habeas corpus preventivo depositario infiel
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Acordão nº 03343-2006-000-04-00-8 (HC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Diciembre de 2006
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Hipótese em que se tem por ilegal a coação ameaçada ao depositário de bem penhorado, uma vez que ainda não oportunizados ao ora paciente todos os recursos inerentes à sua ampla defesa. De outra parte, a própria natureza imaterial do bem em relação ao qual está sendo exigido o depósito (faturamento futuro e incerto), não...
VISTOS e relatados estes autos de habeas corpus, em que é impetrante MANOEL GANDARA e ... MANOEL GANDARA impetra Habeas Corpus Preventivo em favor de HELDER LUIZ PARES, mediante o qual ... 21), sob pena de ser declarado depositário infiel e decretada a sua prisão (cópia à fl ... -
nº 2001.01.00.037596-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Noviembre de 2001
HC PREVENTIVO - PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL EM EXECUÇÃO FISCAL- DESCARACTERIZAÇÃO, TODAVIA, DO DEPÓSITO: BENS SOB GUARDA E DEPÓSITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRISÃO REVOGADA - PEDIDO PREJUDICADO. 1. Desconstituída a prisão pelo Juízo "a quo", tem-se por prejudicado o pedido. 2. Peças liberadas pelo Relator em 13 NOV 2001 para publicação do acórdão.
... HABEAS CORPUS N. 2001.01.00.037596-0/BA RELATOR: EXMO ... , pede-se, com liminar, "habeas-corpus" preventivo em favor do paciente JOVAN VIEIRA MATTOS JUNIOR, ... depositário infiel), datado de 11 JUN 2001 (fls. 16), emanado ... -
nº 2001.01.00.040355-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2001
HC PREVENTIVO - PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL EM AÇÃO TRABALHSITA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES: DECISÃO "A QUO" SEM EFEITO - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. 1. Tornada sem efeito pelo MM. Juiz "a quo" a decisão objeto deste mandamus, por isso que celebrado acordo entre exeqüente e executado (depositário fiel), ora paciente, na ação trabalhista nº 488/97 - 8ª VT/DF, tem-se por...
... Processo Originário: 4889-7/df ... HABEAS-CORPUS Nº 2001.01.00.040355-5/DF Processo na ... , pede-se, com liminar, "habeas-corpus" preventivo em favor de OSVALDO TOLLER, para expedição de ... TOLLER, na condição de fiel depositário. ( ... ) Determinada e cumprida, pelo depositário ... DECRETAÇÃO DE PRISÃO COMO DEPOSITÁRIO INFIEL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - BENS DETERIORADOS ... -
Acórdão nº 2005.01.00.059021-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Septiembre de 2005
PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO NOMEADO. PENHORA DE BEM DA EMPRESA EXECUTADA. DEPÓSITO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Depositário que aceitou nomeação. Inexistência de depósito. Bens de valor bem menor do que a dívida executada. 2. O processo de execução prevê medidas que...
... HABEAS CORPUS Nº 2005.01.00.059021-9/BA Processo na ... (Relator): Trata- se de habeas corpus preventivo, impetrado pela advogada Ana Izabel Jordão de ... ser a executada considerada depositária infiel ... Acolhendo o pedido, o il. Juiz da 18ª Vara ... , em tese, a situação de depositário infiel ... Entretanto, a medida de privação de ... -
Acórdão nº 1.0000.08.474961-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUPREMA CORTE - ORDEM CONCEDIDA. Diante da nova orientação jurisprudencial que vem se delineando no Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter especial dos tratados internacionais sobre...
EMENTA: 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA ... -
Da Penhora
... , preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 840: ... Depositário infiel - Prisão ex-empregado. Não se sustenta o ... Cabível a concessão da ordem de habeas corpus. (TRT - 15ª R. - 1º SDI-HC n ... Habeas corpus - Preventivo - Depositário infiel - Recusa do encargo. Está ...
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Acórdão nº 2.0000.00.407824-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2003
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - PRISÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - "O texto constitucional permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado, previsto no Dec.-Lei 911/69". - "Além dos casos previstos pelo art. 5º, LXVII,
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPÓSITO - ALIENAÇÃO ... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-98/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...
... IGM/wh/lag ... RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO ... - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ... ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. O art. 5º, LXVII, ... -
Acórdãos nº 0237227-60.2011.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0237227- 60.2011.8.26.0000, da ... DE CAPIVARI Habeas corpus preventivo Pedido de concessão de salvo ... à prisão civil de depositário infiel (Súmula Vinculante 25 do E. STF) ...
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... 4 EMENTA: “HABEAS-CORPUS” PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE IO INFIEL DECRETADA EM AÇÃO DE DEPÓSITO DE BEM ALIENADO ... ão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a ...
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Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... 33 EMENTA: “HABEAS-CORPUS” PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE IO INFIEL DECRETADA EM AÇÃO DE DEPÓSITO DE BEM ALIENADO ... ão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... ementa: “ Habeas corpus — Preventivo — Depositário infiel — Recusa do encargo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, somente poderá ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... ementa: “ Habeas corpus — Preventivo — Depositário infiel — Recusa do encargo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de obrigação alimentícia e a do depositário" infiel ... Portanto, somente poderá haver pris\xC3" ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... Habeas corpus — Preventivo — Depositário infiel — Recusa do encargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-918/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, não se caracterizando,...
... GMRLP/gc/cl ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO ... À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO" INFIEL. Como o caso concreto trata de determinaç\xC3" ... -
A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... 41 EMENTA: HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA EM AÇÃO DE DEPÓSITO DE BEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-728/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC - Não obstante a configuração de nulidade do acórdão recorrido em razão do não-conhecimento dos embargos declaratórios opostos pelo paciente e da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixo de pronunciar o vício demonstrado, em face do comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC. 2) HABEAS...
... 249, § 2º, do CPC. 2) HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA ... SOB A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - ... falida, ele não se torna depositário infiel, pois é-lhe impossível restituir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-737/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...
... GMRLP/gc/sl ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE ... PERCENTUAL ... À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL ... Como o caso concreto trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-17/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...
... GMRLP/gc/sj ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE ... PERCENTUAL ... À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL ... Como o caso concreto trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-17/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora incidente sobre parte do faturamento mensal bruto da empresa...
... GMRLP/gc/sj ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO ... À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO" INFIEL. Como o caso concreto trata de determinaç\xC3" ... -
Depositário infiel ? prisão determinada pelo Juiz do Trabalho
... ão de julgamento, o Tribunal concedeu habeas corpus em que se questionava a legitimidade da ... PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO ...
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Da penhora
... , preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 666 do CPC: ... Cabível a concessão da ordem de habeas corpus (TRT – 15 a R. – 1 o SDI-HC n ... Habeas corpus — Preventivo" — Depositário in?el — Recusa do encargo. Est\xC3" ... 50) ... @22. Depositário infiel — prisão determinada pelo Juiz do Trabalho ...
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Acórdão nº 1.0000.07.459676-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. - Estando a questão já definitivamente pacificada por decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, não há mais nada a se prover ou rever nesta instância, sob pena de se contrariar a decisão
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - ... ação constitucional de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar em favor do impetrante ... -
Acórdão nº 2009/0017788-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 127.385 - SP (2009/0017788-1) ... HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - AMEAÇA DE PRISÃO - PCTO DE SAN JOSE DA ... CALMON: - Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de ...
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Acórdão nº 2007/0232861-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 91.660 - PI (2007/0232861-5) ... ão assume expressamente o encargo de depositário judicial" (Súmula nº 304 - STJ). Ordem ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO APRESENTAÇÃO DO ...