homologação acordo extrajudicial cpc
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Processo nº 0060183-80.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AVISO Nº 81 DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE TENHAM POR OBJETO A COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO I DO CPC/2015.
... DESISTÊNCIA ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, ... -
Processo nº 0032457-63.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
Ementa: Ação de Cobrança Regressiva. Direito de Subrogação Do Segurador. Pretensão Ao Recebimento de Indenização Securitária. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Seguradora. Recurso de Apelação que Manteve a Sentença. Acordo Noticiado Nos Autos, Tendo As Partes Requerido Sua Homologação. Possibilidade. Artigo 139, Inciso V, Do Cpc. Não Há Óbice À Realização de Acordo Extrajudicial Após a...
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Acórdão Nº 0024200-18.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... APELAÇÃO. “HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL”. EFEITO ...
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Acórdão Nº 0700377-21.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... POSTERIORMENTE REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS ...
- Acórdão nº 2009/0041125-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1220765 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... -se que o termo de transação extrajudicial" firmado pelo servidor público com a Administraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0733716-84.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. DEFERIMENTO. VALIDAÇÃO DO AJUSTE. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ... HOMOLOGAÇÃO E ... -
Decisão monocrática Nº 0022461-76.2022.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-12-2022
... MÉDIA DO INPC/IGP-DI – EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – PERDA ... SUPERVENIENTE DO ... HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ – ... RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005790-07.2015.8.19.0075 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CELEBBRAÇÃO DE VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RATIFICAR A TUTELA, DEVENDO AS RÉS SE ABSTEREM DE EFETUAR DESCONTOS ACIMA DO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. CONDENOU, AINDA, AS RÉS A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM...
... PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, ... -
Acórdão Nº 0049408-48.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E ... SUSPENSÃO DO ...
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Acordao N° 1302429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Acordo. Homologação. Possibilidade. Art. 515, inc. Iii e art. 785, cpc. Comparecimento. Assinatura no acordo sem representação por advogado. Citação. Ausência. Falta de interesse processual. Extinção do processo (artigo 485, inciso vi c. C. Art. 771, cpc). 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação de execução de título...
... CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART ... -
Acórdão Nº 0015417-18.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, b, CPC. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que os oponentes pactuaram livre e espontaneamente, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes litigantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, ... -
Acórdão Nº 0050798-72.2021.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
... PROCEDENTE. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ... HOMOLOGAÇÃO. ART ...
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Acordao N° 1317052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Apelação. Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Ausência manifestação. Pandemia. Covid-19. Acordo extrajudicial. Homologação. 1. Havendo informações de que as partes realizaram acordo extrajudicial antes do julgamento da apelação e em razão do decreto da pandemia não houve manifestação a respeito dele, ocorrendo, por consequência, o julgamento do recurso,...
... PANDEMIA. COVID-19. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... 1.Havendo ... -
Acordao N° 1270455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes. Homologação e extinção do processo. Impossibilidade. Suspensão. Previsão expressa. Arts. 922 e 923, do cpc. 1. Apelação contra sentença que, nos autos em fase de cumprimento de sentença, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 924, inciso iii, do cpc, tendo em vista homologação de acordo...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE ... AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO ... homologação de acordo extrajudicial transacionado entre partes, para pagamento do ... -
Acórdão Nº 0193803-10.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO ...
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Acordao N° 1600728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo anterior a fase de cumprimento de sentença. Homologação. Possibilidade. 1. Considerando-se o direito de auto composição das partes e a gama de princípios que regem o direito processual civil, especialmente a conciliação que é um dos princípios norteadores do cpc (art. 3 do cpc), mostra-se possível a homologação de acordo extrajudicial firmado por...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO ANTERIOR A FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Considerando-se o direito ... possível a homologação de acordo extrajudicial firmado por advogados e partes, antes ... da fase ... -
Acórdão Nº 0705529-84.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNANIMIDADE.
... RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... CELEBRADO ... -
Acórdão Nº 0806465-29.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNANIMIDADE.
... INTERPOSIÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... CELEBRADO ... -
Acórdão nº 50046594920218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. O ART. 487 DO CPC/15 NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COGNITIVO POR TRANSAÇÃO, MAS MERA RESOLUÇÃO DA LIDE CONSTITUINDO TÍTULO PASSÍVEL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 515 DO CPC/15; E O ACORDO QUE CONCEDE PRAZO...
... que julgou a execução de título extrajudicial que move em face de RODRIGO BOA VISTA RIBEIRO, ... pela convenção das partes após a homologação do acordo, período máximo previsto no art. 313, ... -
Acordao N° 1232390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processo civil. Apelação cível. Execução. Celebração de acordo. Posterior à citação. Parcelamento do débito. Extinção do processo. Impossibilidade. Arts. 922 do cpc. Suspensão do processo. 1. Apelação contra sentença que, nos autos de execução, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, iii, do cpc, tendo em vista homologação de acordo extrajudicial com previsão
... EXECUÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ... POSTERIOR À CITAÇÃO. PARCELAMENTO DO ... 487, III, do CPC, tendo em vista homologação de acordo extrajudicial ... com previsão de ... -
Acórdão Nº 0007862-98.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2018
... EXECUÇÃO TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO ... ATÉ O RIMENTO. HOMOLOGAÇÃO". EXTINÇÃO AÇÃO ... APELAÇÃO. ART. 922, PAR\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50004549720188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-03-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0470.09.064579-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 269, III, CPC - RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO ... -
Acordao N° 1309404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Acordo. Homologação. Suspensão do feito. Artigo 922 do cpc. Inobservância. Sentença cassada. Cassa-se a sentença que, ao homologar acordo celebrado entre as partes, extingue o feito com base no art. 487, iii, "b", do código de processo civil, deixando de observar o previsto no art. 922 do mesmo diploma legal, que prevê a suspensão do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ...