homologação acordo extrajudicial cpc
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Acórdão nº 1.0000.21.248524-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL DE PRÉDIO RÚSTICO - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - ART. 1.015, CPC - MATÉRIA RECURSAL - TAXATIVIDADE MITIGADA - QUESTÃO QUE NÃO PODE AGUARDAR INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIAL - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA.-...
... , e MARCUS CAMINHAS FASCIANI, homologou acordo feito por parte dos condminos que integram a lide ... EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO BILATERAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAO DE ... -
Acordao N° 1668833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Ação monitória. Aplicação do art. 922 do cpc. Homologação de acordo extrajudicial. Suspensão do processo até o integral cumprimento do ajuste. Ausência da juntada do termo de acordo formalmente assinado pelas partes. Documento essencial e indispensável. Extinção do feito sem a resolução de mérito. Adequação. Sentença mantida. 1. A previsão contida no art. 725, viii, do cpc,...
... 922 DO CPC ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0703895-30.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTE NOS TERMOS DO ART. 90, § 2º DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NO TOCANTE À PARTE AUTORA FACE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM SEU FAVOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO ... -
Acórdão Nº 0701369-03.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, ... III, DO ... -
Acórdão Nº 0000637-31.2018.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
... SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 0198004-16.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO ... DO ...
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Processo nº 0032262-94.2016.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... possibilidade de homologação pelo Judiciário de acordo ... -se que o acordo extrajudicial tem a sua ...
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Acórdãos nº 1030900-39.2016.8.26.0405 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... Pedido de homologação de acordo extrajudicial indeferido ...
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Acórdão Nº 0284992-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 90, §3º, DO CPC. DISPENSA DAS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA1. "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (art.
... MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 90, §3º, DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º, DO CPC - AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO - OBJETO DIVERSO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. I- Se eletrônicos os autos de origem, não há falar em obrigatoriedade da diligência do art. 1.01
... sem efeito a deciso de homologao de acordo e de extino do processo pelo cumprimento das ... aos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial (n 0088158.98.2008.8.13.0297), no qual deram ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º, DO CPC - AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO - OBJETO DIVERSO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. I- Se eletrônicos os autos de origem, não há falar em obrigatoriedade da diligência do art. 1.01
... sem efeito a deciso de homologao de acordo e de extino do processo pelo cumprimento das ... aos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial (n 0088158.98.2008.8.13.0297), no qual deram ... -
Acórdão Nº 0701551-76.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... SENTENÇA ... PROCEDÊNCIA ... HOMOLOGAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, CPC. ACORDO ... HOMOLOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0300840-82.2017.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009609-26.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TAXAS ... CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... PRETENSÃO DE ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO JÁ ...
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Acórdão Nº 0724465-42.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNANIMIDADE.
... HOMOLOGAÇÃO DO ... TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ... -
Acórdão Nº 0704916-69.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNANIMIDADE.
... HOMOLOGAÇÃO DO ... TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ... -
Acordao N° 1359343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processual civil. Execução. Acordo extrajudicial. Parcelamento da dívida. Extinção do processo. Impossibilidade. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. Artigo 922 do cpc. Sentença cassada. 1. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do processo executivo, mas a sua suspensão até o total cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do cpc. 2. Apelo...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO" EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA ... DÍVIDA. EXTIN\xC3" ... 1. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a ... -
Acordao N° 1634733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Apelação. Execução. Acordo extrajudicial. Parcelamento da dívida. Extinção do processo. Impossibilidade. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. Artigo 922 do cpc. Sentença cassada. 1. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do processo executivo, mas a sua suspensão até o total cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do cpc. 2.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO" EXTRAJUDICIAL ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTIN\xC3" ... 1. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a ... -
Acórdão Nº 0001605-05.2021.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRETENSA HOMOLOGAÇÃO DO ... ACORDO EXTRAJUDICIAL E SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0710615-13.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNANIMIDADE.
... HOMOLOGAÇÃO DO TERMO ... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ... -
Acórdão Nº 0708541-09.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO TRANSAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. UNANIMIDADE.
... HOMOLOGAÇÃO DO ... TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ... -
Acórdão nº REsp 1248136 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169⁄2001. ACORDO ADMINISTRATIVO. ANTERIOR À AÇÃO ... 2.169⁄2001 necessitam de homologação no juízo competente para surtirem efeitos ... ça do advogado na transação extrajudicial, o STJ firmou entendimento no sentido de que a ...
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Acordao N° 1613538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que declinou da competência. Prevenção. Continencia evidenciada. Acordo extrajudicial. Homologação. Impossibilidade. 1. De acordo com o art. 286, i, do cpc, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Na hipótese, os fundamentos apresentados pela...
... PREVENÇÃO. CONTINENCIA EVIDENCIADA. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50035796220078210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 01-06-2022
... negócios jurídicos bancários. ACORDO EXTRAJUDICIAL PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO ...
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Processo nº 0225640-75.2008.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Expurgos Inflacionários. Aviso Nº 81 Da Presidência Do Tjrj. Sobrestamento Dos Recursos que Tenham por Objeto a Cobrança Dos Expurgos Inflacionários. Pedido de Desistência Do Recurso. Homologação de Acordo Extrajudicial, Nos Termos Do Art. 932, Inciso I Do Cpc/2015.
... DESISTÊNCIA ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, ...