guia de recolhimento do fgts

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - GFIP. NORMA APLICÁVEL À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese. Recurso ordinário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO. Consoante Súmula n.º 426 do TST, “Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT”. Logo, como a demandada procedeu ao depósito recursal em conta do FGTS de titularidade de terceiro, não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente efetuou o depósito recursal em guia de “Depósito Judicial Trabalhista”, ao invés de utilizar-se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), em afronta à jurisprudência consolidada pela Súmula n. 426, do TST, ipsis litteris: “Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONFIGURADA. O depósito previsto no artigo 899 da CLT, pressuposto objetivo de admissibilidade de recurso ordinário, deve ser efetivado em conta vinculada do trabalhador, através da guia GFIP (de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), o que não se verifica na hipótese. Apelo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÕES DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA PELO GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. A GFIP é o documento hábil para o recolhimento da parcela previdenciária devida pelo empregador, sendo os dados nela informados utilizados pelo INSS em diversas situações, dentre elas a análise da possibilidade de concessão de benefício...

EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA INCORRETA. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. DESERÇÃO. Consoante a inteligência da Súmula 426 do C. TST, "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 426 DO TST. Não merece reparos a decisão da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento, na medida em que...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROCESSO DO TRABALHO. PREPARO IRREGULAR. DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA EQUIVOCADA. DESERÇÃO. - o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao padronizar, na Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 21 (Resolução n° 115/2002 - DJ 16-01-2003), o modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. Segundo a Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT....

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL....

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DESTINADA A DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. A teor da Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT. Tendo a Corte regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não se há falar em incorreto preenchimento da guia de recolhimento do FGTS - GR, apresentada quando da interposição do recurso ordinário, ante o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade do ato processual.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. Nos termos da Súmula nº 426 do TST, "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA, POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. 1. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 426 DO TST. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos § 4º e § 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO EM GUIA GFIP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26. De acordo com a Instrução Normativa nº 26/2004, utiliza-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT. No caso, o depósito recursal foi efetivado em guia de Depósito Judicial Trabalhista, não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula nº 426 do TST, é obrigatória a efetivação do depósito recursal de que trata o art. 899, § 1º, da CLT, por meio de guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, de modo que a juntada apenas de comprovante de pagamento, sem a respectiva guia, não permite aferir se foi cumprido...

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. Recurso calcado em violação de Legislação Federal, da CF/88 e em divergência jurisprudencial. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5