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PROCESSO Nº: 0805307-67.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA FEITOSA DE MENEZES e outro ADVOGADO: Claudinei Dos Santos Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS DISTINTOS E DISSOCIADOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A teor do art. 1.010, II, do novo CPC, que guarda sintonia com o artigo 899 da CLT, não se conhece de recurso ordinário aviado por simples petição, desfundamentada, ou que não ataque diretamente a sentença. Apelo improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REMOÇÃO DOS MORADORES DE ÁREA DE EMERGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. MORRO DO CAVALÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS INVOCADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PERANTE O STJ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO NA ORIGEM. DESERÇÃO. 1. A gratuidade de Justiça pode ser requerida a qualquer momento. Entretanto, já estando em curso o processo, o pedido deve ser efetuado em...

Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. QUESTÃO CONTROVERTIDA LASTREADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DEPENDENTE DE EXAME DE NORMA DE DIREITO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O EXAME DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA. I - A discussão acerca da concessão de alvará de funcionamento a posto de combustível, tal como...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LEILOEIRO JUDICIAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Para fins de ressarcimento das despesas de remoção, guarda e conservação de bens penhorados, as normas internas deste Tribunal, bem como a Resolução nº 236/2016, do CNJ, exigem a efetiva comprovação, requisito não atendido pelo leiloeiro. Contudo, restou incontroverso nos autos que os veículos penhorados estiveram sob a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PARTE POSTULANTE QUE NÃO ACOSTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MESMO INSTADA PARA TANTO E DECORRIDO LONGO PRAZO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.  RECURSO DESPROVIDO. 

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSTAR ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE. A alegação de que o pedido de sustação da transferência, manifestado em petição avulsa, não guarda nenhuma relação com a pretensão declinada na reclamatória nº 2486/96, limitada ao pedido de reintegração no emprego com base em norma coletiva, traz...

PROCESSO Nº: 0810101-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROBSON DUARTE LIRA ADVOGADO: Joelcio Gomes Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800743-38.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAL...

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Caso em que a perícia médica foi conclusiva em afirmar que a lesão apresentada pelo reclamante (pseudo artrose de escafoide direito) decorre de episódio antigo e não guarda relação com o acidente do trabalho noticiado pelo reclamante na petição inicial, não restando presente o nexo de causalidade da patologia com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA O disposto no art. 46 do ADCT não guarda relação direta com a matéria versada nos Agravos de Petição e de Instrumento, uma vez que o Eg. Tribunal Regional registrou que, no presente caso, restou configurada a sucessão, hipótese não prevista no citado dispositivo constitucional.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO. CARGO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATO. TITULARIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR. SUPRIMENTO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. FALTA. COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. REJEIÇ&

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. VALOR ARBITRADO. Esclarecimento no sentido de

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional rechaçou expressamente a alegação de julgamento extra petita e expôs detalhadamente os motivos pelos quais reconheceu o vínculo de emprego com a ora recorrente e indeferiu a condenação do reclamante nas penalidades referentes à litigância de má-fé. Manifestou-se, assim, acerca de todos os pontos tidos por omissos pela

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o agravo de petição interposto pela executada não guarda relação com a matéria que foi decidida na sentença de impugnação à sentença de liquidação. Apelo não conhecido.

PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 267, IV, C/C 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É inepta a petição inicial cujo pedido não guarda conexão com a causa de pedir, prejudicando a correlação lógica entre o...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Tutela Provisória. Autos Originários que Não São Eletrônicos. Agravante Apresentou Fotocópia de Despacho que Não Guarda Relação Com a Petição Que, Supostamente, Deu Causa À Decisão Agravável. Agravante que Foi Intimado a Fornecer Cópia Da Decisão Agravada e Da Certidão de Publicação, Com a Indicação Do Parágrafo Único Do Artigo 932 Do Código de Processo Civil, O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. NARRATIVA QUE NÃO GUARDA LÓGICA ENTRE FATOS E CONCLUSÕES, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Situação em que a matéria debatida pelo executado no presente recurso não guarda relação com a matéria decidida na sentença. Agravo de petição interposto pelo executado Ronei que não se conhece.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ART. 282, INC. IV, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Segundo o Tribunal Regional, o reclamante postulou o reconhecimento da prestação de trabalho nos sábados, domingos e feriados e o pagamento das respectivas horas extras, pretensão em relação à qual o reclamado apresentou a sua defesa. Verifica-se, portanto, que a condenação guarda estreita...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,  rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela reclamada em contrarrazões e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso autoral para acrescer à condenação as horas extras com adicional legal pelo descumprimento do intervalo não concedido de 10...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO APELO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...