guarda peticao
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... III - desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada; ... IV - simular doença para eximir-se de dever ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-75.2011.5.06.0010 (00631-2007-102-06-00-1)), 17-07-2013
EMENTA:AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A ausência de dialeticidade obsta a que se conheça do recurso interposto. A teor do artigo 514, II, do CPC, que guarda sintonia com o artigo 899 da CLT, não se conhece de recurso ordinário aviado por simples petição, desfundamentada, ou que não ataque diretamente a sentença guerreada. Não conhecimento do apelo autoral no tocante às...
... A teor do artigo 514, II, do CPC, que guarda sintonia com o artigo 899 da CLT, n ã o se conhece de recurso ordin á ... -
Acórdão nº 1.0024.10.101726-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PARTILHA DE BENS - FILHOS MENORES - GUARDA - PENSÃO - PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA NO JULGAMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE.
EMENTA: SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PARTILHA DE BENS - FILHOS MENORES - GUARDA - PENSÃO - PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA NO JULGAMENTO - ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... h) meio circulante e operações com numerário; ... i) guarda de documentos e informações exigidos pelo Banco Central do Brasil; ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151121-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE PEDIR - MODIFICAÇÃO EM PARTE NAS RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO - CONHECIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DEDUDIZA NA PETIÇÃO INICIAL - RETRATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. À instância revisora é defeso apreciar matéria deduzida somente em sede de apelação, não havendo que se conhecer do recurso na parte que apresenta...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... g) manter atualizado o registro de todo o material sob sua guarda e dos processos arquivados na Seção, com a indicação dos que lhes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007168-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - MULTA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO Nº829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos...
- Processo nº 0395255-45.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074839-30.2019.8.19.0000 (Cível), 29-10-2020
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A GUARDA MUNICIPAL A PROCEDER AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0074839-30.2019.8.19.0000 ... AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RÉU: EDUARDO MATIAS GRAÇA DA ROCHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... Dessa forma, ainda que o réu entenda que a petição inicial guarda alguns defeitos de ordem processual, tais como a não apresentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - -- (Processo Nº 0027000-66.2006.5.06.0003 (00270-2006-003-06-00-0)), 27-06-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Seguro de Acidente do Trabalho não guarda qualquer relação com terceiros inserindo-se, portanto, na esfera de competência desta Justiça Especializada.
... guarda qualquer rela ç ã o com terceiros inserindo-se, portanto, na esfera de ... - Acórdão nº 738407 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 738851 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0000.19.040536-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO "QUANTUM" - POSSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL - ADEQUAÇÃO - DESNECESSIDADE - DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , o desatendimento à intimação para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, ou no caso de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023460-16.2020.8.19.0000 (Cível), 04-03-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A GUARDA MUNICIPAL A PROCEDER AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM APURADAS EM...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0023460-16.2020.8.19.0000 ... AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RÉU: RICARDO BARBOSA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067971-02.2020.8.19.0000 (Cível), 26-08-2021
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A GUARDA MUNICIPAL A PROCEDER AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SEREM APURADAS EM...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0067971-02.2020.8.19.0000 ... AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... RÉU: MICHEL VAGNER MIRANDA ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531262-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZOTE - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INAPTIDÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- A ausência de direito líquido e certo enseja a denegação da segurança pleiteada e, não, o indeferimento da inicial, uma vez que tal possibilidade não enquadra o caso em nenhuma...
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Acórdão nº 1.0710.13.002308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - FABRICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. 2. Considerando-se que o veículo era novo e estava...
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Acórdão nº 1.0710.13.002308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - FABRICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. 2. Considerando-se que o veículo era novo e estava...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0157100-61.1996.5.06.0003 (01571-1996-003-06-00-9)), 31-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTOS COM A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. De acordo com o art. 8º, §3º da Resolução Administrativa nº 008/2001, são devidos os custos para a guarda e conservação do bem penhorado, as expensas do Executado, desde que comprovadamente despendidas pelo leiloeiro oficial. A ausência de comprovação nesse sentido inibe o pagamento pretendido. Agravo de petição a...
... CUSTOS COM A GUARDA E CONSERVA Ç Ã O DE IM Ó VEL PENHORADO. De acordo com o art. 8 º , ... -
Decisão Monocrática N° 07052461220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
PROFERIDA NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO TÉCNICO ENTRE O DECIDIDO E O RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. RECURSO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... todas as constatações listadas, demonstra a recorrente falta de guarda e disponibilização dos documentos referentes aos repasses para o ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Contudo, o caso em apreço guarda" peculiaridades. Por se tratar o processo de ... destino (das \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0142952-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - VALOR DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS POR ARBITRAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está...
... ção do contrato firmado entre as partes, mas sim na obrigação de guarda e vigilância que tacitamente assume ao proporcionar ao contratado, ora ...