guia de recolhimento do fgts

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM -GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL-. INVALIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM GUIA -GFIP-. SÚMULA 426/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que -a empresa recorrente efetuou o recolhimento do depósito recursal em conta judicial, por intermédio da 'Guia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento majoritário desta Corte Superior, o depósito recursal efetuado em denominada "Guia para Depósito Judicial Trabalhista", fornecida pela Caixa Econômica Federal, em que consta a identificação das partes, do processo e da finalidade, é...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL.

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.   DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO

AGRAVO REGIMENTAL - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção, nos exatos termos da Súmula nº 426 desta Corte. Tendo a reclamada efetuado o depósito em guia de recolhimento para fins de recurso à Justiça do Trabalho,

RECURSO DE REVISTA DE GILSON MARANHÃO COSTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho conheceu do recurso ordinário da reclamada, embora o depósito recursal correspondente tenha sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem não se encontra em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção, nos exatos termos da Súmula nº 426 desta Corte. Tendo a reclamada efetuado o recolhimento em guia de recolhimento para fins de recurso à Justiça do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. DESERÇÃO.Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. No caso dos autos, o preparo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula nº 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: -DEPÓSITO RECURSAL....

DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserto, em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em -guia para depósito judicial trabalhista-. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudênci

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE. Nos termos do item I da Instrução Normativa 26/2004 do TST, -o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado 'Sistema Empresa...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI- 1 DO TST (ATUAL SÚMULA 437, I, DESTA CORTE). Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST (atual Súmula 437, I, desta Corte), que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE (SÚMULAS 333 E 426 DO TST). De acordo com a Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos parágrafos 4.º e 5.º do art. 899

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 426 DO TST. Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 426 DO TST. Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N° 426 DO TST. De acordo com a Súmula nº 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por intempestivo e por deserção diante do óbice da Súmula 426 do TST. A empresa interpõe agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista fundamentado em violação do artigo 5º, XXXV

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. RASURAS QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO E À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A exegese das normas de natureza processual e procedimental demanda atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade, que se orientam no...

PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) UTILIZAÇÃO DE GUIA DIVERSA - DESERÇÃO - SÚMULA 426 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 426 do TST, nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. Não se dá provimento ao agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 426 do TST, verbis: -Nos dissídios...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 426 desta Corte, segundo a qual, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e