guarda peticao
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Acórdão nº 2006/0272431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 1. "Não há falar em julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional expedida guarda correspondência com a pretensão veiculada no feito." (REsp 874.160/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 05.12.2006). 2. "Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido...
... julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional expedida guarda correspondência com a pretensão veiculada no feito." (REsp 874.160/SP, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-02.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - FORMAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PÁGINAS QUE TRAZIAM A ASSINATURA DO ADVOGADO E O PEDIDO RECURSAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SBDI-1 DO TST - FALTA DE PERTINÊNCIA. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o recurso ordinário não foi conhecido porque deixaram de ser juntadas as páginas da petição que traziam a assinatura do patrono do...
... O verbete apontado, portanto, não guarda pertinência com a hipótese em análise. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157100-83.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ALCANCE. A despeito da revelia e de seus efeitos, ao julgador cabe confrontar as provas colhidas nos autos, examinando a matéria, inclusive sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), na medida em que a presunção de veracidade dos
... CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... XVI - as empresas de transporte e guarda de valores; ... XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem ...
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Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ... -
Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ... -
Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ... -
Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ... -
Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000030-56.2016.5.06.0010), 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS A MAIOR PELO RECLAMANTE E SEU SINDICATO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA. A devolução de valores alegadamente pagos a maior, ao reclamante e seu sindicato, há de ser pleiteada, pela parte executada, mediante ação própria, e não nos próprios autos da execução trabalhista, para que não se corra o risco
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Decisão Monocrática nº 50458796620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEDUZIDO EM RÉPLICA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBORA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE CABE A ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, DE NOTAR QUE A AGRAVANTE/DEMANDADA JÁ TINHA APRESENTADO CONTESTAÇÃO, RESTRITA AO OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL (PEDIDO DE GUARDA...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... -
Acordao N° 1245599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Guarda e responsabilidade. Modificação da guarda. Excepcionalidade. Melhor interesse da criança. Primazia. Situações nocivas. Não comprovação. Reversão descabida. Princípio do melhor interesse. Sentença mantida. 1. Encontrando-se a criança sob a guarda unilateral de um dos pais, a modificação em favor do outro genitor apenas deve ocorrer excepcionalmente quando demonstrada a ocorrê
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA GUARDA ... EXCEPCIONALIDADE. MELHOR ... -
Decisão Monocrática nº 50092038520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TERMO DE GUARDA. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIDA A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIDA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NO CASO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA PRESENTE AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, NO SENTIDO DE INDEFERIR O PLEITO INICIAL. EM VERDADE, VERIFICA-SE QUE AS PARTES PRETENDEM VER
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219517-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
¿Ação de responsabilidade civil¿. Apelação Cível. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Ação com vistas ao enquadramento funcional na carreira (conforme a data de admissão e o tempo de serviço na função) e, por consequência, à promoção e ao cômputo do respectivo prazo para fins de garantia de aposentadoria com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa; sem prejuízo da percepção
... APELANTE: JOÃO LUIZ VIEIRA DE JESUS ... APELADOS: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO E OUTROS ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... -
Decisão Monocrática Nº 4032964-08.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032964-08.2018.8.24.0000 de Tubarão Agravante : Augustinho Jacob MeurerAdvogada : Norma Maria de Souza Fernandes Martins (OAB: 8890/SC)Agravado : Hsbc Bank Brasil S.a - Banco MúltiploAdvogados : Marcio Rubens Passold (OAB: 12826/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAugustinho
... -se o impugnante de que fez juntar aos autos petição que não guarda relação com o feito (pgs. 685-805) ... Diante da carga ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1170235 / GO de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TRATOU DE MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. 1. Desnecessidade de abertura de prazo para a manifestação da parte embargada, pois não foi citada na presente ação rescisória, face à extinção da petição inicial. 2. Contradição e obscuridade existentes no julgado colegiado e monocrático. A questão sobre a qual a alegada...
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Acórdão Nº 0051176-62.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. GUARDA MUNICIPAL DE SOBRAL. LEI Nº 1.580/2016. REAJUSTE DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO.ACÓRDÃOACORDA a Turma Julgadora da
... AÇÃO ORDINÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. GUARDA ... MUNICIPAL DE SOBRAL. LEI Nº 1.580/2016. REAJUSTE DEVIDO. JUROS E ... -
Acórdão nº 0501181-88.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. ÔNUS DA APRESENTAÇÃO É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PROVIDA,...
... guarda. Portanto, o indeferimento da ... petição inicial sob o fundamento de ... -
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais; ...
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Decisão Monocrática nº 50766647420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-03-2023
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE GUARDA FÁTICA, COM TIOS DO INFANTE. PETIÇÃO DE APELAÇÃO PROTOCOLADA DIRETAMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO SE PODE CONHECER DO PEDIDO, QUE, EMBORA NA CLASSE DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, TRATA-SE, EM VERDADE, DE PETIÇÃO DE APELAÇÃO, DISTRIBUÍDA DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. A INTERPOSIÇÃO DEVE OCORRER PERANTE O JUÍZO DE...
... medida de proteção. regularização de guarda fática, com tios do infante. petição de apelação protocolada ... -
Acórdão nº 1.0393.17.002876-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONTESTADOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não...
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Acórdão nº 1.0393.17.002876-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONTESTADOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA VIA CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO TITULAR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não...
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Acórdão nº 0024761-33.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, CPC/15 – APELO NÃO CONHECIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS.Apesar de requerer o processamento...
... não apresentou as razões, trazendo simples petição que não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença, havendo violação do ... -
Decisão Monocrática N° 00098343320158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
PROFERIDA NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO TÉCNICO ENTRE O DECIDIDO E O RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. RECURSO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO....
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Acordao N° 1684440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Direito civil. Família. Fixação da guarda compartilhada entre os genitores e dos termos de convivência entre pai e filhos. Pretensão de adequar as diretrizes fixadas na sentença à rotina dos filhos. Melhor interesse das crianças. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na petição inicial
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ENTRE ... OS GENITORES E DOS TERMOS DE CONVIVÊNCIA ENTRE ...