tal norma ... -
Acórdão Nº 0020132-08.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-10-2020
EMENTA Sentença extra petita. Vínculo de emprego. Hipótese na qual o reconhecimento incidental do vínculo de emprego com integrante da administração pública indireta não guarda vinculação com os pedidos deduzidos na petição inicial. Julgamento extra petita que se configura.
... de emprego com integrante da administração pública indireta não guarda vinculação com os pedidos deduzidos na petição inicial. Julgamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-62.2001.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A condenação guarda estreita relação com o pedido formulado pela reclamante na petição ...
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Acórdão nº 2014/0121942-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROFERIDA PELA JUSTIÇA PORTUGUESA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de guarda e alimentos que foi proferida pela Justiça Portuguesa. 2. Citado o requerido por carta...
... CONTESTADA. DECISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROFERIDA ... PORTUGUESA. ... REQUISITOS ...