habeas corpus preventivo depositario infiel

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta eg. 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo de depositário...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA A INFIDELIDADE. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz do Trabalho. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não se afigura razoável...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO ACEITO. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. 1. O depositário possui a responsabilidade pela guarda do bem penhorado na execução fiscal, representando a longa manus do juízo da execução, seu auxiliar e órgão do processo executório, com poderes e deveres próprios no exercício de suas atribuições. 2. O depositário judicial...

""Habeas Corpus"" preventivo. Depositário Infiel. Fase processual que não indica a existência de perigo remoto de prisão. Ordem denegada.

PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA DE PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. ORDEM DE PRISÃO REVOGADA. PERDA DO OBJETO. 1. Revogada a ordem de prisão, resulta prejudicada a impetração, por perda de objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n. 25/STF). 2. O simples receio quanto à possibilidade de expedição de decreto prisional não configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto

• Execução no Processo do Trabalho

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA DE PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. ENTREGA DOS BENS. ORDEM PREJUDICADA. 1) A presente ordem de habeas corpus restou prejudicada pela ocorrência de fato superveniente, conforme informado pela ilustre autoridade apontada como coatora, consubstanciado na apresentação dos bens pelo depositário, colocando-os à disposição do Juízo e do arrematante. 2) Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO CONDUTO - DEPOSITÁRIO INFIEL - EXECUÇÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PENHORA (BENS SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - INCOMUNICABILIDADE COM A OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO - ORDEM DENEGADA. 1. Eventual vício na penhora não contamina o depósito, como na espécie, em que o executado pretende não apresentar o bem depositado ao argumento de ser ele de terceiros (veíc

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. À mingua da apresentação de qualquer justificativa para a apresentação de bem por depositário que aceitou tal encargo sem qualquer resistência, afasta-se a pecha de constrangimento ilegal da autoridade que determina, em face da não entrega do bem, a

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - ALEGADO FURTO DOS BENS PENHORADOS: PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: PRISÃO CIVIL - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em desconstituição da prisão civil no Brasil (depositário infiel e pensão alimentícia), haja vista a manutenção da SÚMULA 619 do STF. 2. O representante legal da empresa que assina os autos de...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA DE PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. AÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. ENTREGA DOS BENS ARREMATADOS. PERDA DE OBJETO. 1. O Paciente foi nomeado compulsoriamente depositário de bens penhorados nos autos de Ação Trabalhista. 2. Apresentados esses bens em leilão e entregues ao arrematante em cumprimento de "mandado de entrega", resulta...

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

'HABEAS-CORPUS' PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA EM AÇÃO DE DEPÓSITO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65 E DECRETO-LEI Nº 911/69): ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DECR. Nº 678/ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Preliminar. Questão nova: prescrição. O...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM PENHORADO E DEPOSITADO EM NOME DO CÔNJUGE DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A paciente não pode ser responsabilizada na qualidade de depositária infiel, diante da morte do seu marido, por ser o depósito negócio personalíssimo, onde o munus deve ser assumido individualmente. 2. Não existe em...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não havendo ameaça de prisão do paciente como depositário infiel, mesmo porque não foi, sequer, assinado termo de fiel depositário, é de ser indeferido o habeas corpus.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não havendo ameaça de prisão do paciente como depositário infiel, mesmo porque não foi, sequer, assinado termo de fiel depositário, é de ser indeferido o habeas corpus.

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

HABEAS CORPUS "PREVENTIVO" PARA EXPEDIÇÃO DO SALVO CONDUTO - PRISÃO CIVIL: INFIEL DEPOSITÁRIO - EXECUÇÃO DA SENTENÇA DE AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETO PRISIONAL JÁ EXAMINADO EM OUTRO HC NESTE TRF1, COM TRÂNSITO EM JULGADO - ORDEM DENEGADA. 1. A decisão atacada (prisão civil) já foi objeto de impugnação em outro HC (1999.01.00.007877-6/TO) neste TRF1, distribuído em 05 FEV 1999, julgado pela T3 em 22

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PENHORA - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA TERIA DESCONSTITUIDO A PRISÃO CIVIL NO BRASIL - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA NO REFIS - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em desconstituição da prisão civil no Brasil (depositário infiel e pensão...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Ordem que se denega, porquanto caracterizada a condição de depositário infiel do paciente.