guia de recolhimento inss
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... , conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ... se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Processo Nº 2203/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Julio de 2006
... N@o Restou Demonstrado O Efetivo Recolhimento Do Fgts. A Falta Do Certificado Do Crc, ... Falta De Recolhimento Dos Valores Devidos Ao Inss, Diante Da Apresenta$@o Da Guia Correspondente A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... integral dos débitos do Muncípio junto ao INSS; d) não se está discutindo a natureza do ... , será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5057331-22.2018.4.04.7000),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DE PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECOLHEU COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, SOB A ALÍQUOTA DE 5% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 21, §2º, DA LEI 8.212/1991. 1. COMO SE VÊ DO JULGADO POR ESTE COLEGIADO NOS AUTOS 5010230-83.2014.4.04.7208 (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO,...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) ... – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ... ção de 5% de tal segurado informada em guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples), o ... -
Acórdãos nº 0155721-29.2001.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado/apelante MANOEL ALMEIDA DA ... - PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA DE RECOLHIMENTO IRREGULAR (RASURADA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000394-64.2012.5.06.0011), 30-01-2014
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFORMAÇÕES DAS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA PELO GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. A GFIP é o documento hábil para o recolhimento da parcela previdenciária devida pelo empregador, sendo os dados nela informados utilizados pelo INSS em diversas situações, dentre elas a análise da possibilidade de concessão de benefício...
... RECONHECIDAS NA SENTEN Ç A PELO GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMA Ç Õ ES À ... os dados nela informados utilizados pelo INSS em diversas situa ç õ es, dentre elas a an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001962420184058311), 23-02-2021
PJE 0800196-24.2018.4.05.8311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar ao INSS e à...
... em parte o pedido, para determinar ao o INSS e à União a procederem com a emissão de GPS ra recolhimento da indenização do art.45-A da Lei 8.212/91 sem ... pretende a expedição, em seu favor, de Guia da Previdência Social - GPS, para indenização ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução ... Parágrafo único. O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe ... § 6º A guia para recolhimento do valor da multa será ...
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Verbas trabalhistas
... INSS FGTS IRF ... Não Não Sim ... Orientações ... ário-maternidade, para o fim de abater na guia" de recolhimento do INSS ... Cálculos ... a) 1\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 523-33.2016.5.12.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se nega a jurisprudência desta Corte, que entende que a...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... incompetente para determinar ao INSS que proceda à retificação de dados no CNIS, ... recolhimento ao órgão da previdência social. O art. 32, IV, ... -
Decisão monocrática Nº 1476771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... Nessas situações, cabe ao INSS a emissão da guia de recolhimento relativa ao ...
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Portaria, PORTARIA Nº 010, DE 26 DE ABRIL DE 2023 - SECOM Dispõe sobre a contratação, execução e fiscalizaç
... DOCUMENTO OK ... 1. Guia de recolhimento da Previdência Social (GPS) da ... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); ... 2. Informações à Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049259220214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804925-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA SILVA GIRAO ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THALES MORGAN GUIMARAES SA ADVOGADO: Geraldo Vinicius Oliveira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... Guia da Previdência Social, com seus respectivos ... todas as guias de pagamento junto ao INSS, ou o período necessário para contabilização ... da autora não há exigência de recolhimento ao INSS, mas apenas exige-se o pagamento da ... -
Acórdão Nº 0021130-39.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INSS PATRONAL. Hipótese em que a empresa não va o recolhimento de contribuições previdenciárias sob o regime ... Lei nº 12.546/2011, não trazendo nenhuma guia de arrecadação no respectivo regime. Sendo ...
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Decisão monocrática Nº 3660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... ões previdenciárias, substituindo o recolhimento por Guia de Previdência Social (GPS), então ada pela transmissão da GFIP/INSS, pelo recolhimento por Documento de Arrecadação ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... BATERIA DE SIMULADOS INSS 96 ... serão organizadas em Sistema Nacional ... § 14 deste artigo não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao ... geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput. § 2 o As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... Filho, em razão da ausência de repasse ao INSS dos valores descontados das folhas de pagamento ... está obrigado a providenciar o recolhimento regular das contribuições , nos termos dos ... da Prefeitura Municipal de Araçagi/PB com a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ação do Fisco, procedeu aí recolhimento indevido a título de tributo.” (AMARO, ... º, da Lei 8.212/91, a empresa apresentar ao INSS a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à ...
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Do financiamento da seguridade social
... que dispõem sobre a forma de recolhimento da contribuição do segurado contribuinte ... ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um dos produtores rurais. (Acrescentado ... refere o parágrafo anterior poderá ser a Guia da Previdência Social ou outro documento que ...
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Provas do Trabalho Rural
... de colônia de pescadores, homologada pelo INSS; ... V) Declaração de isento do Imposto ... XL) Cadastro Específico do INSS; ... XLI) Guia de Recolhimento do INSS; ... XLII) Certidão de ...
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Trabalho rural
... sindicato dos trabalhadores homologado pelo INSS; ... IV) Comprovante de cadastro do INCRA, para o ... XL) cadastro específico do INSS; ... XLI) Guia de Recolhimento do INSS; ... XLII) certidão de ...
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Trabalho rural
... sindicato dos trabalhadores homologado pelo INSS; ... IV) Comprovante de cadastro do INCRA, ... XLI) Guia de Recolhimento do INSS; ... XLII) Certidão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ... I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de ... da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia de Previdência Social - GPS e do Documento de ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALORES APURADO PELO INSS. PREPARO DORECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ.I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisãooriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado doRio Grande do Norte, a qual determinou o prosseguimento da execuçãode acordo com os valores apurados pelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039636320194058302), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803963-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos Augusto Monteiro Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Carlos ... dos valores ao erário, por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social, com ...