higiene e segurança no trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000002-03.2016.5.06.0006), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO INCOMPATÍVEL COM PARTE DA JORNADA - PROVIMENTO PARCIAL. Inexistindo prova nos autos de que existia transporte público regular servindo o trajeto percorrido pelo autor, de casa ao trabalho e vice-versa, nas ocasiões em que ele trabalhava no período noturno, há que se deferir o pagamento das respectivas horas "in...
... do trabalho portuário avulso: V- zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso ". Acrescenta que as normas de ... -
Acórdão Nº 0020265-45.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verificadas as condições precárias de saúde, higiene e segurança, consubstanciadas na ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços, está configurado o abalo à dignidade do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral vindicada. Recurso desprovido.
... Verificadas as condições precárias de saúde, higiene e segurança, consubstanciadas na ausência de banheiros e bebedouros em ... -
Acordão nº (ED)0110300-55.2009.5.06.0023 (01103.2009.023.06.00.4) de 1º Turma, 14 de Abril de 2011
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... , por estar relacionada à medicina e segurança do trabalho, está fora do campo de negociação ... higiene, saúde e segurança do trabalho, cujas normas ...
- Acordão nº 20070409883 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de forma tênue, mas desde que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... ção ou acordo coletivo (princípio de flexibilização); 5) Da higiene e segurança do trabalho: compete ao empregador prover para que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 887-10.2013.5.09.0662)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME DE 12X36 - INVALIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento desprovido dos pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... e Agravada ... PR SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - ME ... Trata-se de agravo de instrumento ... colacionadas pela ré, versam sobre conforto, higiene e segurança no trabalho (CCT 2012 - ... fl. 202 e CCT 2013 - ... -
Acórdãos nº AIRR-362/2012-0002-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova....
... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXI - intervalo de segurança" ou período de carência, na aplicação de agrot\xC3" ... ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... que sejam confundidas com produtos de higiene, farmacêuticos, alimentares, dietéticos, ...
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Sentença nº 1001472-08.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... , o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material ... na prevenção, que se manifesta pelo descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho e ausência de instrução dos empregados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ... beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, conforto, serviços e preços constantes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-667-11.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... desabrigada, principalmente às regras de proteção a saúde e segurança do trabalhador, aqui destacamos os trabalhadores em regime de ... de proteção individual e de boas condições de saúde, higiene e segurança no trabalho; jornadas exaustivas; remuneração irregular, ... - Lei nº 6.618 de 16/12/1978. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.
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Acidente e doença do trabalho - LER/DORT
... ção e uso das medidas cole-tivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4892, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede Isenção de Direitos para a Importação de Equipamentos de Segurança e Higiene do Trabalho Sem Similar Nacional.
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1) Evolução histórica das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho: Não julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, analisar o Direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-148200-82.2008.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ...
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Segurança e medicina do trabalho
... Há uma outra edição, considerada definitiva que foi impressa na Itália, em 1713, em que consta toda a higiene e medicina do trabalho cabíveis no século XVII. 68 Nesse livro, há registros sobre uma ação judicial relativa às doenças que acometiam os ...
- Decreto nº 56.263 de 06/05/1965. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO (DNSHT).
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Acórdão Nº 0020362-47.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DANO MORAL. Caso em que os réus não cumpriram as normas de saúde, de higiene e de segurança, expondo o trabalhador a condições degradantes de trabalho no Porto de Rio Grande, sendo devida a indenização por dano moral. Recurso dos réus desprovidos no aspecto.
... Caso em que os réus não cumpriram as normas de saúde, de higiene e de segurança, expondo o trabalhador a condições degradantes de ... -
Acórdão Nº 0020662-46.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida reparação por dano moral.
... de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida ... -
Acórdão Nº 0020086-17.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida reparação por dano moral.
... de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-83.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... que o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública ...
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Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
... e) noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho; ... f) princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos; ... g) organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-30.2007.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. NORMA COLETIVA. À luz da atual jurisprudência desta Casa, tratando-se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa o percentual remuneratório do adicional de periculosidade não comporta transação entre as partes,...
... -se de norma de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa o percentual ...